Constituição Federal Comentada e legislação constitucional, 3.ª edição

CURRICULA DOS AUTORES

AGRADECIMENTOS – 3.ª EDIÇÃO

AGRADECIMENTOS – 2.ª EDIÇÃO

AGRADECIMENTOS – 1.ª EDIÇÃO

PREFÁCIO À 3.ª EDIÇÃO

PREFÁCIO À 2.ª EDIÇÃO

PREFÁCIO À 1.ª EDIÇÃO

ABREVIATURAS

COMO CONSULTAR O LIVRO

ALTERAÇÕES HAVIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5.10.1988

TÍTULO I     – DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Arts. 1.º a 4.º)

TÍTULO II    –  DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Arts. 5.º a 17)

Capítulo I        –  Dos direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5.º)

Capítulo II       –  Dos direitos sociais (Arts. 6.º a 11)

Capítulo III      –  Da nacionalidade (Arts. 12 e 13)

Capítulo IV      –  Dos direitos políticos (Arts. 14 a 16)

Capítulo V        –  Dos partidos políticos (Art. 17)

TÍTULO III   –  DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (Arts. 18 a 17)

CAPÍTULO I        –  Da organização político-administrativa (Arts. 18 e 19)

CAPÍTULO II       –  Da União (Arts. 20 a 24)

CAPÍTULO III      –  Dos Estados Federados (Arts. 25 a 28)

CAPÍTULO IV      –  Dos Municípios (Arts. 29 a 31)

CAPÍTULO V        –  Do Distrito Federal e dos Territórios (Arts. 32 e 33)

Seção I        –   Do Distrito Federal (Art. 32)

Seção II       –   Dos Territórios (Art. 33)

CAPÍTULO VI      –  Da intervenção (Arts. 34 a 36)

CAPÍTULO VII     –  Da administração pública (Arts. 37 a 43)

Seção I        –   Disposições gerais (Arts. 37 e 38)

Seção II       –   Dos servidores públicos (Arts. 39 a 41)

Seção III      –   Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 42)

Seção IV      –   Das regiões (Art. 43)

TÍTULO IV   –  DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (Arts. 44 a 135)

CAPÍTULO I        –  Do Poder Legislativo (Arts. 44 a 75)

Seção I        –   Do Congresso Nacional (Arts. 44 a 47)

Seção II       –   Das atribuições do Congresso Nacional (Arts. 48 a 50)

Seção III      –   Da Câmara dos Deputados (Art. 51)

Seção IV      –   Do Senado Federal (Art. 52)

Seção V       –   Dos Deputados e dos Senadores (Arts. 53 a 56)

Seção VI      –   Das reuniões (Art. 57)

Seção VII     –   Das comissões (Art. 58)

Seção VIII    –   Do processo legislativo (Arts. 59 a 69)

Subseção I  –  Disposição geral (Art. 59)

Subseção II –  Da emenda à Constituição (Art. 60)

Subseção III    –Das leis (Arts. 61 a 69)

Seção IX      –   Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária (Arts. 70 a 75)

CAPÍTULO II       –  Do Poder Executivo (Arts. 76 a 91)

Seção I        –   Do Presidente e do Vice-Presidente da República (Arts. 76 a 83)

Seção II       –   Das atribuições do Presidente da República (Art. 84)

Seção III      –   Da responsabilidade do Presidente da República (Arts. 85 e 86)

Seção IV      –   Dos Ministros de Estado (Arts. 87 e 88)

Seção V       –   Do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (Arts. 89 a 91)

Subseção I  –  Do Conselho da República (Arts. 89 e 90)

Subseção II –  Do Conselho de Defesa Nacional (Art. 91)

CAPÍTULO III      –  Do Poder Judiciário (Arts. 92 a 126)

Seção I        –   Disposições gerais (Arts. 92 a 100)

Seção II       –   Do Supremo Tribunal Federal (Arts. 101 a 103-B)

Seção III      –   Do Superior Tribunal de Justiça (Arts. 104 e 105)

Seção IV      –   Dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais (Arts. 106 a 110)

Seção V       –   Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (Arts. 111 a 117)

Seção VI      –   Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Arts. 118 a 121)

