Livros Terceiros
Super Kits
Banner Laterial - Mega Autores - Lanamentos

CURSO DIREITO PENAL PARTE GERAL 4ED DOTT

Editora: 001 REVISTA DOS TRIBUNAIS
  • avalie
  • compartilhe
CURSO DIREITO PENAL PARTE GERAL 4ED DOTT
ISBN: 978-85-203-4251-0
Código de Barras: 9788520342510
Peso: 1,00 gr
Ano de publicação: 2014

Curso de Direito Penal

ABREVIATURAS DE AUTORES E OBRAS

SIGLAS UTILIZADAS

PREFCIO QUARTA EDIO

PREFCIO TERCEIRA EDIO

PREFCIO SEGUNDA EDIO

PREFCIO PRIMEIRA EDIO

TTULO I. O SISTEMA PENAL

CAPTULO I. INTRODUO

1. Misso e limites do Direito Penal

2. O sistema penal

3. O sistema positivo penal

4. Elementos do sistema

5. O sistema penal para a criminologia crtica

CAPTULO II. O SISTEMA POSITIVO VIGENTE

6. As normas constitucionais

7. As normas infraconstitucionais penais

8. As normas infraconstitucionais extrapenais

Seo I. O Direito Penal Fundamental

9. Conceito

10. Cdigo Penal

Seo Ii. O Direito Penal Complementar

11. Conceito

12. As leis penais especiais

A. Crimes

B. Contravenes

13. A consolidao das leis penais

Seo Iii. Tentativas de Consolidao das Leis Especiais

14. O Anteprojeto de 1984

15. A reviso do Anteprojeto de 1984

16. O esboo de 1994

A. A necessidade da reforma

B. A no concluso dos trabalhos

C. A indiferena oficial

17. O Anteprojeto de 1998

A. O aproveitamento do Esboo

B. A publicao do anteprojeto

C. A Comisso de Reviso

D. A paralisao dos trabalhos

18. As leis penais de reforma

Seo Iv. O Direito Penal Comum

19. Conceito

20. Exemplos

Seo V. O Direito Penal Especial

21. Conceito

22. Exemplos

CAPTULO III. MOVIMENTOS DE REFORMA DO SISTEMA

Seo I. O Movimento de Lei e Ordem

23. Noes gerais

24. O discurso poltico do crime

25. Meios de comunicao, violncia e criminalidade

26. A globalizao e os rumos da Poltica Criminal

27. As propostas de criminalizao e agravao das penas

Seo Ii. O Movimento Abolicionista

28. Noes gerais

29. A abolio da pena de priso

30. A deslegitimao do sistema penal

31. O discurso anrquico

32. Mudanas sociais e sistemas legais

Seo Iii. O Movimento Crtico

33. Noes gerais

34. O positivismo jurdico

35. O dogmatismo jurdico

36. A inflao legislativa

37. O princpio da interveno mnima

38. Propostas fundamentais

Seo Iv. O Sistema Penal Consensual

39. Noes gerais

40. Formas da justia penal consensual

41. A despenalizao judicial

42. Alternativas jurisdio penal

TTULO II. A CINCIA DO DIREITO PENAL

CAPTULO I. INTRODUO

1. As cincias naturais

2. As cincias humanas

3. A cincia do Direito Penal

CAPTULO II. O ESTUDO DO DIREITO PENAL

4. O problema do mtodo

5. A exegese

6. A dogmtica

7. A hermenutica

8. A crtica

CAPTULO III. NATUREZA E FINS DO DIREITO PENAL

9. Noes gerais

A. Direito objetivo e direito subjetivo

B. Distino fundamental

10. Conceito

11. Denominao

Seo nica. Caracteres Fundamentais

12. Carter positivo

13. Carter pblico

14. Carter autnomo

15. Carter sancionatrio

16. Carter constitutivo

17. Carter original

18. Carter valorativo

19. Carter coercitivo

CAPTULO IV. PRINCPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL

20. O princpio da humanidade das sanes

21. O princpio da presuno de inocncia

Seo I. O Princpio da Anterioridade da Lei Penal

22. Preciso terminolgica

23. O marco constitucional

24. A norma penal

25. Os textos internacionais

1. Os Marcos Legislativos Histricos

26. A antiguidade romana e germnica

27. A Magna Charta Libertatum

28. A Carta Magna leonesa

2. As Declaraes de Direitos

29. As declaraes do sculo XVIII

30. As declaraes dos sculos XIX e XX

3. As Garantias Fundamentais

31. A garantia natural

32. A garantia poltica

Seo II. O Princpio da Taxatividade da Norma Incriminadora

33. Natureza e funo do princpio

34. O problema dos tipos penais abertos

A. Conceito

B. Hipteses

Seo III. O Princpio da Aplicao da Lei Mais Favorvel

35. Noes gerais

36. Irretroatividade da lei mais grave

37. Retroatividade da lei mais favorvel

Seo IV. O Princpio da Proteo dos Bens Jurdicos

38. Bem jurdico e interesse jurdico

A. Bem jurdico e objeto do crime

39. O princpio do bem jurdico

40. O princpio da lesividade (ofensividade)

A. O direito penal do autor

B. O direito penal do fato

Seo V. O Princpio da Culpabilidade

41. A dignidade da pessoa humana

42. A responsabilidade em funo da culpa

Seo VI. O Princpio da Proporcionalidade da Pena

43. Os limites das sanes penais

44. A justa retribuio

Seo VII. O Princpio da Individualizao da Pena

45. Consagrao constitucional

46. O dogma da personalidade da pena

47. A pessoa fsica como agente da infrao penal

48. A pessoa fsica como objeto da individualizao da pena

Seo VIII. O Princpio da Interveno Mnima

49. Natureza e funo do princpio

50. Consagrao constitucional

51. O princpio da insignificncia

52. Interveno mnima e insignificncia

Seo IX. Outros Princpios

53. O princpio da necessidade das reaes penais

54. O princpio da utilidade social

CAPTULO V. FORMAS DE MANIFESTAO DO DIREITO PENAL

55. A legislao

A. A lei

B. Outros documentos normativos

56. A doutrina

57. A jurisprudncia

CAPTULO VI. POLTICA CRIMINAL E DIREITO PENAL

58. Noes gerais

59. Conceito de Poltica Criminal

60. Dogmtica realista

Seo I. Criminalizao e Descriminalizao

61. Noes gerais

62. A criminalizao

63. A descriminalizao

A. Descriminalizao formal

B. Descriminalizao informal

C. Descriminalizao e o princpio da interveno mnima

64. A neocriminalizao

65. A desjudiciarizao

Seo II. Penalizao e Despenalizao

66. Noes gerais

67. A penalizao

68. A despenalizao

A. Despenalizao formal

B. Despenalizao informal

CAPTULO VII. DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA

69. A integrao entre o Direito Penal e a Criminologia

70. A experincia brasileira

Seo I. Conceito, Mtodo, Objeto e Funo da Criminologia

71. Conceito

