Curso de Direito Penal

ABREVIATURAS DE AUTORES E OBRAS

SIGLAS UTILIZADAS

PREFÁCIO À QUARTA EDIÇÃO

PREFÁCIO À TERCEIRA EDIÇÃO

PREFÁCIO À SEGUNDA EDIÇÃO

PREFÁCIO À PRIMEIRA EDIÇÃO

TÍTULO I. O SISTEMA PENAL

CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO

   1. Missão e limites do Direito Penal

   2. O sistema penal

   3. O sistema positivo penal

   4. Elementos do sistema

   5. O sistema penal para a criminologia crítica

CAPÍTULO II. O SISTEMA POSITIVO VIGENTE

   6. As normas constitucionais

   7. As normas infraconstitucionais penais

   8. As normas infraconstitucionais extrapenais

Seção I. O Direito Penal Fundamental

   9. Conceito

10. Código Penal

Seção Ii. O Direito Penal Complementar

11. Conceito

12. As leis penais especiais

A.  Crimes

B.  Contravenções

13. A consolidação das leis penais

Seção Iii. Tentativas de Consolidação das Leis Especiais

14. O Anteprojeto de 1984

15. A revisão do Anteprojeto de 1984

16. O esboço de 1994

A.  A necessidade da reforma

B.  A não conclusão dos trabalhos

C.  A indiferença oficial

17. O Anteprojeto de 1998

A.  O aproveitamento do Esboço

B.  A publicação do anteprojeto

C.  A Comissão de Revisão

D.  A paralisação dos trabalhos

18. As leis penais de reforma

Seção Iv. O Direito Penal Comum

19. Conceito

20. Exemplos

Seção V. O Direito Penal Especial

21. Conceito

22. Exemplos

CAPÍTULO III. MOVIMENTOS DE REFORMA DO SISTEMA

Seção I. O Movimento de Lei e Ordem

23. Noções gerais

24. O discurso político do crime

25. Meios de comunicação, violência e criminalidade

26. A globalização e os rumos da Política Criminal

27. As propostas de criminalização e agravação das penas

Seção Ii. O Movimento Abolicionista

28. Noções gerais

29. A abolição da pena de prisão

30. A deslegitimação do sistema penal

31. O discurso anárquico

32. Mudanças sociais e sistemas legais

Seção Iii. O Movimento Crítico

33. Noções gerais

34. O positivismo jurídico

35. O dogmatismo jurídico

36. A inflação legislativa

37. O princípio da intervenção mínima

38. Propostas fundamentais

Seção Iv. O Sistema Penal Consensual

39. Noções gerais

40. Formas da justiça penal consensual

41. A despenalização judicial

42. Alternativas à jurisdição penal

TÍTULO II. A CIÊNCIA DO DIREITO PENAL

CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO

   1. As ciências naturais

   2. As ciências humanas

   3. A ciência do Direito Penal

CAPÍTULO II. O ESTUDO DO DIREITO PENAL

   4. O problema do método

   5. A exegese

   6. A dogmática

   7. A hermenêutica

   8. A crítica

CAPÍTULO III. NATUREZA E FINS DO DIREITO PENAL

   9. Noções gerais

A.  Direito objetivo e direito subjetivo

B.  Distinção fundamental

10. Conceito

11. Denominação

Seção Única. Caracteres Fundamentais

12. Caráter positivo

13. Caráter público

14. Caráter autônomo

15. Caráter sancionatório

16. Caráter constitutivo

17. Caráter original

18. Caráter valorativo

19. Caráter coercitivo

CAPÍTULO IV. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL

20. O princípio da humanidade das sanções

21. O princípio da presunção de inocência

Seção I. O Princípio da Anterioridade da Lei Penal

22. Precisão terminológica

23. O marco constitucional

24. A norma penal

25. Os textos internacionais

§ 1.º Os Marcos Legislativos Históricos

26. A antiguidade romana e germânica

27. A “Magna Charta Libertatum”

28. A Carta Magna leonesa

§ 2.º As Declarações de Direitos

29. As declarações do século XVIII

30. As declarações dos séculos XIX e XX

§ 3.º As Garantias Fundamentais

31. A garantia natural

32. A garantia política

Seção II. O Princípio da Taxatividade da Norma Incriminadora

33. Natureza e função do princípio

34. O problema dos tipos penais abertos

A. Conceito

B. Hipóteses

Seção III. O Princípio da Aplicação da Lei Mais Favorável

35. Noções gerais

36. Irretroatividade da lei mais grave

37. Retroatividade da lei mais favorável

Seção IV. O Princípio da Proteção dos Bens Jurídicos

38. Bem jurídico e interesse jurídico

A.  Bem jurídico e objeto do crime

39. O princípio do bem jurídico

40. O princípio da lesividade (ofensividade)

A.  O direito penal do autor

B.  O direito penal do fato

Seção V. O Princípio da Culpabilidade

41. A dignidade da pessoa humana

42. A responsabilidade em função da culpa

Seção VI. O Princípio da Proporcionalidade da Pena

43. Os limites das sanções penais

44. A justa retribuição

Seção VII. O Princípio da Individualização da Pena

45. Consagração constitucional

46. O dogma da personalidade da pena

47. A pessoa física como agente da infração penal

48. A pessoa física como objeto da individualização da pena

Seção VIII. O Princípio da Intervenção Mínima

49. Natureza e função do princípio

50. Consagração constitucional

51. O princípio da insignificância

52. Intervenção mínima e insignificância

Seção IX. Outros Princípios

53. O princípio da necessidade das reações penais

54. O princípio da utilidade social

CAPÍTULO V. FORMAS DE MANIFESTAÇÃO DO DIREITO PENAL

55. A legislação

A.  A lei

B.  Outros documentos normativos

56. A doutrina

57. A jurisprudência

CAPÍTULO VI. POLÍTICA CRIMINAL E DIREITO PENAL

58. Noções gerais

59. Conceito de Política Criminal

60. Dogmática realista

Seção I. Criminalização e Descriminalização

61. Noções gerais

62. A criminalização

63. A descriminalização

A.  Descriminalização formal

B.  Descriminalização informal

C.  Descriminalização e o princípio da intervenção mínima

64. A neocriminalização

65. A desjudiciarização

Seção II. Penalização e Despenalização

66. Noções gerais

67. A penalização

68. A despenalização

A.  Despenalização formal

B.  Despenalização informal

CAPÍTULO VII. DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

69. A integração entre o Direito Penal e a Criminologia

70. A experiência brasileira

Seção I. Conceito, Método, Objeto e Função da Criminologia

71. Conceito

72. Método e técnicas de investigação

A.  O método

B.  As técnicas de investigação

73. Objeto

74. Funções

Seção II. Perspectivas e Modelos de Investigação Criminológica

75. A Criminologia clássica

76. A criminologia positivista

77. A criminologia socialista

78. A sociologia das condutas desviantes

79. A perspectiva interacionista

80. A criminologia radical

CAPÍTULO VIII. DIREITO PENAL E VITIMOLOGIA

81. Noções gerais

82. Conceito de vítima

A.  Sujeito passivo

B.  Terceiro prejudicado

83. A vítima nos tipos legais de crimes

84. Comportamento da vítima e medida da pena

85. Indicações legais da reparação do dano

86. A vítima e os rumos da Política Criminal

A.  A reação comunitária

B.  Eventos internacionais e textos de proteção das vítimas

C.  A perspectiva brasileira

D.  Novas formas de proteção legal

CAPÍTULO IX. RELAÇÕES ENTRE O DIREITO PENAL E OUTRAS CIÊNCIAS
JURÍDICAS

87. Direito Constitucional

88. Direito Processual Penal

89. Direito de Execução Penal

90. Direito Penitenciário

91. Direito Civil

92. Direito Administrativo

93. Direito Ambiental

94. Direito Comercial

95. Direito Econômico

96. Direito Tributário

97. Direito Previdenciário

98. Direito do Trabalho

99. Direito Eleitoral

100.                                                                   Direito Internacional Público

101.                                                                                  Direito Disciplinar

102.                                                            Outras ciências jurídicas conexas

103.                                   Importância das relações entre os ramos jurídicos

CAPÍTULO X. RELAÇÕES ENTRE O DIREITO PENAL E OUTRAS CIÊNCIAS DA CONDUTA

104.                                                                          Direito Penal e Filosofia

105.                                                                       Direito Penal e Sociologia

106.                                                                       Direito Penal e Psicologia

CAPÍTULO XI. RELAÇÕES ENTRE O DIREITO PENAL E OUTRAS ÁREAS DO CONHECIMENTO

107.                                                                          Direito Penal e História

108.                                                                               Direito Penal e Arte

109.                                                                       Direito Penal e Literatura

110.                                                                          Direito Penal e Religião

CAPÍTULO XII. CIÊNCIAS AUXILIARES DO DIREITO PENAL

111.                                                                                      Medicina Legal

112.                                                                               Psicologia Judiciária

113.                                                                                Psiquiatria Forense

114.                                                                                    Polícia Científica

115.                                                                                        Criminalística

116.                                                                                Estatística Criminal

TÍTULO III. PERSPECTIVA HISTÓRICA DO DIREITO PENAL

CAPÍTULO I. OS TEMPOS PRIMITIVOS

   1. A história da pena é a história da humanidade

   2. Origens místicas e religiosas

   3. A perda da paz e a vingança de sangue

   4. Um direito penal do terror e do martírio

   5. A evolução das penas primitivas

   6. O talião

   7. A composição

   8. A pena pública

CAPÍTULO II. OS SISTEMAS ANTIGOS

Seção I. O Direito Penal do Antigo Oriente

   9. Noções gerais

10. China

11. Pérsia

12. Assíria

13. Japão

14. Índia

15. Egito

16. Israel

Seção II. O Direito Penal Greco-Romano

17. Noções gerais

18. O Direito Penal grego

19. Fundamentos e fins da pena

20. O Direito Penal romano

Seção III. O Direito Penal Germânico

21. Noções gerais

22. Institutos típicos

23. Caráter privado das infrações

Seção IV. O Direito Penal Canônico

24. Noções gerais

25. O instrumento espiritual de castigo

26. Aspectos relevantes quanto ao delito e à pena

27. Institutos da teoria do crime

CAPÍTULO III. O DIREITO PENAL COMUM AOS PAÍSES EUROPEUS

28. O Direito Penal na Idade Média

29. Os glosadores e os práticos

30. Constituição Criminal Carolina

31. A legislação espanhola

32. As Ordenações de Portugal

33. Demais textos relevantes

CAPÍTULO IV. AS REFORMAS DO ILUMINISMO

34. Tendências humanitárias

35. Os filósofos e a justiça penal

36. A obra de Beccaria

37. A obra de John Howard

38. Marat e o seu projeto de legislação criminal

39. O direito penal revolucionário

CAPÍTULO V. OS CÓDIGOS PENAIS DO SÉCULO XIX

40. O sistema das codificações

41. Os grandes modelos europeus

42. O Código Criminal do Império brasileiro

CAPÍTULO VI. AS ESCOLAS PENAIS

43. Noções gerais

Seção I. A Escola Clássica

44. Características

45. Principais representantes

46. Orientações fundamentais

Seção II. A Escola Positiva

47. Características

48. Principais representantes

49. Orientações fundamentais

Seção III. Os Movimentos Ecléticos

50. A Terceira Escola

51. A Escola de Política Criminal

Seção IV. A Escola Técnico-Jurídica

52. Características

53. Principais representantes

54. Orientações fundamentais

CAPÍTULO VII. OS CÓDIGOS PENAIS DO SÉCULO XX

55. Características

56. Itália

57. França

58. Alemanha

59. Espanha

60. Rússia

61. Portugal

62. Códigos latino-americanos

CAPÍTULO VIII. TENDÊNCIAS CONTEMPORÂNEAS

63. O tempo dos microssistemas

64. A criminalidade organizada

65. A justiça penal universal

TÍTULO IV. HISTÓRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO

   1. Os marcos e os períodos ignorados

   2. Características essenciais de sistemas relevantes

A.  O Direito Penal germânico

B.  O Direito Penal visigótico

C.  O Direito Penal islâmico na península ibérica

D.  O Direito Penal Canônico

   3. A recuperação dos fragmentos legislativos

CAPÍTULO II. O PERÍODO COLONIAL (1500-1822)

   4. As Ordenações Afonsinas

   5. As Ordenações Manuelinas

   6. As leis extravagantes

   7. As Ordenações Filipinas

   8. As tendências de reforma

CAPÍTULO III. O PERÍODO IMPERIAL (1822-1889)

   9. A nova ordem jurídica

10. A legislação do Regente D. Pedro I (1821-1822)

11. As Bases da Constituição portuguesa

12. Princípios para a nova legislação criminal

Seção Única. O Código Criminal do Império (1830)

13. Os projetos Vasconcellos e Clemente Pereira

14. A Comissão Mista

15. A aprovação do projeto definitivo

16. Um novo tempo para a teoria e a prática

17. Fontes de inspiração e reflexão

18. O elenco geral das penas

CAPÍTULO IV. OS PERÍODOS REPUBLICANOS

Seção I. A Primeira República (1889-1930)

19. O Código Penal de 1890

20. O elenco geral das penas

21. A influência da Escola Positiva

22. Os projetos de reforma

Seção II. A Segunda República (1930-1937)

23. A Consolidação das Leis Penais

24. A Constituição de 1934

25. O Projeto de 1935

Seção III. A Terceira República (1937-1945)

26. O golpe de Estado

27. O Anteprojeto Alcântara Machado

28. O Código Penal de 1940

29. O elenco geral das penas

30. O elenco geral das medidas de segurança

CAPÍTULO V. AS REFORMAS DO CP de 1940

Seção I. A Reforma em Dispositivos Isolados (dos anos 40 a 60)