Seção VII     –   Dos Tribunais e Juízes Militares (Arts. 122 a 124)

Seção VIII    –   Dos Tribunais e Juízes dos Estados (Arts. 125 e 126)

CAPÍTULO IV      –  Das funções essenciais à justiça (Arts. 127 a 135)

Seção I        –   Do Ministério Público (Arts. 127 a 130-A)

Seção II       –   Da Advocacia Pública (Arts. 131 e 132)

Seção III      –   Da Advocacia e da Defensoria Pública (Arts. 133 a 135)

TÍTULO V     –  DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS (Arts. 136 a 144)

CAPÍTULO I        –  Do estado de defesa e do estado de sítio (Arts. 136 a 141)

Seção I        –   Do estado de defesa (Art. 136)

Seção II       –   Do estado de sítio (Arts. 137 a 139)

Seção III      –   Disposições gerais (Arts. 140 e 141)

CAPÍTULO II       –  Das Forças Armadas (Arts. 142 e 143)

CAPÍTULO III      –  Da segurança pública (Art. 144)

TÍTULO VI   –  DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO (Arts. 145 a 169)

CAPÍTULO I        –  Do sistema tributário nacional (Arts. 145 a 162)

Seção I        –   Dos princípios gerais (Arts. 145 a 149-A)

Seção II       –   Das limitações do poder de tributar (Arts. 150 a 152)

Seção III      –   Dos impostos da União (Arts. 153 e 154)

Seção IV      –   Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal (Art. 155)

Seção V       –   Dos impostos dos Municípios (Art. 156)

Seção VI      –   Da repartição das receitas tributárias (Arts. 157 a 162)

CAPÍTULO II       –  Das finanças públicas (Arts. 163 a 169)

Seção I        –   Normas gerais (Arts. 163 e 164)

Seção II       –   Dos orçamentos (Arts. 165 a 169)

TÍTULO VII  –  DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Arts. 170 a 192)

CAPÍTULO I        –  Dos princípios gerais da atividade econômica (Arts. 170 a 181)

CAPÍTULO II       –  Da política urbana (Arts. 182 e 183)

CAPÍTULO III      –  Da política agrícola e fundiária e da reforma agrária (Arts. 184 a 191)

CAPÍTULO IV      –  Do sistema financeiro nacional (Art. 192)

TÍTULO VIII    –DA ORDEM SOCIAL (Arts. 193 a 232)

CAPÍTULO I        –  Disposição geral (Art. 193)

CAPÍTULO II       –  Da seguridade social (Arts. 194 a 204)

Seção I        –   Disposições gerais (Arts. 194 e 195)

Seção II       –   Da saúde (Arts. 196 a 200)

Seção III      –   Da previdência social (Arts. 201 e 202)

Seção IV      –   Da assistência social (Arts. 203 e 204)

CAPÍTULO III      –  Da educação, da cultura e do desporto (Arts. 205 a 217)

Seção I        –   Da educação (Arts. 205 a 214)

Seção II       –   Da cultura (Arts. 215 e 216)

Seção III      –   Do desporto (Art. 217)

CAPÍTULO IV      –  Da ciência e tecnologia (Arts. 218 e 219)

CAPÍTULO V        –  Da comunicação social (Arts. 220 a 224)

CAPÍTULO VI      –  Do meio ambiente (Art. 225)

CAPÍTULO VII     –  Da família, da criança, do adolescente e do idoso (Arts. 226 a 230)

CAPÍTULO VIII    –  Dos índios (Arts. 231 e 232)

TÍTULO IX   –  DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS (Arts. 233 a 250)

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (Arts. 1.º a 96)

EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ementário

Lei 7.347, de 24.7.1985 (LACP) – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências

Lei 7.853, de 24.10.1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências

Lei 7.913, de 7.12.1989 – Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários

Decreto 1.306, de 9.11.1994 (RFDD) – Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências

Lei 9.008, de 21.3.1995 – Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4.^o, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências

Súmulas do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Lei 9.868, de 10.11.1999 (LADIn) – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal

AÇÃO DIRETA INTERVENTIVA

Lei 12.562, de 23.12.2011 (LADInt) – Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal

AÇÃO POPULAR

Lei 4.717, de 29.6.1965 (LAP) – Regula a ação popular

ADMINISTRATIVO

Lei 9.784, de 29.1.1999 (LPA) – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

Lei 9.882, de 3.12.1999 (LADPF) – Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1.^o do art. 102 da Constituição Federal

BENS DA UNIÃO

Ementário

Decreto-lei 9.760, de 5.9.1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências

Decreto-lei 2.398, de 21.12.1987 – Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União e dá outras providências

Lei 9.636, de 15.5.1998 – Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decs.-leis 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2.^o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências

Lei 9.821, de 23.8.1999 – Altera dispositivos das Leis 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências

Decreto 3.725, de 10.1.2001 – Regulamenta a Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências

Lei 10.852, de 29.3.2004 – Altera o art. 47 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998

Lei 11481, de 31.5.2007 – Dá nova redação a dispositivos das Leis 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-leis 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências

CARREIRAS JURÍDICAS

Ementário

ADVOCACIA

Lei 8.906, de 4.7.1994 (EOAB) – Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB

Código de Ética e Disciplina da OAB, de 13.2.1995 (CEDOAB)

Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, de 16.10 e 6.11.1994 (RGEOAB) – Dispõe sobre o regulamento geral previsto na Lei 8906, de 4 de julho de 1994

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

Ementário

Lei Complementar 73, de 10.2.1993 (LOAGU) – Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências

Lei 9.028, de 12.4.1995 – Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências

DEFENSORIA PÚBLICA

Lei Complementar 80, de 12.1.1994 (LDP) – Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências

MAGISTRATURA

Lei Complementar 35, de 14.3.1979 (LOMN) – Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional

Resolução 60, de 19.9.2008, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Institui o Código de Ética da Magistratura Nacional

MINISTÉRIO PÚBLICO

Lei 8.625, de 12.2.1993 (LOMP) – Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências

Lei Complementar 75, de 20.5.1993 (LOMPU) – Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União

DIREITOS SOCIAIS

Ementário

Lei 7783, de 28.6.1989 (LGr) – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências

Lei 9265, de 12.2.1996 – Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5.º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania

Lei 11770, de 9.7.2008 – Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991

ELABORAÇÃO E REDAÇÃO DE LEIS

Ementário

Lei Complementar 95, de 26.2.1998 (LPL) – Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona

Decreto 4176, de 28.3.2002 – Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

ERRADICAÇÃO DA POBREZA

Lei Complementar 111, de 6.7.2001 – Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

HABEAS DATA

Lei 9.507, de 12.11.1997 (LHD) – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Lei 8.429, de 2.6.1992 (LIA) – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências

INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS

Lei 9.296, de 24.7.1996 (LIT) – Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5.º da Constituição Federal

MANDADO DE SEGURANÇA

Lei 12016, de 7.8.2009 (LMS) – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências

POLÍTICA URBANA

Ementário

Lei 10257, de 10.7.2001 (ECid) – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

Medida Provisória 2220, de 4.9.2001 – Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1.º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências

Lei 10931, de 2.8.2004 (LPAII) – Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 4.728, de 14 de julho de 1965, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências

SÚMULA VINCULANTE

Lei 11417, de 19.12.2006 (LSV) – Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências

Resolução do STF 388, de 5.12.2008 – Disciplina o processamento de proposta de edição, revisão e cancelamento de súmulas e dá providências correlatas

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ementário

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF)

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ementário

Lei 7.746, de 30.3.1989 – Dispõe sobre a composição e instalação do Superior Tribunal de Justiça, cria o respectivo Quadro de Pessoal, disciplina o funcionamento do Conselho da Justiça Federal, e dá outras providências

Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)

Resolução n. 9, de 4.5.2005 – Dispõe, em caráter transitório, sobre competência acrescida ao Superior Tribunal de Justiça pela Emenda Constitucional 45/2004

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Lei 7.727, de 9.1.1989 (LTRF) – Dispõe sobre a composição inicial dos Tribunais Regionais Federais e sua instalação, cria os respectivos quadros de pessoal e dá outras providências

ÍNDICE DE ASSUNTOS

SÚMULAS DE TRIBUNAIS E DO CNJ