72. Mtodo e tcnicas de investigao

A. O mtodo

B. As tcnicas de investigao

73. Objeto

74. Funes

Seo II. Perspectivas e Modelos de Investigao Criminolgica

75. A Criminologia clssica

76. A criminologia positivista

77. A criminologia socialista

78. A sociologia das condutas desviantes

79. A perspectiva interacionista

80. A criminologia radical

CAPTULO VIII. DIREITO PENAL E VITIMOLOGIA

81. Noes gerais

82. Conceito de vtima

A. Sujeito passivo

B. Terceiro prejudicado

83. A vtima nos tipos legais de crimes

84. Comportamento da vtima e medida da pena

85. Indicaes legais da reparao do dano

86. A vtima e os rumos da Poltica Criminal

A. A reao comunitria

B. Eventos internacionais e textos de proteo das vtimas

C. A perspectiva brasileira

D. Novas formas de proteo legal

CAPTULO IX. RELAES ENTRE O DIREITO PENAL E OUTRAS CINCIAS
JURDICAS

87. Direito Constitucional

88. Direito Processual Penal

89. Direito de Execuo Penal

90. Direito Penitencirio

91. Direito Civil

92. Direito Administrativo

93. Direito Ambiental

94. Direito Comercial

95. Direito Econmico

96. Direito Tributrio

97. Direito Previdencirio

98. Direito do Trabalho

99. Direito Eleitoral

100. Direito Internacional Pblico

101. Direito Disciplinar

102. Outras cincias jurdicas conexas

103. Importncia das relaes entre os ramos jurdicos

CAPTULO X. RELAES ENTRE O DIREITO PENAL E OUTRAS CINCIAS DA CONDUTA

104. Direito Penal e Filosofia

105. Direito Penal e Sociologia

106. Direito Penal e Psicologia

CAPTULO XI. RELAES ENTRE O DIREITO PENAL E OUTRAS REAS DO CONHECIMENTO

107. Direito Penal e Histria

108. Direito Penal e Arte

109. Direito Penal e Literatura

110. Direito Penal e Religio

CAPTULO XII. CINCIAS AUXILIARES DO DIREITO PENAL

111. Medicina Legal

112. Psicologia Judiciria

113. Psiquiatria Forense

114. Polcia Cientfica

115. Criminalstica

116. Estatstica Criminal

TTULO III. PERSPECTIVA HISTRICA DO DIREITO PENAL

CAPTULO I. OS TEMPOS PRIMITIVOS

1. A histria da pena a histria da humanidade

2. Origens msticas e religiosas

3. A perda da paz e a vingana de sangue

4. Um direito penal do terror e do martrio

5. A evoluo das penas primitivas

6. O talio

7. A composio

8. A pena pblica

CAPTULO II. OS SISTEMAS ANTIGOS

Seo I. O Direito Penal do Antigo Oriente

9. Noes gerais

10. China

11. Prsia

12. Assria

13. Japo

14. ndia

15. Egito

16. Israel

Seo II. O Direito Penal Greco-Romano

17. Noes gerais

18. O Direito Penal grego

19. Fundamentos e fins da pena

20. O Direito Penal romano

Seo III. O Direito Penal Germnico

21. Noes gerais

22. Institutos tpicos

23. Carter privado das infraes

Seo IV. O Direito Penal Cannico

24. Noes gerais

25. O instrumento espiritual de castigo

26. Aspectos relevantes quanto ao delito e pena

27. Institutos da teoria do crime

CAPTULO III. O DIREITO PENAL COMUM AOS PASES EUROPEUS

28. O Direito Penal na Idade Mdia

29. Os glosadores e os prticos

30. Constituio Criminal Carolina

31. A legislao espanhola

32. As Ordenaes de Portugal

33. Demais textos relevantes

CAPTULO IV. AS REFORMAS DO ILUMINISMO

34. Tendncias humanitrias

35. Os filsofos e a justia penal

36. A obra de Beccaria

37. A obra de John Howard

38. Marat e o seu projeto de legislao criminal

39. O direito penal revolucionrio

CAPTULO V. OS CDIGOS PENAIS DO SCULO XIX

40. O sistema das codificaes

41. Os grandes modelos europeus

42. O Cdigo Criminal do Imprio brasileiro

CAPTULO VI. AS ESCOLAS PENAIS

43. Noes gerais

Seo I. A Escola Clssica

44. Caractersticas

45. Principais representantes

46. Orientaes fundamentais

Seo II. A Escola Positiva

47. Caractersticas

48. Principais representantes

49. Orientaes fundamentais

Seo III. Os Movimentos Eclticos

50. A Terceira Escola

51. A Escola de Poltica Criminal

Seo IV. A Escola Tcnico-Jurdica

52. Caractersticas

53. Principais representantes

54. Orientaes fundamentais

CAPTULO VII. OS CDIGOS PENAIS DO SCULO XX

55. Caractersticas

56. Itlia

57. Frana

58. Alemanha

59. Espanha

60. Rssia

61. Portugal

62. Cdigos latino-americanos

CAPTULO VIII. TENDNCIAS CONTEMPORNEAS

63. O tempo dos microssistemas

64. A criminalidade organizada

65. A justia penal universal

TTULO IV. HISTRIA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO

CAPTULO I. INTRODUO

1. Os marcos e os perodos ignorados

2. Caractersticas essenciais de sistemas relevantes

A. O Direito Penal germnico

B. O Direito Penal visigtico

C. O Direito Penal islmico na pennsula ibrica

D. O Direito Penal Cannico

3. A recuperao dos fragmentos legislativos

CAPTULO II. O PERODO COLONIAL (1500-1822)

4. As Ordenaes Afonsinas

5. As Ordenaes Manuelinas

6. As leis extravagantes

7. As Ordenaes Filipinas

8. As tendncias de reforma

CAPTULO III. O PERODO IMPERIAL (1822-1889)

9. A nova ordem jurdica

10. A legislao do Regente D. Pedro I (1821-1822)

11. As Bases da Constituio portuguesa

12. Princpios para a nova legislao criminal

Seo nica. O Cdigo Criminal do Imprio (1830)

13. Os projetos Vasconcellos e Clemente Pereira

14. A Comisso Mista

15. A aprovao do projeto definitivo

16. Um novo tempo para a teoria e a prtica

17. Fontes de inspirao e reflexo

18. O elenco geral das penas

CAPTULO IV. OS PERODOS REPUBLICANOS

Seo I. A Primeira Repblica (1889-1930)

19. O Cdigo Penal de 1890

20. O elenco geral das penas

21. A influncia da Escola Positiva

22. Os projetos de reforma

Seo II. A Segunda Repblica (1930-1937)

23. A Consolidao das Leis Penais

24. A Constituio de 1934

25. O Projeto de 1935

Seo III. A Terceira Repblica (1937-1945)

26. O golpe de Estado

27. O Anteprojeto Alcntara Machado

28. O Cdigo Penal de 1940

29. O elenco geral das penas

30. O elenco geral das medidas de segurana

CAPTULO V. AS REFORMAS DO CP de 1940

Seo I. A Reforma em Dispositivos Isolados (dos anos 40 a 60)