31. Esclarecimento prévio

32. Proibição do sursis para estrangeiros

33. Vigilância do liberado condicional

34. Ampliação das hipóteses de reabilitação

Seção II. A Proposta de Reforma Global

35. O Anteprojeto Hungria

36. O Código Penal de 1969

37. A reforma do CP de 1969 (Lei 6.016, de 31.12.1973)

Seção III. A Reforma Setorial

Subseção Única. A Lei 6.416, de 24.05.1977

38. As penas privativas de liberdade

39. A pena de multa

40. A reincidência

41. A suspensão condicional da pena

42. O livramento condicional

43. As penas acessórias

44. A verificação de periculosidade

45. A presunção de periculosidade

46. Extinção da punibilidade (casamento da ofendida com terceiro)

47. A prescrição

48. Nova hipótese de perdão judicial

Seção IV. A Reforma da Parte Geral

49. As Leis 7.209 e 7.210, de 11.07.1984

50. A Lei 9.714, de 25.11.1998

Seção V. A Reforma Pontual da Parte Geral

51. Noções gerais

52. Dispositivos modificados

TÍTULO V. A LEI PENAL

CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO

   1. Lei ou norma penal?

   2. Conceitos

A.  Lei

B.  Norma

   3. Classificação das normas

   4. Conteúdo

A.  Preceito

B.  Sanção

   5. Destinatários

Seção I. Leis Penais Completas

   6. Noções gerais

   7. Exemplos

Seção II. Leis Penais Incompletas

   8. Noções gerais

   9. Exemplos

Seção III. Leis Penais em Branco

10. Noções gerais

11. Leis penais em branco e tipos penais abertos

Seção IV - Leis Penais de Conteúdo Misto

  11-A. Noções gerais

  11-B. Exemplos e efeitos jurídicos

CAPÍTULO II. FONTES DO DIREITO PENAL

12. Conceito de fonte

13. Fontes materiais

14. Fontes formais

15. A lei escrita como única fonte do Direito Penal

16. Outros diplomas normativos

A.  Medida Provisória

B.  Lei Delegada

C.  Decreto-legislativo

D.  Resolução

Seção I. O Costume

17. Conceito

18. Funções

19. Proibição em matéria penal

20. Admissão em matéria penal

Seção II. A Analogia

21. Conceito

A.  Analogia legis

B.  Analogia iuris

22. Função

23. Proibição em matéria penal

24. Admissão em matéria penal

Seção III. Os Princípios Gerais de Direito

25. Conceito

26. Função

27. Proibição em matéria penal

28. Admissão em matéria penal

Seção IV. A Jurisprudência

29. A missão criadora da jurisprudência

30. Função

31. O papel do juiz

32. Proibição em matéria penal

33. Admissão em matéria penal

34. A retroatividade da jurisprudência mais favorável

CAPÍTULO III. NASCIMENTO E EFICÁCIA DA LEI PENAL

Seção I. Etapas do Processo Legislativo

35. Noções gerais

36. Anteprojeto de lei

37. Projeto de lei

38. Veto

39. Sanção

40. Promulgação

Seção II. A Publicação da Lei

41. Noções gerais

42. Órgãos de publicação

43. Republicação

A.  Incorreção

B.  Retificação

CAPÍTULO IV. O CONHECIMENTO DA LEI PENAL

44. O conhecimento presumido

45. O conhecimento potencial

46. O conhecimento real

CAPÍTULO V. A VIGÊNCIA DA LEI PENAL

47. Vacatio legis

48. Começo de vigência

49. Período de vigência

50. Irretroatividade e retroatividade da lei

A.  Irretroatividade da lei mais grave

B.  Retroatividade da lei mais favorável

51. Ultratividade da lei mais favorável

Seção Única. Lei Excepcional ou Temporária

52. Conceito

53. Exemplos

54. Necessidade ou conveniência

55. Caráter ultrativo da lei excepcional ou temporária

CAPÍTULO VI. A INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

56. Noções gerais

57. Necessidade da interpretação

58. Interpretação e integração

59. A interpretação por analogia

60. Interpretação e o princípio in dubio pro reo

Seção I. Meios de Interpretação

61. A Exposição de Motivos

62. A Lei de Introdução

63. A rubrica lateral

Seção II. Elementos de Interpretação

64. Noções gerais

65. O elemento gramatical

66. O elemento lógico

67. O elemento histórico

68. O elemento sociológico

69. O elemento teleológico

70. O elemento comparativo

Seção III. Órgãos e Sujeitos de Interpretação

71. Poder Legislativo

72. Poder Executivo

A.  Decreto

B.  Regulamento e outros atos normativos

73. Poder Judiciário

A.  Órgãos

B.  Sentença

C.  Decisão interlocutória

D.  Acórdão

E.  Súmula

74. Ministério Público e Advocacia

75. Juristas

Seção IV. Espécies de Interpretação

76. Interpretação autêntica

A.  Interpretação autêntica contextual

B.  Interpretação autêntica posterior

77. Interpretação doutrinal

78. Interpretação judicial

Seção V. Resultados da Interpretação

79. Noções gerais

80. Interpretação declaratória

81. Interpretação restritiva

82. Interpretação extensiva

CAPÍTULO VII. A APLICAÇÃO DA LEI PENAL

83. Noções gerais

84. Irretroatividade da lei mais grave

85. Retroatividade da lei mais favorável

  85-A. Retroatividade da lei de conteúdo penal e processual penal

86. Ultratividade da lei mais favorável

87. Competência jurisdicional para aplicação da lei mais favorável

Seção I. A Lei Penal no Tempo

88. Noções gerais

89. O tempo do crime

90. Crimes à distância

§ 1.º Hipóteses de Conflito na Sucessão de Leis Penais

91. Noções gerais

92. A lei nova descriminaliza ou isenta de pena

93. A lei nova criminaliza fatos anteriormente impuníveis

94. A lei nova agrava a situação do agente

95. A lei nova beneficia a situação do agente

A.  O problema da vacatio legis

B.  Propostas de solução

§ 2.º A Incidência da Lei Intermediária

96. Conceito e funções

§ 3.º A Apuração de Maior Benignidade

97. Noções gerais

A.  Exemplos da doutrina

B.  Exemplos da jurisprudência

98. O mito da “terceira lei”

99. A combinação de leis sucessivas

A.  A doutrina

B.  A jurisprudência

C.  O endereço da solução

Seção II. A Lei Penal no Espaço

100.                                                                                       Noções gerais

101.                                                                                   O lugar do crime

§ 1.º Princípios Aplicáveis

102.                                                                                     Territorialidade

A.  Compreensão do princípio

B.  Conceito de território

103.                                                                               Extraterritorialidade

A.  Compreensão do princípio

B.  Princípio da nacionalidade (personalidade)

C.  Princípio da defesa

D.  Princípio da representação

E.  Princípio da justiça penal universal

F. Princípios adotados pelo CP

§ 2.º A Extradição

104.                                                                                               Conceito

105.                                                                            Legislação reguladora

106.                                                                           Requisitos e condições

§ 3.º Pena Cumprida no Estrangeiro

107.                                                                                       Noções gerais

108.                                                                                      Consequências

§ 4.º Eficácia de Sentença Estrangeira

109.                                                                                       Noções gerais

110.                                                               Requisitos para a homologação

Seção III. A Lei Penal e as Prerrogativas Funcionais

111.                                                                      Prerrogativa ou privilégio?

112.                                                                     Imunidades parlamentares

A.  Imunidade absoluta

B.  Imunidade relativa

C.  Destinatários das imunidades

113.                                                                        Imunidades diplomáticas

114.                                                                                 Chefe de Governo

115.                                                                      Prerrogativas processuais

Seção IV. O Concurso Aparente de Normas Penais

116.                                                                                       Noções gerais

117.                                                                          Tratamento sistemático

