PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS – 2.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 2.ª edição

APRESENTAÇÃO à 1.ª edição

I – PRINCÍPIOS

1. Conceito e amplitude

2. Graduação dos princípios

II – PRINCÍPIOS REGENTES

1. Dignidade da pessoa humana

1.1 Aspectos do crime e a dignidade da pessoa humana

1.2 Aspectos do processo e a dignidade da pessoa humana

1.3 A dignidade da pessoa humana na jurisprudência

1.3.1 Exteriorização penal

1.3.1.1 Insignificância e crime militar

1.3.1.2 Tráfico de drogas e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

1.3.1.3 Execução provisória da pena

1.3.1.4 Sursis humanitário e prisão domiciliar

1.3.1.5 Inexistência de casa do albergado

1.3.1.6 Controle judiciário da execução penal

1.3.1.7 Insignificância no contexto tributário

1.3.1.8 Penas alternativas e cestas básicas

1.3.1.9 Finalidade da pena

1.3.1.10 Redução a condição análoga à de escravo

1.3.1.11 Trabalho externo e regime semiaberto

1.3.1.12 Visita íntima

1.3.1.13 Local adequado para abrigar inimputável

1.3.2 Exteriorização processual penal

1.3.2.1 Prisão domiciliar

1.3.2.2 Justa causa para a ação penal e recebimento da denúncia

1.3.2.3 Prisão cautelar e razoável duração do processo

1.3.2.4 Competência federal e redução à condição análoga a de escravo

1.3.2.5 Direito de presença em juízo

1.3.2.6 Avaliação da palavra da vítima

1.3.2.7 A soberania dos veredictos e a dignidade da vítima

1.3.2.8 Ilegitimidade da prova advinda da fase inquisitiva

1.3.2.9 Excepcionalidade da prisão cautelar

1.3.2.10 Provas ilícitas e direito à intimidade

1.3.2.11 Tráfico de drogas e liberdade provisória

1.3.2.12 Fixação da competência federal nos crimes contra a organização do trabalho

1.3.2.13 Termos usados na denúncia para designar o acusado

2. Devido processo legal

2.1 Aspectos ligados ao crime

2.2 Aspectos ligados ao processo

2.3 A devida investigação penal

2.4 O devido processo legal na jurisprudência

2.4.1 Exteriorização penal

A) Correlação com a intervenção mínima

B) Correlação com a responsabilidade pessoal

2.3.2 Exteriorização processual penal

A) Correlação com a ampla defesa

B) Correlação com a duração razoável do processo

C) Correlação com o contraditório

D) Correlação com as provas ilícitas

E) Correlação com a prevalência do interesse do réu

F) Correlação com a presunção de inocência

G) Correlação com o duplo grau de jurisdição

H) Habeas corpus e avaliação de provas

I) Videoconferência antes da Lei 11.900/2009

J) Nulidade do processo e avaliação do prejuízo para o réu

K) Julgamento antecipado da lide

L) Possibilidade de decretação da prisão cautelar

M) Observância dos prazos

N) Oferta de suspensão condicional do processo pelo Ministério Público

O) Perícia não pode ser substituída por testemunhas

P) Correlação com publicidade do processo, ampla defesa e contraditório em relação ao sigilo imposto por Provimento do TJSP

III – DIREITOS E GARANTIAS HUMANAS FUNDAMENTAIS

1. Direitos humanos fundamentais

2. Garantias humanas fundamentais

3. Superioridade dos direitos e garantias fundamentais e harmonia das normas constitucionais

IV – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E ENFOQUES PROCESSUAIS PENAIS

1. Princípios explícitos

1.1 Concernentes à atuação do Estado

1.1.1 Princípio da legalidade ou da reserva legal e princípios correlatos da estrita legalidade da prisão cautelar, da obrigatoriedade da ação penal e da oficialidade

1.1.1.1 Conceito e alcance

1.1.1.2 Legalidade formal e eficácia do princípio

1.1.1.3 Fontes do direito penal e do processo penal

A) Fontes materiais

B) Fontes formais

1.1.1.4 Alguns instrumentos de criação do tipo penal: enfoques do tipo aberto, do tipo remissivo e da norma penal em branco

1.1.1.5 Alguns instrumentos de integração e interpretação da norma penal: enfoques da analogia, da interpretação analógica e da interpretação extensiva