31. Esclarecimento prvio

32. Proibio do sursis para estrangeiros

33. Vigilncia do liberado condicional

34. Ampliao das hipteses de reabilitao

Seo II. A Proposta de Reforma Global

35. O Anteprojeto Hungria

36. O Cdigo Penal de 1969

37. A reforma do CP de 1969 (Lei 6.016, de 31.12.1973)

Seo III. A Reforma Setorial

Subseo nica. A Lei 6.416, de 24.05.1977

38. As penas privativas de liberdade

39. A pena de multa

40. A reincidncia

41. A suspenso condicional da pena

42. O livramento condicional

43. As penas acessrias

44. A verificao de periculosidade

45. A presuno de periculosidade

46. Extino da punibilidade (casamento da ofendida com terceiro)

47. A prescrio

48. Nova hiptese de perdo judicial

Seo IV. A Reforma da Parte Geral

49. As Leis 7.209 e 7.210, de 11.07.1984

50. A Lei 9.714, de 25.11.1998

Seo V. A Reforma Pontual da Parte Geral

51. Noes gerais

52. Dispositivos modificados

TTULO V. A LEI PENAL

CAPTULO I. INTRODUO

1. Lei ou norma penal?

2. Conceitos

A. Lei

B. Norma

3. Classificao das normas

4. Contedo

A. Preceito

B. Sano

5. Destinatrios

Seo I. Leis Penais Completas

6. Noes gerais

7. Exemplos

Seo II. Leis Penais Incompletas

8. Noes gerais

9. Exemplos

Seo III. Leis Penais em Branco

10. Noes gerais

11. Leis penais em branco e tipos penais abertos

Seo IV - Leis Penais de Contedo Misto

11-A. Noes gerais

11-B. Exemplos e efeitos jurdicos

CAPTULO II. FONTES DO DIREITO PENAL

12. Conceito de fonte

13. Fontes materiais

14. Fontes formais

15. A lei escrita como nica fonte do Direito Penal

16. Outros diplomas normativos

A. Medida Provisria

B. Lei Delegada

C. Decreto-legislativo

D. Resoluo

Seo I. O Costume

17. Conceito

18. Funes

19. Proibio em matria penal

20. Admisso em matria penal

Seo II. A Analogia

21. Conceito

A. Analogia legis

B. Analogia iuris

22. Funo

23. Proibio em matria penal

24. Admisso em matria penal

Seo III. Os Princpios Gerais de Direito

25. Conceito

26. Funo

27. Proibio em matria penal

28. Admisso em matria penal

Seo IV. A Jurisprudncia

29. A misso criadora da jurisprudncia

30. Funo

31. O papel do juiz

32. Proibio em matria penal

33. Admisso em matria penal

34. A retroatividade da jurisprudncia mais favorvel

CAPTULO III. NASCIMENTO E EFICCIA DA LEI PENAL

Seo I. Etapas do Processo Legislativo

35. Noes gerais

36. Anteprojeto de lei

37. Projeto de lei

38. Veto

39. Sano

40. Promulgao

Seo II. A Publicao da Lei

41. Noes gerais

42. rgos de publicao

43. Republicao

A. Incorreo

B. Retificao

CAPTULO IV. O CONHECIMENTO DA LEI PENAL

44. O conhecimento presumido

45. O conhecimento potencial

46. O conhecimento real

CAPTULO V. A VIGNCIA DA LEI PENAL

47. Vacatio legis

48. Comeo de vigncia

49. Perodo de vigncia

50. Irretroatividade e retroatividade da lei

A. Irretroatividade da lei mais grave

B. Retroatividade da lei mais favorvel

51. Ultratividade da lei mais favorvel

Seo nica. Lei Excepcional ou Temporria

52. Conceito

53. Exemplos

54. Necessidade ou convenincia

55. Carter ultrativo da lei excepcional ou temporria

CAPTULO VI. A INTERPRETAO DA LEI PENAL

56. Noes gerais

57. Necessidade da interpretao

58. Interpretao e integrao

59. A interpretao por analogia

60. Interpretao e o princpio in dubio pro reo

Seo I. Meios de Interpretao

61. A Exposio de Motivos

62. A Lei de Introduo

63. A rubrica lateral

Seo II. Elementos de Interpretao

64. Noes gerais

65. O elemento gramatical

66. O elemento lgico

67. O elemento histrico

68. O elemento sociolgico

69. O elemento teleolgico

70. O elemento comparativo

Seo III. rgos e Sujeitos de Interpretao

71. Poder Legislativo

72. Poder Executivo

A. Decreto

B. Regulamento e outros atos normativos

73. Poder Judicirio

A. rgos

B. Sentena

C. Deciso interlocutria

D. Acrdo

E. Smula

74. Ministrio Pblico e Advocacia

75. Juristas

Seo IV. Espcies de Interpretao

76. Interpretao autntica

A. Interpretao autntica contextual

B. Interpretao autntica posterior

77. Interpretao doutrinal

78. Interpretao judicial

Seo V. Resultados da Interpretao

79. Noes gerais

80. Interpretao declaratria

81. Interpretao restritiva

82. Interpretao extensiva

CAPTULO VII. A APLICAO DA LEI PENAL

83. Noes gerais

84. Irretroatividade da lei mais grave

85. Retroatividade da lei mais favorvel

85-A. Retroatividade da lei de contedo penal e processual penal

86. Ultratividade da lei mais favorvel

87. Competncia jurisdicional para aplicao da lei mais favorvel

Seo I. A Lei Penal no Tempo

88. Noes gerais

89. O tempo do crime

90. Crimes distncia

1. Hipteses de Conflito na Sucesso de Leis Penais

91. Noes gerais

92. A lei nova descriminaliza ou isenta de pena

93. A lei nova criminaliza fatos anteriormente impunveis

94. A lei nova agrava a situao do agente

95. A lei nova beneficia a situao do agente

A. O problema da vacatio legis

B. Propostas de soluo

2. A Incidncia da Lei Intermediria

96. Conceito e funes

3. A Apurao de Maior Benignidade

97. Noes gerais

A. Exemplos da doutrina

B. Exemplos da jurisprudncia

98. O mito da terceira lei

99. A combinao de leis sucessivas

A. A doutrina

B. A jurisprudncia

C. O endereo da soluo

Seo II. A Lei Penal no Espao

100. Noes gerais

101. O lugar do crime

1. Princpios Aplicveis

102. Territorialidade

A. Compreenso do princpio

B. Conceito de territrio

103. Extraterritorialidade

A. Compreenso do princpio

B. Princpio da nacionalidade (personalidade)

C. Princpio da defesa

D. Princpio da representao

E. Princpio da justia penal universal

F. Princpios adotados pelo CP

2. A Extradio

104. Conceito

105. Legislao reguladora

106. Requisitos e condies

3. Pena Cumprida no Estrangeiro

107. Noes gerais

108. Consequncias

4. Eficcia de Sentena Estrangeira

109. Noes gerais

110. Requisitos para a homologao

Seo III. A Lei Penal e as Prerrogativas Funcionais

111. Prerrogativa ou privilgio?

112. Imunidades parlamentares

A. Imunidade absoluta

B. Imunidade relativa

C. Destinatrios das imunidades

113. Imunidades diplomticas

114. Chefe de Governo

115. Prerrogativas processuais

Seo IV. O Concurso Aparente de Normas Penais

116. Noes gerais

117. Tratamento sistemtico

118. Preciso terminolgica

119. Ausncia de previso legal

Pargrafo nico. Critrios para Resolver o Conflito

120. Critrio da especialidade

121. Critrio da consuno

A. Progresso criminosa

B. Delito progressivo

C. Fato anterior impunvel

D. Fato posterior impunvel

122. Critrio da subsidiariedade

A. Subsidiariedade expressa

B. Subsidiariedade tcita

123. Critrio da alternatividade

A. Tipo misto alternativo

B. Tipo misto cumulativo

Seo V. Contagem dos Prazos

124. Noes gerais

125. Contagem de dias, meses e anos

A. Prazos de prescrio e decadncia

B. Prazos penais previstos em leis especiais

C. Inaplicabilidade das Leis 810/49 e 1.408/51

126. Fraes de dia e fraes de real

CAPTULO VIII. A REVOGAO DA LEI PENAL

127. Noes gerais

128. Repristinao

Seo I. Espcies de Revogao

129. Ab-rogao

130. Derrogao

Seo II. Formas de Revogao

131. Expressa

132. Tcita

TTULO VI. A CONDUTA PUNVEL