118.                                                                           Precisão terminológica

119.                                                                     Ausência de previsão legal

Parágrafo Único. Critérios para Resolver o Conflito

120.                                                                        Critério da especialidade

121.                                                                            Critério da consunção

A.  Progressão criminosa

B.  Delito progressivo

C.  Fato anterior impunível

D.  Fato posterior impunível

122.                                                                     Critério da subsidiariedade

A.  Subsidiariedade expressa

B.  Subsidiariedade tácita

123.                                                                      Critério da alternatividade

A.  Tipo misto alternativo

B.  Tipo “misto cumulativo”

Seção V. Contagem dos Prazos

124.                                                                                       Noções gerais

125.                                                            Contagem de dias, meses e anos

A.  Prazos de prescrição e decadência

B.  Prazos penais previstos em leis especiais

C.  Inaplicabilidade das Leis 810/49 e 1.408/51

126.                                                             Frações de dia e frações de real

CAPÍTULO VIII. A REVOGAÇÃO DA LEI PENAL

127.                                                                                       Noções gerais

128.                                                                                        Repristinação

Seção I. Espécies de Revogação

129.                                                                                           Ab-rogação

130.                                                                                           Derrogação

Seção II. Formas de Revogação

131.                                                                                               Expressa

132.                                                                                                   Tácita

TÍTULO VI. A CONDUTA PUNÍVEL

CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO

   1. Classificação das infrações penais

   2. Diferença entre crime e contravenção

   3. Os vários conceitos de crime

A.  Conceito analítico

B.  Conceito formal

C.  Conceito jurídico-legal

D.  Conceito material

E.  Conceito natural

F.  Conceito radical

G.  Conceito sociológico

   4. O conceito dominante

CAPÍTULO II. A CONDUTA

Seção I. Introdução

   5. O ilícito penal como fato humano

   6. Momentos da conduta: o iter criminis

   7. A incapacidade criminal da pessoa jurídica

Seção II. Ação e Omissão

   8. Conceito de ação

   9. Elementos da ação

10. Conceito de omissão

11. Elementos da omissão

12. Relevância da omissão

§ 1.º Teorias Sobre a Ação

13. Teoria causal-naturalista

14. Teoria sintomática

15. Teoria social

16. Teoria finalista

§ 2.º Teorias Sobre a Omissão

17. Noções gerais

18. Teoria normativa

19. Teoria finalista

CAPÍTULO III. A TIPICIDADE

20. Conceitos de tipo e tipicidade

21. A tipicidade conglobante

22. Classificação dos tipos

A.  Tipos penais fechados

B.  Tipos penais abertos

C.  Tipos fundamentais (básicos)

D.  Tipos derivados (atenuados ou agravados)

Seção I. O Tipo Objetivo

23. Elementos descritivos

24. Elementos normativos

A.  Erro de tipo

25. Elementos subjetivos

Seção II. O Tipo Subjetivo

26. O dolo

27. A culpa

A.  Culpa inconsciente

B.  Culpa consciente

28. A preterintencionalidade

CAPÍTULO IV. A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE FÍSICA

29. Noções gerais

30. Causa

31. Condição

32. Concausa

33. Teorias sobre a relação de causalidade física

A.  Noções gerais

B.  Teoria da totalidade das condições

C.  Teoria da equivalência dos antecedentes (conditio sine qua non)

D.  Teoria da causalidade adequada

E.  Teoria da predominância

F.  Teoria da relevância jurídica

G.  A doutrina da imputação objetiva

H.  Causalidade e imputação objetiva

34. Causas independentes

A.  Causa absolutamente independente

B.  Causa relativamente independente

35. Resultado (evento)

36. O dano ou o perigo de dano

§ 1.º Dano (Lesão)

37. Conceito

38. Espécies

A.  Dano efetivo

B.  Dano potencial

§ 2.º Perigo

39. Conceito

40. Espécies

A.  Perigo efetivo

B. Perigo presumido

C. Perigo abstrato

CAPÍTULO V. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA

Seção I. O Itinerário do Crime Doloso

41. Noções gerais

42. A cogitação

43. Os atos preparatórios

44. O início de execução

45. A consumação

Seção II. O Crime Consumado

46. Conceito

47. Elementos

48. Momento da consumação

49. O crime exaurido

Seção III. O Crime Tentado

50. Conceito

51. Elementos

52. Punibilidade

53. Crimes que não admitem a tentativa

54. O crime impossível

A.  Meio absolutamente inidôneo

B.  Objeto absolutamente impróprio

Seção IV. A Desistência Voluntária

55. Conceito

56. Voluntariedade

57. Natureza jurídica

Seção V. O Arrependimento Eficaz

58. Conceito

59. Voluntariedade

60. Arrependimento posterior

CAPÍTULO VI. A ILICITUDE

61. Precisão terminológica

62. Concepção unitária de ilicitude

63. Ilicitude penal e ilicitude extrapenal

64. Conceito

65. Elementos

66. Causas de exclusão de ilicitude

CAPÍTULO VII. A CULPABILIDADE

67. Conceito

68. A culpabilidade como elemento da pena

69. A culpabilidade como fundamento da pena

70. A culpabilidade como base para a escolha da pena

71. A culpabilidade como base para fixar os limites da pena

72. A culpabilidade como base para fixar o regime inicial do cumprimento da pena
privativa de liberdade

73. A culpabilidade como base para a substituição de pena

Seção I. Teorias

74. Culpabilidade pelo caráter

75. Culpabilidade pela formação da personalidade

A.  Noções gerais

B.  O criminoso por tendência

76. Culpabilidade pela conduta de vida

A.  Noções gerais

B.  O criminoso habitual

77. Culpabilidade pelo fato determinado

Seção II. Concepções

78. Noções gerais

79. Concepção psicológica

80. Concepção normativa

81. Concepção psicológico-normativa

82. A concepção adotada pelo CP e o erro de proibição

Seção III. Pressupostos

83. A imputabilidade

84. A consciência da ilicitude

A.  Noções gerais

B.  Consciência potencial

C.  Consciência real

D.  A actio libera in causa

85. A exigibilidade de conduta diversa

CAPÍTULO VIII. A AUTORIA

86. Conceito de autor

A.  Autoria imediata

B.  Autoria mediata

87. Autoria colateral

88. Autoria incerta

89. Autoria sucessiva

CAPÍTULO IX. O CONCURSO DE PESSOAS

90. O crime como fato individual

91. O crime como fato coletivo

Seção I. Espécies de Concurso

92. O concurso eventual

93. O concurso necessário

A.  Condutas paralelas

B.  Condutas convergentes

C.  Condutas contrapostas

Seção II. Elementos do Concurso

94. Pluralidade de condutas culpáveis

95. A relação de causalidade física

96. A homogeneidade do elemento subjetivo

97. A conivência

Seção III. Momentos do Concurso

98. Durante o itinerário do crime

99. Atividade ilícita posterior à consumação

100.                                                   A participação nos crimes permanentes

Seção IV. Tipos de Concurso

101.                                                                                       Noções gerais

§ 1.º A Participação

102.                                                                             Conceito de partícipe

103.                                                                          Formas de participação

A.  Instigação

B.  Induzimento

C.  Cumplicidade

104.                                                                            Graus de participação

A.  Participação de menor importância

B.  Vontade de participar de crime menos grave

105.                                             Inexistência de participação no fato culposo

106.                                                     “Participação” subjetivamente distinta

