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Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental 5ª Edição

Autor: Fernando Reverendo Vidal Akaoui

Por: R$ 47,50

ou 1x de R$ 47,50

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Compromisso de Ajustamento de Conduta Ambiental 5ª Edição

Autor: Fernando Reverendo Vidal Akaoui

Peso: 362 gr

Ano de publicação: 06/05/2015

De: R$ 95,00 Por: R$ 47,50 Economia de R$ 47,50 ou 1x de R$ 47,50 sem juros

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Sinopse

A presente obra, em sua 5.ª edição, busca dar uma ampla dimensão do compromisso de ajustamento de conduta, percorrendo seus mais importantes aspectos, assim como busca enfatizar, em capítulo próprio, a aplicação deste instrumento na proteção do meio ambiente, com suas peculiaridades; Ainda, o presente trabalho aborda questões ligadas à efetividade do compromisso de ajustamento de conduta, tais como seus efeitos jurídicos no âmbito penal, o estabelecimento do compromisso de ajustamento de conduta preliminar, a execução do título em caso de inadimplemento das obrigações assumidas pelo compromissário e a responsabilidade civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa dos agentes públicos e dos particulares que firmam o ajustamento de conduta.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520363034
Dimensões:
23.00cm x 16.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520363034
Peso:
362 gramas
Ano de publicação:
2015