CAPTULO I. INTRODUO

1. Classificao das infraes penais

2. Diferena entre crime e contraveno

3. Os vrios conceitos de crime

A. Conceito analtico

B. Conceito formal

C. Conceito jurdico-legal

D. Conceito material

E. Conceito natural

F. Conceito radical

G. Conceito sociolgico

4. O conceito dominante

CAPTULO II. A CONDUTA

Seo I. Introduo

5. O ilcito penal como fato humano

6. Momentos da conduta: o iter criminis

7. A incapacidade criminal da pessoa jurdica

Seo II. Ao e Omisso

8. Conceito de ao

9. Elementos da ao

10. Conceito de omisso

11. Elementos da omisso

12. Relevncia da omisso

1. Teorias Sobre a Ao

13. Teoria causal-naturalista

14. Teoria sintomtica

15. Teoria social

16. Teoria finalista

2. Teorias Sobre a Omisso

17. Noes gerais

18. Teoria normativa

19. Teoria finalista

CAPTULO III. A TIPICIDADE

20. Conceitos de tipo e tipicidade

21. A tipicidade conglobante

22. Classificao dos tipos

A. Tipos penais fechados

B. Tipos penais abertos

C. Tipos fundamentais (bsicos)

D. Tipos derivados (atenuados ou agravados)

Seo I. O Tipo Objetivo

23. Elementos descritivos

24. Elementos normativos

A. Erro de tipo

25. Elementos subjetivos

Seo II. O Tipo Subjetivo

26. O dolo

27. A culpa

A. Culpa inconsciente

B. Culpa consciente

28. A preterintencionalidade

CAPTULO IV. A RELAO DE CAUSALIDADE FSICA

29. Noes gerais

30. Causa

31. Condio

32. Concausa

33. Teorias sobre a relao de causalidade fsica

A. Noes gerais

B. Teoria da totalidade das condies

C. Teoria da equivalncia dos antecedentes (conditio sine qua non)

D. Teoria da causalidade adequada

E. Teoria da predominncia

F. Teoria da relevncia jurdica

G. A doutrina da imputao objetiva

H. Causalidade e imputao objetiva

34. Causas independentes

A. Causa absolutamente independente

B. Causa relativamente independente

35. Resultado (evento)

36. O dano ou o perigo de dano

1. Dano (Leso)

37. Conceito

38. Espcies

A. Dano efetivo

B. Dano potencial

2. Perigo

39. Conceito

40. Espcies

A. Perigo efetivo

B. Perigo presumido

C. Perigo abstrato

CAPTULO V. CONSUMAO E TENTATIVA

Seo I. O Itinerrio do Crime Doloso

41. Noes gerais

42. A cogitao

43. Os atos preparatrios

44. O incio de execuo

45. A consumao

Seo II. O Crime Consumado

46. Conceito

47. Elementos

48. Momento da consumao

49. O crime exaurido

Seo III. O Crime Tentado

50. Conceito

51. Elementos

52. Punibilidade

53. Crimes que no admitem a tentativa

54. O crime impossvel

A. Meio absolutamente inidneo

B. Objeto absolutamente imprprio

Seo IV. A Desistncia Voluntria

55. Conceito

56. Voluntariedade

57. Natureza jurdica

Seo V. O Arrependimento Eficaz

58. Conceito

59. Voluntariedade

60. Arrependimento posterior

CAPTULO VI. A ILICITUDE

61. Preciso terminolgica

62. Concepo unitria de ilicitude

63. Ilicitude penal e ilicitude extrapenal

64. Conceito

65. Elementos

66. Causas de excluso de ilicitude

CAPTULO VII. A CULPABILIDADE

67. Conceito

68. A culpabilidade como elemento da pena

69. A culpabilidade como fundamento da pena

70. A culpabilidade como base para a escolha da pena

71. A culpabilidade como base para fixar os limites da pena

72. A culpabilidade como base para fixar o regime inicial do cumprimento da pena
privativa de liberdade

73. A culpabilidade como base para a substituio de pena

Seo I. Teorias

74. Culpabilidade pelo carter

75. Culpabilidade pela formao da personalidade

A. Noes gerais

B. O criminoso por tendncia

76. Culpabilidade pela conduta de vida

A. Noes gerais

B. O criminoso habitual

77. Culpabilidade pelo fato determinado

Seo II. Concepes

78. Noes gerais

79. Concepo psicolgica

80. Concepo normativa

81. Concepo psicolgico-normativa

82. A concepo adotada pelo CP e o erro de proibio

Seo III. Pressupostos

83. A imputabilidade

84. A conscincia da ilicitude

A. Noes gerais

B. Conscincia potencial

C. Conscincia real

D. A actio libera in causa

85. A exigibilidade de conduta diversa

CAPTULO VIII. A AUTORIA

86. Conceito de autor

A. Autoria imediata

B. Autoria mediata

87. Autoria colateral

88. Autoria incerta

89. Autoria sucessiva

CAPTULO IX. O CONCURSO DE PESSOAS

90. O crime como fato individual

91. O crime como fato coletivo

Seo I. Espcies de Concurso

92. O concurso eventual

93. O concurso necessrio

A. Condutas paralelas

B. Condutas convergentes

C. Condutas contrapostas

Seo II. Elementos do Concurso

94. Pluralidade de condutas culpveis

95. A relao de causalidade fsica

96. A homogeneidade do elemento subjetivo

97. A conivncia

Seo III. Momentos do Concurso

98. Durante o itinerrio do crime

99. Atividade ilcita posterior consumao

100. A participao nos crimes permanentes

Seo IV. Tipos de Concurso

101. Noes gerais

1. A Participao

102. Conceito de partcipe

103. Formas de participao

A. Instigao

B. Induzimento

C. Cumplicidade

104. Graus de participao

A. Participao de menor importncia

B. Vontade de participar de crime menos grave

105. Inexistncia de participao no fato culposo

106. Participao subjetivamente distinta

2. A Coautoria

107. Conceito

108. Crime societrio

109. Formas

A. Coautoria eventual

B. Coautoria necessria

110. Crimes que no admitem a coautoria

111. Coautoria em crime culposo

Seo V. A Multido Criminosa

112. Noes gerais

113. O problema da punibilidade

CAPTULO X. AS MODALIDADES DE CRIMES

Seo I. Introduo

114. Importncia da classificao

115. Critrios de classificao

Seo II. As Vrias Modalidades

116. Crime aberrante

117. Crime distncia

118. Crime ambiental

119. Crime acessrio

120. Crime bilateral

121. Crime coletivo

122. Crime comissivo

123. Crime comissivo por omisso

124. Crime complexo

125. Crime comum

126. Crime conexo

127. Crime consumado

128. Crime continuado

129. Crime contra a ordem poltica e social

130. Crime contra a segurana nacional

131. Crime contra o ambiente

132. Crime contra o meio ambiente

133. Crime culposo

134. Crime da mesma natureza

135. Crime de circulao

136. Crime de concurso necessrio

137. Crime de consumao antecipada

138. Crime de contedo variado

139. Crime de ensaio

140. Crime de forma livre

141. Crime de forma vinculada

142. Crime de dano

143. Crime de encontro

144. Crime de imprensa

145. Crime de mo prpria

145-A. Crime de menor potencial ofensivo

146. Crime de ocasio

147. Crime de opinio

148. Crime de perigo

149. Crime de responsabilidade

150. Crime de trnsito

151. Crime doloso

152. Crime ecolgico

153. Crime eleitoral

154. Crime especial

155. Crime exaurido

156. Crime formal

157. Crime funcional

158. Crime habitual

159. Crime hediondo

160. Crime impossvel

161. Crime instantneo

162. Crime instantneo de efeito permanente

163. Crime material

164. Crime militar

164-A. Crime monossubjetivo

165. Crime omissivo

166. Crime omissivo por comisso

167. Crime organizado

168. Crime passional

169. Crime permanente

170. Crime pluriofensivo

171. Crime plurissubjetivo

172. Crime plurissubsistente

173. Crime poltico

174. Crime por tendncia

175. Crime preterdoloso

176. Crime preterintencional