§ 2.º A Coautoria

107.                                                                                               Conceito

108.                                                                                    Crime societário

109.                                                                                                 Formas

A. Coautoria eventual

B.  Coautoria necessária

110.                                                      Crimes que não admitem a coautoria

111.                                                                   Coautoria em crime culposo

Seção V. A Multidão Criminosa

112.                                                                                       Noções gerais

113.                                                                    O problema da punibilidade

CAPÍTULO X. AS MODALIDADES DE CRIMES

Seção I. Introdução

114.                                                                   Importância da classificação

115.                                                                        Critérios de classificação

Seção II. As Várias Modalidades

116.                                                                                    Crime aberrante

117.                                                                                   Crime à distância

118.                                                                                    Crime ambiental

119.                                                                                    Crime acessório

120.                                                                                      Crime bilateral

121.                                                                                       Crime coletivo

122.                                                                                    Crime comissivo

123.                                                                 Crime comissivo por omissão

124.                                                                                    Crime complexo

125.                                                                                       Crime comum

126.                                                                                        Crime conexo

127.                                                                                  Crime consumado

128.                                                                                  Crime continuado

129.                                                     Crime contra a ordem política e social

130.                                                          Crime contra a segurança nacional

131.                                                                        Crime contra o ambiente

132.                                                                Crime contra o meio ambiente

133.                                                                                       Crime culposo

134.                                                                     Crime da mesma natureza

135.                                                                               Crime de circulação

136.                                                                Crime de concurso necessário

137.                                                           Crime de consumação antecipada

138.                                                                     Crime de conteúdo variado

139.                                                                                    Crime de ensaio

140.                                                                              Crime de forma livre

141.                                                                      Crime de forma vinculada

142.                                                                                      Crime de dano

143.                                                                                 Crime de encontro

144.                                                                                Crime de imprensa

145.                                                                            Crime de mão própria

145-A. Crime de menor potencial ofensivo

146.                                                                                   Crime de ocasião

147.                                                                                   Crime de opinião

148.                                                                                    Crime de perigo

149.                                                                     Crime de responsabilidade

150.                                                                                   Crime de trânsito

151.                                                                                         Crime doloso

152.                                                                                     Crime ecológico

153.                                                                                      Crime eleitoral

154.                                                                                      Crime especial

155.                                                                                      Crime exaurido

156.                                                                                         Crime formal

157.                                                                                     Crime funcional

158.                                                                                       Crime habitual

159.                                                                                     Crime hediondo

160.                                                                                   Crime impossível

161.                                                                                 Crime instantâneo

162.                                                  Crime instantâneo de efeito permanente

163.                                                                                      Crime material

164.                                                                                         Crime militar

164-A. Crime monossubjetivo

165.                                                                                     Crime omissivo

166.                                                                 Crime omissivo por comissão

167.                                                                                  Crime organizado

168.                                                                                     Crime passional

169.                                                                                 Crime permanente

170.                                                                                Crime pluriofensivo

171.                                                                             Crime plurissubjetivo

172.                                                                          Crime plurissubsistente

173.                                                                                        Crime político

174.                                                                              Crime por tendência

175.                                                                                Crime preterdoloso

176.                                                                          Crime preterintencional

177.                                                                                      Crime principal

178.                                                                                 Crime privilegiado

179.                                                                                 Crime progressivo

180.                                                                                        Crime próprio

181.                                                                                      Crime putativo

182.                                                                                   Crime qualificado

183.                                                             Crime qualificado pelo resultado

184.                                                                                       Crime simples

185.                                                                                          Crime social

186.                                                                                    Crime societário

187.                                                                                       Crime tentado

188.                                                                                     Crime unilateral

189.                                                                            Crime unissubsistente

190.                                             Infração penal de menor potencial ofensivo

TÍTULO VII. A EXCLUSÃO DE ILICITUDE

CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO

   1. Ilicitude ou antijuridicidade?

   2. Cláusulas de garantia social e individual

   3. Descriminantes putativas

   4. O elemento subjetivo nas causas de exclusão de ilicitude

CAPÍTULO II. CAUSAS LEGAIS DE JUSTIFICAÇÃO

   5. Noções gerais

Seção I. O Estado de Necessidade

   6. Conceito

   7. Requisitos

A.  A situação de perigo

B.  A atualidade do perigo

C.  A involuntariedade na provocação do perigo

D.  A inevitabilidade da situação de perigo

E.  A defesa de um direito

F.  Balanceamento dos bens em conflito

G.  Colisão de deveres

H.  A inexigibilidade do sacrifício

I.   Hipóteses correntes

J.   Concurso de pessoas

K.  Estado de necessidade putativo

   8. A teoria diferenciadora

   9. Estados de necessidade defensivo e agressivo

10. O dever de enfrentar o perigo

11. Estado de necessidade no Direito Civil

Seção II. A Legítima Defesa

12. Conceito

13. Requisitos

A.  Uma agressão injusta

B.  Atualidade ou iminência da agressão

C.  Defesa de um direito

D.  Meios necessários para a reação

E. Uso moderado dos meios

14. A controvérsia sobre a ausência de provocação do ofendido

15. A chamada legítima defesa putativa

16. A legítima defesa no Direito Civil

Seção III. O Estrito Cumprimento do Dever Legal

17. Conceito

18. Requisitos

19. O abuso de autoridade

20. O descumprimento de ordem ilegal

Seção IV. O Exercício Regular de Direito

21. Conceito

22. Requisitos

23. O exercício regular de direito no Direito Civil

Seção V. O Cumprimento de Um Mandato

24. Noções gerais

25. A imunidade parlamentar

26. A imunidade profissional

CAPÍTULO III. O EXCESSO NAS CAUSAS DE JUSTIFICAÇÃO

27. Noções gerais

28. O excesso doloso

29. O excesso culposo

30. Impunidade do excesso

CAPÍTULO IV. A JUSTIFICAÇÃO NOS TIPOS CULPOSOS

31. Noções gerais

32. A legítima defesa

33. O estado de necessidade

34. O consentimento do ofendido

CAPÍTULO V. CAUSAS SUPRALEGAIS DE JUSTIFICAÇÃO

35. Noções gerais

36. O consentimento do ofendido

37. O risco permitido

38. As normas de cultura

TÍTULO VIII. A ISENÇÃO DE PENA

CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO

   1. Noções gerais

   2. Exclusão de culpabilidade e isenção de pena

   3. Escusa absolutória

CAPÍTULO II. A INIMPUTABILIDADE

   4. Noções gerais

A.  O critério biológico

B.  O critério psicológico

C.  O critério biopsicológico

Seção I. Menoridade

   5. A garantia constitucional

   6. As garantias legais

A.  O Código Penal

B.  O Código de Processo Penal

C.  O Estatuto da Criança e do Adolescente

   7. Presunção absoluta de inimputabilidade

   8. Causas de exclusão da ilicitude

   9. Ato infracional ou crime?

10. Medidas aplicáveis às crianças

11. Medidas aplicáveis aos adolescentes

12. Um direito de proteção do menor

Seção II. Doença Mental ou Desenvolvimento Incompleto ou Retardado

13. Conceito amplo

14. Os chamados “loucos de todo gênero”

15. A privação dos sentidos e da inteligência

16. A perturbação dos sentidos e da inteligência

17. A grave alteração de consciência

18. O conceito restrito

19. O sistema vigente

A.  A emoção

B.  A paixão

CAPÍTULO III. A IMPUTABILIDADE DIMINUÍDA

20. A semi-imputabilidade

21. A surdo-mudez

22. A epilepsia

23. O indígena

CAPÍTULO IV. A EMBRIAGUEZ

24. Conceito

§ 1.º Tipos de Embriaguez

25. Embriaguez preordenada

26. Embriaguez voluntária

27. Embriaguez culposa

28. Embriaguez proveniente de caso fortuito

29. Embriaguez proveniente de força maior

30. Outras modalidades

31. A embriaguez ao volante

§ 2.º A Embriaguez e a Culpabilidade

32. A regra geral

§ 3.º Hipóteses de Exclusão da Culpabilidade

33. Caso fortuito e força maior

CAPÍTULO V. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

34. Noções gerais

35. Hipóteses legais

A.  A coação moral irresistível

B.  O estado de necessidade exculpante

C.  A obediência hierárquica

36. Causas supralegais

A.  A cláusula de consciência

B.  A provocação da situação da legítima defesa

C.  A desobediência civil

D. O conflito de deveres

TÍTULO IX. VISÃO GERAL DA PENA

CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO

   1. Conceito

   2. Fundamento

   3. Fins

A.  Prevenção geral

B.  Prevenção especial

   4. A pena como processo de diálogo

   5. A incapacidade penal da pessoa jurídica

Seção Única. Etapas do Dinamismo Penal

   6. Cominação

   7. Aplicação

   8. Execução

CAPÍTULO II. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

   9. Noções gerais

10. O princípio de humanidade

A.  Direitos Humanos

B.  Uma Teoria Geral dos Direitos Humanos

11. O princípio da anterioridade da lei penal

12. O princípio da personalidade

13. O princípio da individualização

14. O princípio da proporcionalidade

15. O princípio da necessidade

16. O princípio da suficiência

17. O princípio da utilidade

CAPÍTULO III. CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS

18. Antiga classificação

19. Penas institucionais e penas alternativas

20. Penas alternativas e penas restritivas de direitos

21. A revolução das penas alternativas

22. Espécies de penas alternativas

CAPÍTULO IV. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

23. Noções gerais

24. Tendências de unificação

A.  Movimentos internacionais

B.  Propostas nacionais

25. A manutenção do sistema dualista

Seção Única. Espécies de Pena Privativa de Liberdade

26. Reclusão

A.  Conceito

B.  Características

27. Detenção

A.  Conceito

B.  Características

28. Prisão simples

A.  Conceito

B.  Características

CAPÍTULO V. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

29. Noções gerais

30. Conceito

31. Introdução legislativa

32. O regime anterior

33. Caráter exaustivo da previsão

34. Autonomia

35. Função substitutiva e contradição legislativa

36. Condições de aplicação

A.  O problema da reincidência

B.  A concessão do benefício ao reincidente

C.  A concessão do benefício nos crimes de violência e ameaça

37. Conversão

A.  Conceito

B.  Hipóteses

        B.1. Descumprimento da restrição

        B.2 Condenação à pena privativa de liberdade

38. Detração

Seção I. Espécies das Penas Restritivas de Direitos

39. Prestação pecuniária

A.  Noções gerais

B.  Conceito

C.  Prestação pecuniária e multa reparatória

D.  Multa reparatória e multa penitenciária

E.  Limites

40. Perda de bens e valores

A.  Noções gerais

B.  Conceito

C.  Perda de bens e valores e o confisco

D.  A constitucionalidade da previsão

E.  Caráter compensatório

F.  Limites

G.  O Fundo Penitenciário Nacional

41. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

A.  Conceito

B.  Aplicação

C.  A experiência estrangeira

D.  A experiência brasileira

E.  Duração

F.  O sentido utilitário da pena: um exemplo notável

42. Interdição temporária de direitos

A.  Conceito

B.  Espécies

        B.1. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de
mandato eletivo (CP, art. 47, I).

