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Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública - 3ªEd.

Autor: João Batista De Almeida

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Aspectos Controvertidos da Ação Civil Pública - 3ªEd.

Autor: João Batista De Almeida

Peso: 260 gr

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Sinopse

A tutela coletiva no Brasil, como um todo, vive momento de grande efervescência no meio jurídico e nos setores que atuam na defesa dos direitos da cidadania. Nesse contexto, a ação civil pública, seu principal instrumento, ganha importância, a cada dia, tal a expressividade dos bens por ela tutelados, que incluem: moralidade administrativa, atos de improbidade, defesa do patrimônio público, meio ambiente, consumidor etc. Repetem-se aos milhares os julgamentos nos Tribunais Superiores, Regionais e de Justiça acerca de sua adequação, legitimidade e competência. Nos dias atuais dois temas têm atraído a atenção dos juristas, advogados e magistrados. O primeiro deles é a implementação das políticas públicas por meio das ações civis públicas sempre que o Poder Público deixa de cumprir as normas constitucionais que beneficiem os cidadãos, como o direito à dignidade humana, à vida, à saúde, à educação etc. O segundo é o prazo prescricional para a propositura da ação coletiva em defesa de consumidores e poupadores, bem como para a respectiva execução. Esses e muitos outros aspectos controvertidos e atualíssimos estão contemplados nesta obra.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520342145
Dimensões:
0.21cm x 0.14cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520342145
Peso:
260 gramas

Sumário

6374_ASPECTOS CONTROVERTIDOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – 3.ª ED.

APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO

PREFÁCIO À 1.ª EDIÇÃO – J. P. SEPÚLVEDA PERTENCE

LISTA DAS PRINCIPAIS ABREVIATURAS

1. TEORIA GERAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA

1.1 Fundamentos da tutela coletiva

1.2 Conceito

1.3 Adequação

1.3.1 Interesses difusos e coletivos

1.3.2 Direitos individuais homogêneos

1.3.3 Relevância social

1.3.4 Danos e sua abrangência

1.4 Confronto com outras ações

1.4.1 Ação popular

1.4.2 Ação civil coletiva

1.4.3 Ação civil de improbidade administrativa

1.5 Bens tutelados

1.5.1 Meio ambiente

1.5.2 Consumidor

1.5.3 Patrimônio cultural

1.5.4 Infração da ordem econômica

1.5.5 Infração da economia popular

1.5.6 Patrimônio público e social

1.5.7 Criança e adolescente

1.5.8 Pessoas portadoras de deficiência

1.5.9 Investidores no mercado de valores mobiliários

1.5.10 Populações indígenas e minorias

1.5.11 Moralidade administrativa

1.5.12 Combate à improbidade administrativa

1.5.13 Engenharia genética

1.5.14 Direitos sociais dos trabalhadores

1.5.15 Ordem urbanística

1.5.16 Estatuto do Idoso

1.5.17 Estatuto de defesa do Torcedor

1.5.18 Serviços públicos

1.5.19 Qualquer outro interesse difuso ou coletivo

1.6 Alguns pontos controvertidos

1.6.1 Controle incidental de constitucionalidade

1.6.2 Ação civil pública em matéria tributária

1.6.3 Implementação de políticas públicas

1.6.4 Anulação de ato administrativo

2. COMPETÊNCIA E FORO COMPETENTE

2.1 Competência

2.1.1 Justiça Federal

2.1.1.1 Interesse da União

2.1.1.2 Foro competente para as ações ajuizadas pelo MPF

2.1.2 Justiça Estadual

2.1.3 Justiça do Trabalho

2.1.4 Justiça Eleitoral

2.1.5 Competência concorrente

2.1.6 Competência originária

2.2 Foro competente

2.3 O cancelamento da Súmula STJ 183: análise e crítica, posição do STF e do STJ

2.4 Foro por prerrogativa de função

2.4.1. Ação civil pública de improbidade contra agentes políticos

3. LEGITIMAÇÃO DAS PARTES

3.1 Legitimidade ativa

3.1.1 Ministério Público

3.1.1.1 Ministério Público Federal

3.1.1.2 Ministério Público Estadual

3.1.1.3 Delimitação das áreas de atuação

3.1.1.4 Litisconsórcio entre Ministérios Públicos

3.1.1.5 O inquérito civil

3.1.1.6 O Ministério Público como fiscal da lei

3.1.1.7 Sucumbência do Ministério Público

3.1.2 União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Defensoria Pública

3.1.3 Autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades e economia mista

3.1.4 Associações

3.1.5 Sindicatos

3.2 Litisconsórcio facultativo

3.3 Assistência

3.4 Desistência infundada ou abandono

3.5 Legitimação passiva

3.6 Novos aspectos controvertidos

3.6.1 Legitimidade do Procurador-Geral de Justiça

3.6.2 Legitimidade exclusiva do Procurador-Geral da República: Atuação no STF

3.6.3 Inversão do ônus da prova em favor do Ministério Público

3.6.4 Inversão do ônus da prova em matéria ambiental

4. AÇÃO CAUTELAR, LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA

4.1 Generalidades

4.2 As ações cautelares

4.3 A liminar na ação principal

4.4 A tutela antecipada

4.5 Liminar ou antecipação de tutela de âmbito nacional

5. PEDIDO E OBJETO

6. O PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

6.1 Poderes investigatórios

6.2 Inquérito civil

6.2.1 Conceito e natureza jurídica

6.2.2 Fases do inquérito civil

6.2.2.1 Instauração

6.2.2.2 Instrução

6.2.2.3 Conclusão

6.2.3 Visão da jurisprudência sobre os elementos do conceito

6.2.3.1 Procedimento administrativo

6.2.3.2 Presidência do Ministério Público

6.2.3.3 Busca de elementos de convicção

6.2.3.4 Prescindibilidade do inquérito civil

6.2.3.5 Não ofensa à liberdade de locomoção

6.2.4 Valor da prova colhida no inquérito civil

6.2.5 Impedimento e suspeição

6.2.6 Contraditório e ampla defesa

6.2.7 A questão do sigilo

6.2.8 Competência originária dos Tribunais

6.3 Notificação

6.4 Requisições

6.5 Recomendações

6.6 Audiências públicas

6.7 Atuação do MP perante os Tribunais Superiores

7. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU

7.1 Generalidades

7.2 Responsabilidade objetiva

7.3 Responsabilidade subjetiva

7.4 Pressupostos da responsabilidade

8. SENTENÇA

8.1 Generalidades

8.2 Condenação em dinheiro

8.2.1 O Fundo de Defesa dos Direitos Difusos

8.2.2 O Conselho Federal Gestor do FDD

8.3 Obrigação de fazer ou não fazer

9. RECURSOS

9.1 Recursos cabíveis

9.2 Efeitos dos recursos

9.3 Desistência de recurso

9.4 Normas aplicáveis ao agravo

10. LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA

10.1 Inteligência do art. 15

10.2 Liquidação de sentença

10.2.1 Legitimidade

10.2.2 Interesses difusos ou coletivos

10.2.3 Direitos individuais homogêneos

10.2.4 Liquidação coletiva

10.3 Execução de obrigação de fazer, não fazer ou entregar

10.3.1 Legitimidade

10.3.2 Execução específica

10.3.3 Multa diária

10.4 Execução de condenação em dinheiro

10.4.1 Legitimação para promover a execução

10.4.2 Interesses difusos ou coletivos

10.4.3 Direitos individuais homogêneos

10.4.4 Abandono da execução

10.5 A execução contra a Fazenda Pública

10.6 Prescrição: Execução individual em ação coletiva

11. COISA JULGADA

11.1 Generalidades

11.2 Coisa julgada em ação que tutela interesse difuso

11.3 Coisa julgada em ação que tutela interesse coletivo

11.4 Coisa julgada em ação que tutela direito individual homogêneo

11.5 Alteração da Lei 9.494/97

11.6 Alteração da Medida Provisória 1.906/99, atual 2.180-33/2001

12. OUTROS ASPECTOS PROCESSUAIS

12.1 Sucumbência

12.2 Adiantamento de custas e despesas processuais

12.3 Litigância de má-fé

12.4 Honorários periciais

12.5 Compromisso de ajustamento de conduta

12.6 Denunciação da lide

12.7 Prescrição

12.7.1 Prescrição da ação civil pública: vintenária ou quinquenal?

12.8 Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil

12.9 Aplicação integrada do Código de Defesa do Consumidor

bibliografia

Índice DOS ASPECTOS CONTROVERTIDOS