177. Crime principal

178. Crime privilegiado

179. Crime progressivo

180. Crime prprio

181. Crime putativo

182. Crime qualificado

183. Crime qualificado pelo resultado

184. Crime simples

185. Crime social

186. Crime societrio

187. Crime tentado

188. Crime unilateral

189. Crime unissubsistente

190. Infrao penal de menor potencial ofensivo

TTULO VII. A EXCLUSO DE ILICITUDE

CAPTULO I. INTRODUO

1. Ilicitude ou antijuridicidade?

2. Clusulas de garantia social e individual

3. Descriminantes putativas

4. O elemento subjetivo nas causas de excluso de ilicitude

CAPTULO II. CAUSAS LEGAIS DE JUSTIFICAO

5. Noes gerais

Seo I. O Estado de Necessidade

6. Conceito

7. Requisitos

A. A situao de perigo

B. A atualidade do perigo

C. A involuntariedade na provocao do perigo

D. A inevitabilidade da situao de perigo

E. A defesa de um direito

F. Balanceamento dos bens em conflito

G. Coliso de deveres

H. A inexigibilidade do sacrifcio

I. Hipteses correntes

J. Concurso de pessoas

K. Estado de necessidade putativo

8. A teoria diferenciadora

9. Estados de necessidade defensivo e agressivo

10. O dever de enfrentar o perigo

11. Estado de necessidade no Direito Civil

Seo II. A Legtima Defesa

12. Conceito

13. Requisitos

A. Uma agresso injusta

B. Atualidade ou iminncia da agresso

C. Defesa de um direito

D. Meios necessrios para a reao

E. Uso moderado dos meios

14. A controvrsia sobre a ausncia de provocao do ofendido

15. A chamada legtima defesa putativa

16. A legtima defesa no Direito Civil

Seo III. O Estrito Cumprimento do Dever Legal

17. Conceito

18. Requisitos

19. O abuso de autoridade

20. O descumprimento de ordem ilegal

Seo IV. O Exerccio Regular de Direito

21. Conceito

22. Requisitos

23. O exerccio regular de direito no Direito Civil

Seo V. O Cumprimento de Um Mandato

24. Noes gerais

25. A imunidade parlamentar

26. A imunidade profissional

CAPTULO III. O EXCESSO NAS CAUSAS DE JUSTIFICAO

27. Noes gerais

28. O excesso doloso

29. O excesso culposo

30. Impunidade do excesso

CAPTULO IV. A JUSTIFICAO NOS TIPOS CULPOSOS

31. Noes gerais

32. A legtima defesa

33. O estado de necessidade

34. O consentimento do ofendido

CAPTULO V. CAUSAS SUPRALEGAIS DE JUSTIFICAO

35. Noes gerais

36. O consentimento do ofendido

37. O risco permitido

38. As normas de cultura

TTULO VIII. A ISENO DE PENA

CAPTULO I. INTRODUO

1. Noes gerais

2. Excluso de culpabilidade e iseno de pena

3. Escusa absolutria

CAPTULO II. A INIMPUTABILIDADE

4. Noes gerais

A. O critrio biolgico

B. O critrio psicolgico

C. O critrio biopsicolgico

Seo I. Menoridade

5. A garantia constitucional

6. As garantias legais

A. O Cdigo Penal

B. O Cdigo de Processo Penal

C. O Estatuto da Criana e do Adolescente

7. Presuno absoluta de inimputabilidade

8. Causas de excluso da ilicitude

9. Ato infracional ou crime?

10. Medidas aplicveis s crianas

11. Medidas aplicveis aos adolescentes

12. Um direito de proteo do menor

Seo II. Doena Mental ou Desenvolvimento Incompleto ou Retardado

13. Conceito amplo

14. Os chamados loucos de todo gnero

15. A privao dos sentidos e da inteligncia

16. A perturbao dos sentidos e da inteligncia

17. A grave alterao de conscincia

18. O conceito restrito

19. O sistema vigente

A. A emoo

B. A paixo

CAPTULO III. A IMPUTABILIDADE DIMINUDA

20. A semi-imputabilidade

21. A surdo-mudez

22. A epilepsia

23. O indgena

CAPTULO IV. A EMBRIAGUEZ

24. Conceito

1. Tipos de Embriaguez

25. Embriaguez preordenada

26. Embriaguez voluntria

27. Embriaguez culposa

28. Embriaguez proveniente de caso fortuito

29. Embriaguez proveniente de fora maior

30. Outras modalidades

31. A embriaguez ao volante

2. A Embriaguez e a Culpabilidade

32. A regra geral

3. Hipteses de Excluso da Culpabilidade

33. Caso fortuito e fora maior

CAPTULO V. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

34. Noes gerais

35. Hipteses legais

A. A coao moral irresistvel

B. O estado de necessidade exculpante

C. A obedincia hierrquica

36. Causas supralegais

A. A clusula de conscincia

B. A provocao da situao da legtima defesa

C. A desobedincia civil

D. O conflito de deveres

TTULO IX. VISO GERAL DA PENA

CAPTULO I. INTRODUO

1. Conceito

2. Fundamento

3. Fins

A. Preveno geral

B. Preveno especial

4. A pena como processo de dilogo

5. A incapacidade penal da pessoa jurdica

Seo nica. Etapas do Dinamismo Penal

6. Cominao

7. Aplicao

8. Execuo

CAPTULO II. PRINCPIOS FUNDAMENTAIS

9. Noes gerais

10. O princpio de humanidade

A. Direitos Humanos

B. Uma Teoria Geral dos Direitos Humanos

11. O princpio da anterioridade da lei penal

12. O princpio da personalidade

13. O princpio da individualizao

14. O princpio da proporcionalidade

15. O princpio da necessidade

16. O princpio da suficincia

17. O princpio da utilidade

CAPTULO III. CLASSIFICAO DAS PENAS

18. Antiga classificao

19. Penas institucionais e penas alternativas

20. Penas alternativas e penas restritivas de direitos

21. A revoluo das penas alternativas

22. Espcies de penas alternativas

CAPTULO IV. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

23. Noes gerais

24. Tendncias de unificao

A. Movimentos internacionais

B. Propostas nacionais

25. A manuteno do sistema dualista

Seo nica. Espcies de Pena Privativa de Liberdade

26. Recluso

A. Conceito

B. Caractersticas

27. Deteno

A. Conceito

B. Caractersticas

28. Priso simples

A. Conceito

B. Caractersticas

CAPTULO V. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

29. Noes gerais

30. Conceito

31. Introduo legislativa

32. O regime anterior

33. Carter exaustivo da previso

34. Autonomia

35. Funo substitutiva e contradio legislativa

36. Condies de aplicao

A. O problema da reincidncia

B. A concesso do benefcio ao reincidente

C. A concesso do benefcio nos crimes de violncia e ameaa

37. Converso

A. Conceito

B. Hipteses

B.1. Descumprimento da restrio

B.2 Condenao pena privativa de liberdade

38. Detrao

Seo I. Espcies das Penas Restritivas de Direitos

39. Prestao pecuniria

A. Noes gerais

B. Conceito

C. Prestao pecuniria e multa reparatria

D. Multa reparatria e multa penitenciria

E. Limites

40. Perda de bens e valores

A. Noes gerais

B. Conceito

C. Perda de bens e valores e o confisco

D. A constitucionalidade da previso

E. Carter compensatrio

F. Limites

G. O Fundo Penitencirio Nacional

41. Prestao de servios comunidade ou a entidades pblicas

A. Conceito

B. Aplicao

C. A experincia estrangeira

D. A experincia brasileira

E. Durao

F. O sentido utilitrio da pena: um exemplo notvel

42. Interdio temporria de direitos

A. Conceito

B. Espcies

B.1. Proibio do exerccio de cargo, funo ou atividade pblica, bem como de
mandato eletivo (CP, art. 47, I).

B.2. Proibio do exerccio de profisso, atividade ou ofcio que dependam de habilitao especial, de licena ou autorizao do poder pblico (CP, art. 47, II).

B.3. Suspenso de autorizao ou de habilitao para dirigir veculo (CP, art. 47, III).

B.4. Proibio de frequentar determinados lugares (CP, art. 47, IV).