        B.2. Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público (CP, art. 47, II).

        B.3. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo (CP, art. 47, III).

        B.4. Proibição de frequentar determinados lugares (CP, art. 47, IV).

C.  Duração

43. Limitação de fim de semana

A.  Conceito

B.  Duração

44. Recolhimento domiciliar

A.  Conceito

B.  Duração

C.  A ineficácia dessa pena

Seção II. Avaliação Crítica

45. Uma visão positiva

46. Uma visão cética

CAPÍTULO VI. PENAS PECUNIÁRIAS

47. Noções gerais

48. Conceito de multa

49. Características

50. A multa penitenciária

51. A multa reparatória

CAPÍTULO VII. MEDIDAS CAUTELARES COM EFEITOS PENAIS

52. Noções gerais

53. Medidas cautelares e meios de prova

54. Classificação

§ 1.º Medidas Pessoais

55. A prisão provisória

A.  A prisão em flagrante

B.  A prisão temporária

C.  A prisão preventiva

D.  A prisão domiciliar

E.  A prisão após a pronúncia

F.  A prisão para apelar

56. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão

§ 2.º Medidas Patrimoniais

57. A busca e apreensão

58. O arresto

59. A hipoteca legal

60. A indisponibilidade de bens

§ 3.º Medidas de Natureza Mista

61. Afastamento do cargo ou emprego

62. Suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir

§ 4.º Medidas de Lege Ferenda

63. Anteprojeto de reforma setorial do CPP

64. O Projeto 156, de 2009

TÍTULO X. A COMINAÇÃO DA PENA

CAPÍTULO I. A PREVISÃO CONSTITUCIONAL

   1. Noções gerais

   2. Elenco não exaustivo

Seção I. Penas Admitidas

   3. A privação da liberdade

   4. A restrição da liberdade

   5. A prestação pecuniária

   6. A perda de bens

   7. A multa penitenciária

   8. A multa reparatória

   9. A prestação social alternativa

10. A suspensão de direitos

11. As interdições de direitos

Seção II. Penas Proibidas

12. Morte

13. De caráter perpétuo

14. Trabalhos forçados

15. Banimento

16. Degredo

17. Desterro

18. Exílio

19. Cruéis

Seção III. Penas Toleradas

20. Sanções penais indígenas

CAPÍTULO II. A PREVISÃO LEGAL

21. Noções gerais

Seção I. Código Penal

22. Penas privativas de liberdade

23. Penas restritivas de direitos

24. Penas de interdição pela violação do dever

25. Pena de multa

Seção II. Lei das Contravenções Penais

26. Prisão simples

27. Multa

28. Extinção das penas acessórias

Seção III. Outras Leis Especiais

29. Noções gerais

30. Crimes de responsabilidade (I)

31. Crimes de responsabilidade (II)

32. Crimes de responsabilidade (III)

33. Crimes de responsabilidade (IV)

34. Crimes de violação de telecomunicação

35. Crimes militares

36. Crimes de sonegação fiscal

37. Crimes eleitorais

38. Crimes de imprensa

39. Sanções penais da cultura indígena

40. Crimes políticos

41. Crimes relacionados à criança e ao adolescente

42. Crimes contra o consumidor

43. Crimes relacionados à improbidade administrativa

44. Crimes de trânsito

45. Crimes contra o meio ambiente

46. Crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher

47. Crimes relacionados a drogas

TÍTULO XI. A APLICAÇÃO DA PENA

CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO

   1. A importância da atividade judicial

   2. A aplicação da pena e o devido processo legal

   3. A aplicação da pena no processo litigioso

   4. A aplicação da pena no procedimento consensual

   5. A discussão sobre a constitucionalidade dessa operação

CAPÍTULO II. A MEDIDA CONCRETA DA PENA

   6. Necessidade e suficiência da pena

   7. A fundamentação da medida da pena

   8. A individualização da pena

Seção I. A Individualização Legal

   9. Noções gerais

10. Concurso de circunstâncias

Seção II. A Individualização Judicial

11. Noções gerais

12. O estabelecimento da pena-base

13. Os limites do tipo fundamental

§ 1.º Fixação abaixo do Limite Mínimo

14. Impossibilidade

15. Possibilidade

§ 2.º Fixação acima do Limite Máximo

16. Impossibilidade

17. Possibilidade

CAPÍTULO III. CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS DA PENA

18. Noções gerais

Seção I. Circunstâncias Agravantes

19. “Non bis in idem”

§ 1.º Circunstâncias constitutivas do Crime

20. Conceito

21. Espécies

§ 2.º Circunstâncias qualificadoras do Crime

22. Conceito

23. Espécies

§ 3.º Características das Agravantes

24. Caráter exaustivo das hipóteses legais

25. Caráter obrigatório de aplicação

26. Inaplicabilidade nos crimes culposos

§ 4.º Classificação das Agravantes

27. Circunstâncias de caráter pessoal ou subjetivas

28. Circunstâncias de caráter objetivo

§ 5.º Relação das Agravantes

29. A reincidência

  29-A. Efeitos da reincidência

  29-B. Inconstitucionalidade da reincidência

30. Demais hipóteses

A.  Por motivo fútil ou torpe

B.  Para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou a vantagem
de outro crime

C.  À traição, de emboscada ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificul-
tou ou tornou impossível a defesa do ofendido

D.  Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum

E.  Contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge

F.  Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação
ou de hospitalidade, ou de violência contra a mulher na forma da lei específica

