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A Lei Maria da Penha 4ª Edição

Autor: Maria Berenice Dias

Por: R$ 64,50

ou 1x de R$ 64,50

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A Lei Maria da Penha 4ª Edição

Autor: Maria Berenice Dias

Peso: 392 gr

Ano de publicação: 02/06/2015

De: R$ 129,00 Por: R$ 64,50 Economia de R$ 64,50 ou 1x de R$ 64,50 sem juros

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Sinopse

Além de criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, talvez o traço mais significativo da Lei Maria da Penha é ter deixado evidente o repúdio pela forma como a violência doméstica era tratada pela Justiça; A lei é enfática e até repetitiva ao rejeitar a aplicação da Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95). Ou seja, a lesão corporal leve não é crime de pequeno potencial ofensivo quando a vítima é uma mulher e a violência agressão está ambientado na convivência familiar. Desencadeia ação pública incondicionada, dispensa representação e inibe a desistência. Atualizada com a Lei do Feminicídio.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520361405
Dimensões:
23.00cm x 16.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520361405
Peso:
392 gramas
Ano de publicação:
2015

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