C. Durao

43. Limitao de fim de semana

A. Conceito

B. Durao

44. Recolhimento domiciliar

A. Conceito

B. Durao

C. A ineficcia dessa pena

Seo II. Avaliao Crtica

45. Uma viso positiva

46. Uma viso ctica

CAPTULO VI. PENAS PECUNIRIAS

47. Noes gerais

48. Conceito de multa

49. Caractersticas

50. A multa penitenciria

51. A multa reparatria

CAPTULO VII. MEDIDAS CAUTELARES COM EFEITOS PENAIS

52. Noes gerais

53. Medidas cautelares e meios de prova

54. Classificao

1. Medidas Pessoais

55. A priso provisria

A. A priso em flagrante

B. A priso temporria

C. A priso preventiva

D. A priso domiciliar

E. A priso aps a pronncia

F. A priso para apelar

56. Medidas cautelares pessoais diversas da priso

2. Medidas Patrimoniais

57. A busca e apreenso

58. O arresto

59. A hipoteca legal

60. A indisponibilidade de bens

3. Medidas de Natureza Mista

61. Afastamento do cargo ou emprego

62. Suspenso da permisso ou da habilitao para dirigir

4. Medidas de Lege Ferenda

63. Anteprojeto de reforma setorial do CPP

64. O Projeto 156, de 2009

TTULO X. A COMINAO DA PENA

CAPTULO I. A PREVISO CONSTITUCIONAL

1. Noes gerais

2. Elenco no exaustivo

Seo I. Penas Admitidas

3. A privao da liberdade

4. A restrio da liberdade

5. A prestao pecuniria

6. A perda de bens

7. A multa penitenciria

8. A multa reparatria

9. A prestao social alternativa

10. A suspenso de direitos

11. As interdies de direitos

Seo II. Penas Proibidas

12. Morte

13. De carter perptuo

14. Trabalhos forados

15. Banimento

16. Degredo

17. Desterro

18. Exlio

19. Cruis

Seo III. Penas Toleradas

20. Sanes penais indgenas

CAPTULO II. A PREVISO LEGAL

21. Noes gerais

Seo I. Cdigo Penal

22. Penas privativas de liberdade

23. Penas restritivas de direitos

24. Penas de interdio pela violao do dever

25. Pena de multa

Seo II. Lei das Contravenes Penais

26. Priso simples

27. Multa

28. Extino das penas acessrias

Seo III. Outras Leis Especiais

29. Noes gerais

30. Crimes de responsabilidade (I)

31. Crimes de responsabilidade (II)

32. Crimes de responsabilidade (III)

33. Crimes de responsabilidade (IV)

34. Crimes de violao de telecomunicao

35. Crimes militares

36. Crimes de sonegao fiscal

37. Crimes eleitorais

38. Crimes de imprensa

39. Sanes penais da cultura indgena

40. Crimes polticos

41. Crimes relacionados criana e ao adolescente

42. Crimes contra o consumidor

43. Crimes relacionados improbidade administrativa

44. Crimes de trnsito

45. Crimes contra o meio ambiente

46. Crimes de violncia domstica e familiar contra a mulher

47. Crimes relacionados a drogas

TTULO XI. A APLICAO DA PENA

CAPTULO I. INTRODUO

1. A importncia da atividade judicial

2. A aplicao da pena e o devido processo legal

3. A aplicao da pena no processo litigioso

4. A aplicao da pena no procedimento consensual

5. A discusso sobre a constitucionalidade dessa operao

CAPTULO II. A MEDIDA CONCRETA DA PENA

6. Necessidade e suficincia da pena

7. A fundamentao da medida da pena

8. A individualizao da pena

Seo I. A Individualizao Legal

9. Noes gerais

10. Concurso de circunstncias

Seo II. A Individualizao Judicial

11. Noes gerais

12. O estabelecimento da pena-base

13. Os limites do tipo fundamental

1. Fixao abaixo do Limite Mnimo

14. Impossibilidade

15. Possibilidade

2. Fixao acima do Limite Mximo

16. Impossibilidade

17. Possibilidade

CAPTULO III. CIRCUNSTNCIAS MODIFICADORAS DA PENA

18. Noes gerais

Seo I. Circunstncias Agravantes

19. Non bis in idem

1. Circunstncias constitutivas do Crime

20. Conceito

21. Espcies

2. Circunstncias qualificadoras do Crime

22. Conceito

23. Espcies

3. Caractersticas das Agravantes

24. Carter exaustivo das hipteses legais

25. Carter obrigatrio de aplicao

26. Inaplicabilidade nos crimes culposos

4. Classificao das Agravantes

27. Circunstncias de carter pessoal ou subjetivas

28. Circunstncias de carter objetivo

5. Relao das Agravantes

29. A reincidncia

29-A. Efeitos da reincidncia

29-B. Inconstitucionalidade da reincidncia

30. Demais hipteses

A. Por motivo ftil ou torpe

B. Para facilitar ou assegurar a execuo, a ocultao, a impunidade ou a vantagem
de outro crime

C. traio, de emboscada ou mediante dissimulao, ou outro recurso que dificul-
tou ou tornou impossvel a defesa do ofendido

D. Com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum

E. Contra ascendente, descendente, irmo ou cnjuge

F. Com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relaes domsticas, de coabitao
ou de hospitalidade, ou de violncia contra a mulher na forma da lei especfica