G.  Com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou
profissão

H.  Contra criança, pessoa maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida

I.   Quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

J.   Em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública,
ou de desgraça particular do ofendido

K.  Em estado de embriaguez preordenada

L.  Agravantes em leis especiais

§ 6.º Agravantes no caso de concurso de Pessoas

31. Justificação

32. Hipóteses

A.  A liderança intelectual

B.  A coação e o induzimento

C.  A instigação e a determinação

D.  O interesse de obter vantagem

Seção II. Circunstâncias Atenuantes

33. Obrigatoriedade

34. Relação

A.  A idade inferior a vinte e um anos

B.  A idade superior a setenta anos

C.  O desconhecimento da lei

D.  O relevante valor social da conduta

E.  O relevante valor moral da conduta

F.  A tentativa de evitar ou minorar as consequências do crime

G.  A reparação do dano antes do julgamento

H   A coação resistível

I.   O cumprimento de ordem de autoridade superior

J.   A influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima

K.  A confissão espontânea da autoria do crime

L.  A prática do crime sob a influência de multidão em tumulto

35. Atenuante de causa atípica

Seção III. Causas de Especial Aumento ou Diminuição da Pena

36. Conceito

37. Exemplos

A.  Causas de especial aumento de pena previstas no Código Penal

B.  Causas de especial aumento de pena previstas em leis especiais

C.  Causas de especial diminuição de pena previstas no Código Penal

D   Causas de especial diminuição de pena previstas em leis especiais

Seção IV. Concurso de Causas Modificadoras da Pena

38. Noções gerais

39. Espécies

A.  Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

B.  Concurso de causas de especial aumento ou diminuição da pena

CAPÍTULO IV. O CONCURSO DE INFRAÇÕES

40. Noções gerais

41. Concurso de infrações e culpabilidade

Seção I. O Concurso Material

42. Conceito

43. Concurso material e reincidência

44. Aplicação cumulativa

Seção II. O Concurso Formal

45. Conceito

46. Concurso homogêneo e concurso heterogêneo

47. Concurso próprio e concurso impróprio

48. Punibilidade do concurso

Seção III. O Crime Continuado

49. Referência histórica

50. Conceito

51. Aumento especial de pena

52. Aspectos particulares quanto ao crime continuado

A.  Crime e contravenção

B.  Crimes dolosos e crimes culposos

C.  Crimes simples e crimes qualificados

D.  Formas qualificadas diversas

E.  Crimes consumados e crimes tentados

F.  Pluralidade de vítimas

G.  Roubos diferentes

H.  Roubo e furto

I.   Latrocínio e roubo

J.   Roubo e sequestro

K. Roubo e extorsão

L. Calúnia e difamação

M. Peculato e falsidade de documento

N. O elemento subjetivo

O. A suspensão do processo

53. Crime continuado e reiteração criminosa

CAPÍTULO V. O CÁLCULO DA PENA

54. A operação trifásica

55. A pena-base

56. Frações não computáveis na pena

CAPÍTULO VI. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

57. Noções gerais

58. Substituição

59. Individualização

CAPÍTULO VII. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA

60. Noções gerais

61. Substituição

A.  Substituição simples

B.  Substituição cumulada

62. Individualização

63. Concurso de crimes

CAPÍTULO VIII. OS LIMITES DE APLICAÇÃO DA PENA

64. Os limites das penas privativas de liberdade

65. Os limites das penas restritivas de direito

66. Os limites da pena de multa

TÍTULO XII. A EXECUÇÃO DA PENA

CAPÍTULO I. O DIREITO DE EXECUÇÃO PENAL

   1. Conceito

   2. Denominação da disciplina

   3. Referência histórica

   4. Autonomia

   5. Natureza jurídica

   6. Princípios fundamentais

   7. Sujeitos passivos da execução penal

A.  Preso provisório

B.  Condenado

C.  Internado

D.  Egresso

   8. Órgãos da execução penal

CAPÍTULO II. OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO

   9. Noções gerais

10. Localização sistemática do instituto

11. Efeitos penais

12. Efeitos processuais

13. Efeitos civis e comerciais

14. Efeitos administrativos

15. Outros efeitos

16. O trânsito em julgado da condenação

CAPÍTULO III. EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Seção I. A Individualização Executiva

