Sumário – Revista Tributária e Finanças Públicas vol. 18

Apresentação: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNO

Inteligência do art. 155, § 2.º, inc. IV da CF – Competência exclusiva do Senado Federal de fixação de alíquotas interestaduais do ICMS – Constitucionalidade do Projeto de Resolução 113/96 do Senado Federal que as fixa para a navegação aérea no pressuposto de constitucionalidade da Lei Complementar 87/96 para  regulamentação dessa incidência – Parecer – IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Da compensação de crédito nos autos de Ação de Repetição do Indébito – MARCELO BORGHI MOREIRA DA SILVA

A imunidade do Software – MARCELLO MARTINS MOTTA FILHO

Contribuição Social instituída pela Lei Complementar 84/96 – ARLINDO FELIPE DA CUNHA

Lei Complementar 84/96 – ADONILSON FRANCO

As Contribuições Sociais e a Lei Complementar 84/96 – VINICIUS TADEUCAMPANILE

A Lei Complementar 84/96 – ANTONIO MANOEL GONÇALVES

ISS incidente sobre operações com gás de cozinha – Inconstitucionalidade – Imunidade relativa a operações com combustíveis gasosos – ANDRÉ L. BORGES NETTO e GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA

Aspectos tributários da distribuição e da venda de videocassetes – DERLY BARRETO E SILVA FILHO

Delimitação de zona urbana e IPTU – SELMA PEREIRA DE SANTANA

Reforma Tributária – ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL

DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL

La calificación del fraude a la Ley en el procedimiento de aplicación de los tributos – EUSEBIO GONZÁLEZ

DIREITO ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO

O contrato de leasing financeiro e as ações revisionais – ATHOS GUSMÃO CARNEIRO

Direito Constitucional Econômico – IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

A natureza jurídica dos Direitos Antidumping – AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO

A concordata e a Lei de Licitações e Contratos – LEON FREJDA SZKLAROWSKY

FINANÇAS PÚBLICAS E ECONOMIA

Por que os Regulamentadores regulamentam? – JAIRO SADDI

Privatização e Cidadania – DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO

Os blocos econômicos e o Direito – OSCAR CORRÊA JUNIOR

Moedas Sociais na Privatização – Novo paradigma para a privatização brasileira – PAULO RABELLO DE CASTRO

Fórum sobre a dívida pública – Resumo de sua conjuntura atual – CARLOS BRANDÃO

Relance de Dois Séculos de História (com vistas ao momento brasileiro) – BENEDICTO FERRI DE BARROS

Anteprojeto de Lei Complementar sobre a dívida pública externa e interna (Janeiro de 1996) da ACADEMIA INTERNACIONAL DE DIREITO E ECONOMIA

Dos Estados Federais e das Finanças Públicas (5.ª parte) – LUIZ CÁSSIO DOS SANTOS WERNECK

JURISPRUDÊNCIA

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde – CNTS X Congresso Nacional - Constitucionalidade do CPMF

ICMS – Inclusão do IPI na sua base de cálculo, operação realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados à industrialização ou à comercialização a configurar fato gerador do ICMS e do IPIISS – Isenção concedida pela União, CF 1967, com a EC 1/69, art. 19, § 2.º – Proibição de concessão por parte da União, de isenções de tributos estaduais e municipais – CF/88, art. 151, III

Prescrição. Interrupção e Suspensão. Contagem do prazo – CTN, art. 174 – Lei 6.830, de 22.09.1980, arts. 2.º, §§ 3.º e 4.º e parágrafos

Exigência de ICMS sobre serviços de preparo e fornecimento de alimentação ao pessoal que presta serviços nas plataformas marítimas de perfuração de petróleo e gás, no mar territorial brasileiro – Impossibilidade de cobrança de imposto sobre território marítimo da União

Sigilo bancário – O sigilo bancário não é absoluto podendo ser quebrado, pois os infratores fiscais não podem ser acobertados. Mas o contribuinte não pode ficar à mercê do Fisco – O Poder Judiciário deve decidir se é caso ou não de quebra de sigilo

NOTAS E INFORMAÇÕES

Posse da Diretoria da Academia Internacional de Direito e Economia – Biênio 96/97, realizada em 18.10.1996

Saudação a Luiz Eulálio de Bueno Vidigal – YOSHIAKI ICHIHARA

Colisão de Direitos Individuais – Anotações a propósito da obra de Edilson Pereira de Farias – GILMAR FERREIRA MENDES