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A Impenhorabilidade do bem de Família

Autor: Rita Vasconcelos

Por: R$ 26,70

ou 1x de R$ 26,70

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A Impenhorabilidade do bem de Família

Autor: Rita Vasconcelos

Peso: 304 gr

Ano de publicação: 12/07/2015

De: R$ 89,00 Por: R$ 26,70 Economia de R$ 62,30 ou 1x de R$ 26,70 sem juros

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Sinopse

A Impenhorabilidade do bem de Família 
Destinatários, Proteção legal

2ª Edição - Livro Impresso e Digital.

Coleção Liebman

Rita Vasconcelos

Procura-se demonstrar a impropriedade de se considerar que a proteção ao único imóvel residencial tenha sido dirigida unicamente às famílias, evidenciando-se que o que se protege é a moradia e o direito de todos, indistintamente, a viver com dignidade; Sempre com apoio nos princípios constitucionais e nos direitos fundamentais, apontam-se sugestões para a interpretação da Lei 8.009/90, que se harmonizam com a finalidade da lei, de garantir condições dignas de habitabilidade.

Ficha técnica

Código de barras:
9788520364956
Dimensões:
23.00cm x 16.00cm x 0.00cm
Marca:
Revista dos Tribunais
ISBN13:
9788520364956
Peso:
304 gramas
Ano de publicação:
2015