17. Noções gerais

18. A classificação dos condenados

19. O exame criminológico

Seção II. Os Regimes de Execução

20. Noções gerais

21. Conceito

22. Espécies

A.  Regime comum

B.  Regime especial para a mulher

C.  Regime especial para o índio

D.  Regime especial para o idoso

23. Forma progressiva da execução

A.  Progressão no regime e individualização da pena

B.  A inconstitucionalidade da regra proibitiva da progressão

24. Transferência, progressão, regressão e conversão

§ 1.º Regras do Regime Fechado

25. Noções gerais

26. Conceito

27. Características

§ 2.º Regras do Regime Semiaberto

28. Noções gerais

29. Conceito

30. Inexistência de estabelecimento ou falta de vaga

§ 3.º Regras do Regime Aberto

31. Noções gerais

32. Conceito

33. Inexistência de estabelecimento ou falta de vaga

Seção III. Estabelecimentos Penais

34. Noções gerais

A.  Conceito

B.  A arquitetura prisional

C. A histórica “falta de verbas”

35. Regras mínimas da arquitetura prisional

36. Natureza e finalidade

37. Espécies de estabelecimentos

§ 1.º A Penitenciária

38. Noções gerais

39. Penitenciária para mulheres e para homens

§ 2.º A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar

40. Noções gerais

41. Características

§ 3.º A Casa do Albergado

42. Noções gerais

43. Características

§ 4.º O Centro de Observação

44. Noções gerais

45. Características

§ 5.º O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

46. Noções gerais

47. Requisitos, necessidade e finalidades

§ 6.º A Cadeia Pública

48. Noções gerais

49. Necessidade e finalidades

Seção IV. Os Deveres, os Direitos e a Disciplina

50. A especificação necessária

51. A assistência em geral

52. A assistência em especial

A.  Assistência material

B.  Assistência à saúde

C.  Assistência jurídica

D.  Assistência educacional

E.  Assistência social

F.  Assistência religiosa

G. Assistência ao egresso

53. O trabalho prisional

Seção V. Superveniência de Doença Mental

54. A solução legal

55. Conceito de doença mental

56. A hipótese da perturbação da saúde mental

57. Recolhimento do condenado

58. Recolhimento do preso provisório

59. Recolhimento de réu interditado

60. Estabelecimento adequado

61. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança

62. Duração da medida de segurança substitutiva

63. Suspensão da execução da multa

64. Suspensão da execução das penas restritivas de direitos

Seção VI. A Execução da Pena em Meio Livre

65. Noções gerais

§ 1.º A Suspensão condicional da Pena

66. Conceito

67. Natureza jurídica

68. Espécies

69. O suposto direito subjetivo

70. Requisitos

A.  Situações peculiares

B.  Crimes hediondos e indulto

C.  Aplicação contemporânea e sucessiva

D.  Efeitos da condenação

71. Condições

A.  Período de prova

B.  Prorrogação do período de prova

72. Revogação

73. Extinção da pena

§ 2.º O Livramento Condicional

74. Conceito

75. Natureza jurídica

76. Espécies

77. O suposto direito subjetivo

78. Requisitos

79. Condições

80. Revogação

81. Extinção da pena

82. Proibição do livramento condicional

CAPÍTULO IV. A EXECUÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

83. Noções gerais

84. Alteração da forma de cumprimento

85. Personalidade

Seção I. Prestação de Serviços à Comunidade ou a Entidades Públicas

86. Natureza e alcance da restrição

87. Beneficiários dos serviços e controle da execução

88. Conversão

Seção II. Interdição Temporária de Direitos

89. Natureza das interdições

90. Conversão

Seção III. Limitação de Fim de Semana

91. Controle da execução e encargos do estabelecimento

92. Conversão

CAPÍTULO V. A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA

93. A multa como dívida de valor

94. Legitimidade para promover a execução

95. Procedimentos alternativos de cobrança

96. Superveniência de doença mental ou perturbação da saúde mental

CAPÍTULO VI. A EXECUÇÃO NO CASO DO CONCURSO DE INFRAÇÕES

97. Penas privativas de liberdade

98. Penas restritivas de direitos

99. Penas de multa

CAPÍTULO VII. OS LIMITES DE EXECUÇÃO DAS PENAS

100.                                                Limites das penas privativas de liberdade

101.                                                  Limites das penas restritivas de direitos

102.                                                                       Limites da pena de multa

CAPÍTULO VIII. A DETRAÇÃO

103.                                                                                       Noções gerais

104.                                                                                               Conceito

105.                                                                                          Fundamento

106.                                                    Hipóteses em que se opera a detração

A.  Prisão provisória

B.  Prisão administrativa

C.  Prisão por infração penal diversa

D.  Prisão civil

E.  Penas restritivas de direitos

CAPÍTULO IX. A REMIÇÃO

107.                                                                                       Noções gerais

108.                                                                                               Conceito

109.                                            Efeitos quanto à pena privativa de liberdade

110.                                          Efeitos quanto às penas restritivas de direitos

111.                                                                                   Natureza jurídica

112.                                                               Ausência de oferta de trabalho

113.                                                                              Acidente no trabalho

114.                                                                         Revogação do benefício

115.                                                                               Remição e detração

116. Remição pelo estudo

TÍTULO XIII. A REABILITAÇÃO

CAPÍTULO ÚNICO

   1. Conceito

   2. Indicação histórica

   3. Natureza jurídica

   4. Penas atingidas pela reabilitação

   5. Sigilo dos registros

   6. Prescrição e reabilitação

   7. Requisitos

   8. Competência para conhecer do pedido

   9. Renovação do pedido

10. Recurso da decisão concessiva

11. Recurso da decisão denegatória

12. Revogação

13. O patronato: esperança e frustração

14. O drama ambulante do egresso

TÍTULO XIV. VISÃO GERAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA

CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO

   1. Pena e medida de segurança

   2. Conceito

   3. Sistemas: duplo binário e vicariante

   4. Natureza jurídica

   5. Espécies

   6. Destinatários

   7. Superveniência de doença mental

CAPÍTULO II. PRINCÍPIOS DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

   8. O princípio da humanidade

   9. O princípio da necessidade

10. O princípio da anterioridade da lei penal

11. O princípio da jurisdicionalidade

12. O princípio da personalidade

13. O princípio da retroatividade da lei

CAPÍTULO III. PREVISÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