G. Com abuso de poder ou violao de dever inerente a cargo, ofcio, ministrio ou
profisso

H. Contra criana, pessoa maior de 60 anos, enfermo ou mulher grvida

I. Quando o ofendido estava sob a imediata proteo da autoridade

J. Em ocasio de incndio, naufrgio, inundao ou qualquer calamidade pblica,
ou de desgraa particular do ofendido

K. Em estado de embriaguez preordenada

L. Agravantes em leis especiais

6. Agravantes no caso de concurso de Pessoas

31. Justificao

32. Hipteses

A. A liderana intelectual

B. A coao e o induzimento

C. A instigao e a determinao

D. O interesse de obter vantagem

Seo II. Circunstncias Atenuantes

33. Obrigatoriedade

34. Relao

A. A idade inferior a vinte e um anos

B. A idade superior a setenta anos

C. O desconhecimento da lei

D. O relevante valor social da conduta

E. O relevante valor moral da conduta

F. A tentativa de evitar ou minorar as consequncias do crime

G. A reparao do dano antes do julgamento

H A coao resistvel

I. O cumprimento de ordem de autoridade superior

J. A influncia de violenta emoo provocada por ato injusto da vtima

K. A confisso espontnea da autoria do crime

L. A prtica do crime sob a influncia de multido em tumulto

35. Atenuante de causa atpica

Seo III. Causas de Especial Aumento ou Diminuio da Pena

36. Conceito

37. Exemplos

A. Causas de especial aumento de pena previstas no Cdigo Penal

B. Causas de especial aumento de pena previstas em leis especiais

C. Causas de especial diminuio de pena previstas no Cdigo Penal

D Causas de especial diminuio de pena previstas em leis especiais

Seo IV. Concurso de Causas Modificadoras da Pena

38. Noes gerais

39. Espcies

A. Concurso de circunstncias agravantes e atenuantes

B. Concurso de causas de especial aumento ou diminuio da pena

CAPTULO IV. O CONCURSO DE INFRAES

40. Noes gerais

41. Concurso de infraes e culpabilidade

Seo I. O Concurso Material

42. Conceito

43. Concurso material e reincidncia

44. Aplicao cumulativa

Seo II. O Concurso Formal

45. Conceito

46. Concurso homogneo e concurso heterogneo

47. Concurso prprio e concurso imprprio

48. Punibilidade do concurso

Seo III. O Crime Continuado

49. Referncia histrica

50. Conceito

51. Aumento especial de pena

52. Aspectos particulares quanto ao crime continuado

A. Crime e contraveno

B. Crimes dolosos e crimes culposos

C. Crimes simples e crimes qualificados

D. Formas qualificadas diversas

E. Crimes consumados e crimes tentados

F. Pluralidade de vtimas

G. Roubos diferentes

H. Roubo e furto

I. Latrocnio e roubo

J. Roubo e sequestro

K. Roubo e extorso

L. Calnia e difamao

M. Peculato e falsidade de documento

N. O elemento subjetivo

O. A suspenso do processo

53. Crime continuado e reiterao criminosa

CAPTULO V. O CLCULO DA PENA

54. A operao trifsica

55. A pena-base

56. Fraes no computveis na pena

CAPTULO VI. APLICAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS

57. Noes gerais

58. Substituio

59. Individualizao

CAPTULO VII. APLICAO DA PENA DE MULTA

60. Noes gerais

61. Substituio

A. Substituio simples

B. Substituio cumulada

62. Individualizao

63. Concurso de crimes

CAPTULO VIII. OS LIMITES DE APLICAO DA PENA

64. Os limites das penas privativas de liberdade

65. Os limites das penas restritivas de direito

66. Os limites da pena de multa

TTULO XII. A EXECUO DA PENA

CAPTULO I. O DIREITO DE EXECUO PENAL

1. Conceito

2. Denominao da disciplina

3. Referncia histrica

4. Autonomia

5. Natureza jurdica

6. Princpios fundamentais

7. Sujeitos passivos da execuo penal

A. Preso provisrio

B. Condenado

C. Internado

D. Egresso

8. rgos da execuo penal

CAPTULO II. OS EFEITOS DA CONDENAO

9. Noes gerais

10. Localizao sistemtica do instituto

11. Efeitos penais

12. Efeitos processuais

13. Efeitos civis e comerciais

14. Efeitos administrativos

15. Outros efeitos

16. O trnsito em julgado da condenao

CAPTULO III. EXECUO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

Seo I. A Individualizao Executiva

17. Noes gerais

18. A classificao dos condenados

19. O exame criminolgico

Seo II. Os Regimes de Execuo

20. Noes gerais

21. Conceito

22. Espcies

A. Regime comum

B. Regime especial para a mulher

C. Regime especial para o ndio

D. Regime especial para o idoso

23. Forma progressiva da execuo

A. Progresso no regime e individualizao da pena

B. A inconstitucionalidade da regra proibitiva da progresso

24. Transferncia, progresso, regresso e converso

1. Regras do Regime Fechado

25. Noes gerais

26. Conceito

27. Caractersticas

2. Regras do Regime Semiaberto

28. Noes gerais

29. Conceito

30. Inexistncia de estabelecimento ou falta de vaga

3. Regras do Regime Aberto

31. Noes gerais

32. Conceito

33. Inexistncia de estabelecimento ou falta de vaga

Seo III. Estabelecimentos Penais

34. Noes gerais

A. Conceito

B. A arquitetura prisional

C. A histrica falta de verbas

35. Regras mnimas da arquitetura prisional

36. Natureza e finalidade

37. Espcies de estabelecimentos

1. A Penitenciria

38. Noes gerais

39. Penitenciria para mulheres e para homens

2. A Colnia Agrcola, Industrial ou Similar

40. Noes gerais

41. Caractersticas

3. A Casa do Albergado

42. Noes gerais

43. Caractersticas

4. O Centro de Observao

44. Noes gerais

45. Caractersticas

5. O Hospital de Custdia e Tratamento Psiquitrico

46. Noes gerais

47. Requisitos, necessidade e finalidades

6. A Cadeia Pblica

48. Noes gerais

49. Necessidade e finalidades

Seo IV. Os Deveres, os Direitos e a Disciplina

50. A especificao necessria

51. A assistncia em geral

52. A assistncia em especial

A. Assistncia material

B. Assistncia sade

C. Assistncia jurdica

D. Assistncia educacional

E. Assistncia social

F. Assistncia religiosa

G. Assistncia ao egresso

53. O trabalho prisional

Seo V. Supervenincia de Doena Mental

54. A soluo legal

55. Conceito de doena mental

56. A hiptese da perturbao da sade mental

57. Recolhimento do condenado

58. Recolhimento do preso provisrio

59. Recolhimento de ru interditado

60. Estabelecimento adequado

61. Converso da pena privativa de liberdade em medida de segurana

62. Durao da medida de segurana substitutiva

63. Suspenso da execuo da multa

64. Suspenso da execuo das penas restritivas de direitos

Seo VI. A Execuo da Pena em Meio Livre

65. Noes gerais

1. A Suspenso condicional da Pena

66. Conceito

67. Natureza jurdica

68. Espcies

69. O suposto direito subjetivo

70. Requisitos

A. Situaes peculiares

B. Crimes hediondos e indulto

C. Aplicao contempornea e sucessiva

D. Efeitos da condenao

71. Condies

A. Perodo de prova

B. Prorrogao do perodo de prova

72. Revogao

73. Extino da pena

2. O Livramento Condicional

74. Conceito

75. Natureza jurdica

76. Espcies

77. O suposto direito subjetivo

78. Requisitos

79. Condies

80. Revogao

81. Extino da pena

82. Proibio do livramento condicional

CAPTULO IV. A EXECUO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

83. Noes gerais

84. Alterao da forma de cumprimento

85. Personalidade

Seo I. Prestao de Servios Comunidade ou a Entidades Pblicas

86. Natureza e alcance da restrio

87. Beneficirios dos servios e controle da execuo

88. Converso

Seo II. Interdio Temporria de Direitos

89. Natureza das interdies

90. Converso

Seo III. Limitao de Fim de Semana

91. Controle da execuo e encargos do estabelecimento

92. Converso

CAPTULO V. A EXECUO DA PENA DE MULTA

93. A multa como dvida de valor

94. Legitimidade para promover a execuo

95. Procedimentos alternativos de cobrana

96. Supervenincia de doena mental ou perturbao da sade mental

CAPTULO VI. A EXECUO NO CASO DO CONCURSO DE INFRAES

97. Penas privativas de liberdade

98. Penas restritivas de direitos

99. Penas de multa

CAPTULO VII. OS LIMITES DE EXECUO DAS PENAS

100. Limites das penas privativas de liberdade

101. Limites das penas restritivas de direitos

102. Limites da pena de multa

CAPTULO VIII. A DETRAO

103. Noes gerais

104. Conceito

105. Fundamento

106. Hipteses em que se opera a detrao

A. Priso provisria

B. Priso administrativa

C. Priso por infrao penal diversa

D. Priso civil

E. Penas restritivas de direitos

CAPTULO IX. A REMIO

107. Noes gerais

108. Conceito

109. Efeitos quanto pena privativa de liberdade

110. Efeitos quanto s penas restritivas de direitos

111. Natureza jurdica

112. Ausncia de oferta de trabalho

113. Acidente no trabalho

114. Revogao do benefcio

115. Remio e detrao

116. Remio pelo estudo

TTULO XIII. A REABILITAO

CAPTULO NICO

1. Conceito

2. Indicao histrica

3. Natureza jurdica

4. Penas atingidas pela reabilitao

5. Sigilo dos registros

6. Prescrio e reabilitao

7. Requisitos

8. Competncia para conhecer do pedido

9. Renovao do pedido

10. Recurso da deciso concessiva

11. Recurso da deciso denegatria

12. Revogao

13. O patronato: esperana e frustrao

14. O drama ambulante do egresso