14. Precisão terminológica

15. A previsão legal das medidas

CAPÍTULO IV. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

16. Pressupostos legais

17. Periculosidade real

18. Periculosidade presumida

19. Aplicação provisória

20. Fundamentação da sentença

21. Substituição da pena por medida de segurança

22. Substituição de uma medida por outra

23. Prazo

CAPÍTULO V. EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

24. Início de execução

A.  Noções gerais

B.  Órgãos da execução

25. Estabelecimento adequado

26. Custódia indevida

27. Desinternação condicional

28. Liberação condicional

29. Liberação definitiva

30. Prazo

31. Detração

32. Liberação ilegal

33. Perícia médica

CAPÍTULO VI. DIREITOS DO INTERNADO

34. A previsão dos direitos do internado

35. Recolhimento em local adequado

36. Sujeição a tratamento

CAPÍTULO VII. REVOGAÇÃO E EXTINÇÃO

37. Noções gerais

38. Revogação da medida de segurança

39. Extinção da medida de segurança

40. Extinção da punibilidade

41. Prescrição da medida de segurança

TÍTULO XV. A AÇÃO PENAL

CAPÍTULO I. INTRODUÇÃO

   1. O tratamento do tema no CP

   2. Ação penal e ação civil

   3. Conceito de ação penal

   4. Conceito de processo penal

   5. Condições da ação penal

   6. Pressupostos processuais

   7. Condições de procedibilidade

   8. “Notitia criminis”

   9. Inquérito policial

10. Pedido de explicações

CAPÍTULO II. AÇÃO PENAL PÚBLICA

11. Titularidade

12. Denúncia

13. Ação penal pública incondicionada

A.  Conceito

B.  Princípios

14. Ação pública condicionada

A.  Conceito

B.  Representação

C.  Requisição

D.  Legitimação concorrente

15. Ação penal no crime complexo

16. O assistente do MP na ação penal

A.  Conceito

B.  Legitimação

C.  A legitimação de ente público

D. Da ação civil resultante da condenação

17. Ação penal privada subsidiária

CAPÍTULO III. AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA

18. Conceito

19. Princípios

20. Titularidade

21. Queixa

22. Reconciliação

23. Morte ou ausência do ofendido

24. Decadência

A.  Conceito

B.  Contagem do prazo

25. Renúncia

A.  Conceito

B   Espécies

C.  Efeitos

26. Perdão do ofendido

A.  Conceito

B.  Espécies

C.  Efeitos

CAPÍTULO IV. A SUSPENSÃO DO PROCESSO

27. Noções gerais

A.  A suspensão do processo nas questões prejudiciais

B.  A suspensão do processo no interesse do réu

28. Natureza jurídica da suspensão no interesse do réu

29. Tipos de suspensão no interesse do réu

Seção I. Suspensão de Caráter Geral

30. Noções gerais

31. Ausência

32. Revelia

33. Requisitos

34. Aspectos controvertidos

A.  A suposta inconstitucionalidade da regra

B.  Irretroatividade da lei nova

C.  O problema do prazo da prescrição

Seção II. Suspensão de Caráter Especial

35. Noções gerais

36. Requisitos

37. Condições

38. Pluralidade de réus

39. Concurso de crimes e crime continuado

40. Período de prova

41. Revogação do benefício

42. Continuidade do processo

43. A extinção da punibilidade

CAPÍTULO V. A DISPENSA DA AÇÃO PENAL

44. As infrações penais de menor potencial ofensivo

Seção I. Substitutivos Processuais

45. A conciliação

46. A transação

47. A extinção da punibilidade

Seção II. A Despenalização Judicial

48. As práticas de despenalização

CAPÍTULO VI. A REFORMA DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

49. A concepção original do CPP e o advento da CF/88

50. Os Projetos de Reforma

51. O Projeto de Lei do Senado 156/2009

TÍTULO XVI. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

CAPÍTULO I. A PUNIBILIDADE

   1. Conceito

   2. Posição sistemática

   3. Punibilidade e pena

   4. Condições objetivas de punibilidade

CAPÍTULO II. CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE

   5. Conceito

   6. Características

   7. Natureza jurídica

   8. Relação não exaustiva

A.  No sistema do CP

B.  Na legislação especial

   9. Concurso de pessoas

CAPÍTULO III. ESPECIFICAÇÃO DAS CAUSAS

10. Morte do agente

11. Anistia

§ 1.º Espécies

12. Anistia própria

13. Anistia imprópria

14. Anistia plena

15. Anistia restrita

16. Anistia incondicional

17. Anistia condicional

§ 2.º Procedimento

18. Lei de Execução Penal

19. Graça

§ 1.º Espécies

20. Graça ampla

21. Graça restrita

§ 2.º Procedimento

22. Lei de Execução Penal

23. Indulto

§ 1.º Espécies

24. Indulto incondicional

25. Indulto condicional

§ 2.º Soma de Penas

26. Delitos autônomos

§ 3.º Dispensa da Coisa Julgada

27. Concessão

§ 4.º Procedimento

28. Lei de Execução Penal

29. Comutação de pena

30. Retroatividade da lei mais benéfica

A.  Entendimento de lei mais benéfica

B.  Sucessão de leis no tempo

C.  Apuração de maior benignidade

31. Prescrição

A.  Noções gerais

B.  Conceito

§ 1.º Espécies

32. Prescrição da ação penal (prescrição da pretensão punitiva)

33. Prescrição da condenação (prescrição da pretensão executória)

34. Prescrição pela pena presumida

§ 2.º Prazos

35. Critério e limites

§ 3.º Termo Inicial

36. Antes de transitar em julgado a sentença final

37. Após o trânsito em julgado da condenação

§ 4.º Crimes Imprescritíveis

38. Noções gerais

39. Relação

§ 5.º Causas Impeditivas ou Suspensivas

40. Noções gerais

41. A previsão constitucional

42. A previsão no CP

43. A previsão no CPP e na legislação especial

§ 6.º Causas Interruptivas

44. Noções gerais

45. A previsão no CP

§ 7.º Os Vários Tipos de Prescrição

46. Prescrição das penas privativas de liberdade

47. Prescrição das penas restritivas de direitos

48. Prescrição da pena de multa

49. Prescrição das medidas de segurança

50. Redução dos prazos de prescrição

51. Prescrição no caso de fuga do condenado

52. Prescrição no caso de revogação do livramento condicional

53. Prescrição nos crimes complexos

54. Prescrição nos crimes conexos

55. Prescrição no caso de concurso de crimes

56. Prescrição no caso de crime continuado

57. Prescrição das penas mais leves

58. Decadência

59. Perempção

60. Renúncia

61. Perdão do ofendido

62. Retratação

63. Casamento do agente com a vítima

64. Casamento da vítima com terceiro

65. Perdão judicial

66. Pagamento do tributo ou de contribuições

TÍTULO XVII. SÚMULAS DA JURISPRUDÊNCIA

CAPÍTULO I. A IMPORTÂNCIA DAS SÚMULAS

   1. Noções gerais

   2. A origem da Súmula do STF

   3. Classificação das Súmulas

   4. Natureza, limites e eficácia das súmulas

   5. A Súmula de Efeito Vinculante

   6. A relação das Súmulas de Jurisprudência Predominante

CAPÍTULO II. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CAPÍTULO III. SÚMULAS DE EFEITO VINCULANTE

CAPÍTULO IV. PRECEDENTES DE REPERCUSSÃO GERAL

CAPÍTULO V. SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CAPÍTULO VI. SÚMULAS DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

TÍTULO XVIII. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

CAPÍTULO ÚNICO

   1. Esclarecimento prévio

   2. Relação

TÍTULO XIX. JURISPRUDÊNCIA GARANTISTA

   1. Doutrina garantista

   2. Constante atualização

   3. Os precedentes selecionados

BIBLIOGRAFIA

ÍNDICE ALFABÉTICO E REMISSIVO

OUTRAS OBRAS DO AUTOR