TTULO XIV. VISO GERAL DA MEDIDA DE SEGURANA

CAPTULO I. INTRODUO

1. Pena e medida de segurana

2. Conceito

3. Sistemas: duplo binrio e vicariante

4. Natureza jurdica

5. Espcies

6. Destinatrios

7. Supervenincia de doena mental

CAPTULO II. PRINCPIOS DAS MEDIDAS DE SEGURANA

8. O princpio da humanidade

9. O princpio da necessidade

10. O princpio da anterioridade da lei penal

11. O princpio da jurisdicionalidade

12. O princpio da personalidade

13. O princpio da retroatividade da lei

CAPTULO III. PREVISO DAS MEDIDAS DE SEGURANA

14. Preciso terminolgica

15. A previso legal das medidas

CAPTULO IV. APLICAO DAS MEDIDAS DE SEGURANA

16. Pressupostos legais

17. Periculosidade real

18. Periculosidade presumida

19. Aplicao provisria

20. Fundamentao da sentena

21. Substituio da pena por medida de segurana

22. Substituio de uma medida por outra

23. Prazo

CAPTULO V. EXECUO DAS MEDIDAS DE SEGURANA

24. Incio de execuo

A. Noes gerais

B. rgos da execuo

25. Estabelecimento adequado

26. Custdia indevida

27. Desinternao condicional

28. Liberao condicional

29. Liberao definitiva

30. Prazo

31. Detrao

32. Liberao ilegal

33. Percia mdica

CAPTULO VI. DIREITOS DO INTERNADO

34. A previso dos direitos do internado

35. Recolhimento em local adequado

36. Sujeio a tratamento

CAPTULO VII. REVOGAO E EXTINO

37. Noes gerais

38. Revogao da medida de segurana

39. Extino da medida de segurana

40. Extino da punibilidade

41. Prescrio da medida de segurana

TTULO XV. A AO PENAL

CAPTULO I. INTRODUO

1. O tratamento do tema no CP

2. Ao penal e ao civil

3. Conceito de ao penal

4. Conceito de processo penal

5. Condies da ao penal

6. Pressupostos processuais

7. Condies de procedibilidade

8. Notitia criminis

9. Inqurito policial

10. Pedido de explicaes

CAPTULO II. AO PENAL PBLICA

11. Titularidade

12. Denncia

13. Ao penal pblica incondicionada

A. Conceito

B. Princpios

14. Ao pblica condicionada

A. Conceito

B. Representao

C. Requisio

D. Legitimao concorrente

15. Ao penal no crime complexo

16. O assistente do MP na ao penal

A. Conceito

B. Legitimao

C. A legitimao de ente pblico

D. Da ao civil resultante da condenao

17. Ao penal privada subsidiria

CAPTULO III. AO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA

18. Conceito

19. Princpios

20. Titularidade

21. Queixa

22. Reconciliao

23. Morte ou ausncia do ofendido

24. Decadncia

A. Conceito

B. Contagem do prazo

25. Renncia

A. Conceito

B Espcies

C. Efeitos

26. Perdo do ofendido

A. Conceito

B. Espcies

C. Efeitos

CAPTULO IV. A SUSPENSO DO PROCESSO

27. Noes gerais

A. A suspenso do processo nas questes prejudiciais

B. A suspenso do processo no interesse do ru

28. Natureza jurdica da suspenso no interesse do ru

29. Tipos de suspenso no interesse do ru

Seo I. Suspenso de Carter Geral

30. Noes gerais

31. Ausncia

32. Revelia

33. Requisitos

34. Aspectos controvertidos

A. A suposta inconstitucionalidade da regra

B. Irretroatividade da lei nova

C. O problema do prazo da prescrio

Seo II. Suspenso de Carter Especial

35. Noes gerais

36. Requisitos

37. Condies

38. Pluralidade de rus

39. Concurso de crimes e crime continuado

40. Perodo de prova

41. Revogao do benefcio

42. Continuidade do processo

43. A extino da punibilidade

CAPTULO V. A DISPENSA DA AO PENAL

44. As infraes penais de menor potencial ofensivo

Seo I. Substitutivos Processuais

45. A conciliao

46. A transao

47. A extino da punibilidade

Seo II. A Despenalizao Judicial

48. As prticas de despenalizao

CAPTULO VI. A REFORMA DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

49. A concepo original do CPP e o advento da CF/88

50. Os Projetos de Reforma

51. O Projeto de Lei do Senado 156/2009

TTULO XVI. A EXTINO DA PUNIBILIDADE

CAPTULO I. A PUNIBILIDADE

1. Conceito

2. Posio sistemtica

3. Punibilidade e pena

4. Condies objetivas de punibilidade

CAPTULO II. CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE

5. Conceito

6. Caractersticas

7. Natureza jurdica

8. Relao no exaustiva

A. No sistema do CP

B. Na legislao especial

9. Concurso de pessoas

CAPTULO III. ESPECIFICAO DAS CAUSAS

10. Morte do agente

11. Anistia

1. Espcies

12. Anistia prpria

13. Anistia imprpria

14. Anistia plena

15. Anistia restrita

16. Anistia incondicional

17. Anistia condicional

2. Procedimento

18. Lei de Execuo Penal

19. Graa

1. Espcies

20. Graa ampla

21. Graa restrita

2. Procedimento

22. Lei de Execuo Penal

23. Indulto

1. Espcies

24. Indulto incondicional

25. Indulto condicional

2. Soma de Penas

26. Delitos autnomos

3. Dispensa da Coisa Julgada

27. Concesso

4. Procedimento

28. Lei de Execuo Penal

29. Comutao de pena

30. Retroatividade da lei mais benfica

A. Entendimento de lei mais benfica

B. Sucesso de leis no tempo

C. Apurao de maior benignidade

31. Prescrio

A. Noes gerais

B. Conceito

1. Espcies

32. Prescrio da ao penal (prescrio da pretenso punitiva)

33. Prescrio da condenao (prescrio da pretenso executria)

34. Prescrio pela pena presumida

2. Prazos

35. Critrio e limites

3. Termo Inicial

36. Antes de transitar em julgado a sentena final

37. Aps o trnsito em julgado da condenao

4. Crimes Imprescritveis

38. Noes gerais

39. Relao

5. Causas Impeditivas ou Suspensivas

40. Noes gerais

41. A previso constitucional

42. A previso no CP

43. A previso no CPP e na legislao especial

6. Causas Interruptivas

44. Noes gerais

45. A previso no CP

7. Os Vrios Tipos de Prescrio

46. Prescrio das penas privativas de liberdade

47. Prescrio das penas restritivas de direitos

48. Prescrio da pena de multa

49. Prescrio das medidas de segurana

50. Reduo dos prazos de prescrio

51. Prescrio no caso de fuga do condenado

52. Prescrio no caso de revogao do livramento condicional

53. Prescrio nos crimes complexos

54. Prescrio nos crimes conexos

55. Prescrio no caso de concurso de crimes

56. Prescrio no caso de crime continuado

57. Prescrio das penas mais leves

58. Decadncia

59. Perempo

60. Renncia

61. Perdo do ofendido

62. Retratao

63. Casamento do agente com a vtima

64. Casamento da vtima com terceiro

65. Perdo judicial

66. Pagamento do tributo ou de contribuies

TTULO XVII. SMULAS DA JURISPRUDNCIA

CAPTULO I. A IMPORTNCIA DAS SMULAS

1. Noes gerais

2. A origem da Smula do STF

3. Classificao das Smulas

4. Natureza, limites e eficcia das smulas

5. A Smula de Efeito Vinculante

6. A relao das Smulas de Jurisprudncia Predominante

CAPTULO II. SMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

CAPTULO III. SMULAS DE EFEITO VINCULANTE

CAPTULO IV. PRECEDENTES DE REPERCUSSO GERAL

CAPTULO V. SMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

CAPTULO VI. SMULAS DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS

TTULO XVIII. ALTERAES LEGISLATIVAS

CAPTULO NICO

1. Esclarecimento prvio

2. Relao

TTULO XIX. JURISPRUDNCIA GARANTISTA

1. Doutrina garantista

2. Constante atualizao

3. Os precedentes selecionados

BIBLIOGRAFIA

NDICE ALFABTICO E REMISSIVO

OUTRAS OBRAS DO AUTOR

 

 

Dê a sua opinião sobre este produto preenchendo o formulário abaixo: (Todos os campos são de preenchimento obrigatório)

A Livrariart.com.br reserva o direito de não publicar comentários anônimos ou de conteúdo duvidoso. As opiniões aqui expressas não refletem necessariamente a nossa opinião. Opiniões que não forem exclusivamente sobre o produto também serão desconsideradas.

Pessoas que compraram esse produto também compraram:

  • DANO MORAL 4 ED CAHALI Comprar
    DANO MORAL 4 ED CAHALI
    De:R$ 179,00 Por: R$ 152,15 ou em 6x de R$ 25,36 sem juros no carto de crdito
  • DIREITO PENAL SUPRA INDIVIDUAL RENATO Comprar
    DIREITO PENAL SUPRA INDIVIDUAL RENATO
    De:R$ 48,00 Por: R$ 40,80
  • ALIMENTOS 7 ED CAHALI Comprar
    ALIMENTOS 7 ED CAHALI
    De:R$ 198,00 Por: R$ 168,30 ou em 6x de R$ 28,05 sem juros no carto de crdito
  • Execuo Penal - 2Ed. AVISE-ME
    Execuo Penal - 2Ed.
  • Prova - 2Ed. Comprar
    Prova - 2Ed.
    De:R$ 186,00 Por: R$ 158,10 ou em 6x de R$ 26,35 sem juros no carto de crdito

"Ofertas válidas enquanto durarem nossos estoques. Preços, condições de pagamento e frete válidos exclusivamente para compras efetuadas neste site, não valendo necessariamente para nossas lojas físicas. Todos os preços e condições comerciais estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. As imagens dos produtos são meramente ilustrativas." A simples inclusão de um produto no "carrinho de compras" não implica na efetivação da compra. Desta forma, sempre prevalecerá o preço do produto vigente no momento da "finalização" da operação de compra pelo consumidor, no caso de alteração de preço entre a data de sua colocação do "carrinho de compras" e a efetivação da compra. A inclusão do produto no "carrinho de compras" também não implica em sua reserva pelo consumidor, estando o mesmo sujeito a eventual término dos estoques."