1.1.1.6 Alguns instrumentos de integração e interpretação da norma processual penal: enfoques da analogia, da interpretação analógica e da interpretação extensiva

1.1.1.7 Medidas de segurança: aspectos cautelares e executórios

1.1.1.8 A função do costume nos âmbitos penal e processual penal

1.1.1.9 Estrita legalidade da prisão cautelar

1.1.1.10 Obrigatoriedade da ação penal

1.1.1.11 Oficialidade

1.1.1.12 A legalidade na jurisprudência

A) Aspectos penais

a.1) Combinação de leis

a.2) Contagem de tempo para livramento condicional e fuga

a.3) Inviabilidade da analogia in malam partem

a.4) Prescrição no contexto do crime militar

a.5) Isenção da pena de multa

a.6) Audiência admonitória e interrupção da prescrição

a.7) Aplicação das agravantes e atenuantes dentro dos limites legais

a.8) Insignificância e meio ambiente

a.9) Falta grave e contagem de tempo para benefício na execução penal

a.10) Norma penal em branco

a.10.1) Estatuto do Desarmamento

a.10.2) Violação de direito autoral

a.11) Correlação com individualização da pena

a.12) Concessão de benefício de execução penal não previsto em lei

a.13) Aplicação de cesta básica

a.14) Inviabilidade de aplicação de pena restritiva de direitos na suspensão condicional do processo

a.15) Limitação ao uso de analogia, mesmo in bonam partem

a.16) Condenação em multa sem previsão legal

a.17) Inserção no regime aberto ou prisão domiciliar por carência do aparelho estatal

a.18) Falta grave e componentes de celular

a.19) Não compreensão da arma de fogo e ausência de prova da materialidade

a.20) Indulto e estritos termos do decreto

a.21) Inadequação de pena restritiva de direito para cumprimento de regime aberto

B) Aspectos processuais penais

b.1) Obrigatoriedade da ação penal

b.1.1) Possibilidade de exclusão de suspeito no oferecimento da denúncia

b.1.2) Inviabilidade do arquivamento implícito e possibilidade de aditamento a qualquer tempo

b.1.3) Controle limitado do arquivamento pelo Judiciário

b.1.4) Termo de ajustamento de conduta

b.1.5) Suspensão condicional do processo e titularidade do Ministério Público

b.1.6) Insuficiência de provas para a denúncia

b.1.7) Suficiência de provas para a denúncia

b.1.8) Crime plurissubjetivo, coautoria e ação penal

b.1.9) Limitação ao uso do art. 384 do CPP

b.1.10) Aditamento da denúncia a qualquer tempo antes da sentença

b.1.11) Prazo para a formação da culpa em caso de réu preso e pronúncia

b.2) Oficialidade

b.2.1) Correlação com obrigatoriedade

b.2.2) Realização de perícia

b.2.3) Oferecimento da denúncia e inviabilidade de retratação da vítima

b.3) Criação de Varas Especializadas pelo Judiciário

b.4) Lei Maria da Penha

b.4.1) Limitação à aplicação das restrições a crimes diversos

b.4.2) Respeito à isonomia

b.4.3) Aplicação da Lei 9.099/95 para contravenção penal

b.4.4) Renúncia à representação e denúncia por maus tratos

b.5) Júri

b.5.1) Qualificadoras do homicídio não podem ser usadas como agravantes

b.6) Condições para a liberdade provisória

b.7) Reflexo no sistema acusatório

b.8) Suspensão condicional do processo e penas restritivas de direitos

1.1.2 Princípio da anterioridade da lei penal

1.1.2.1 Conceito e aplicação prática

1.1.2.2 Correlação com a retroatividade da lei penal benéfica

1.1.2.3 A anterioridade na jurisprudência

A) Estrita aplicação

a.1) Inviabilidade da combinação de leis

1.1.3 Princípio da retroatividade da lei penal benéfica

1.1.3.1 Conceito e relevância

1.1.3.2 Extratividade da lei penal benéfica

1.1.3.2.1 Ultratividade da lei

1.1.3.2.2 Retroatividade da lei

1.1.3.2.3 Lei penal intermediária

1.1.3.3 Lei penal abolicionista e o princípio da continuidade normativa típica

1.1.3.4 Aspectos polêmicos da retroatividade benéfica

1.1.3.4.1 Interpretação benéfica de lei penal

1.1.3.4.2 Lei penal corretiva ou interpretativa

1.1.3.4.3 Lei penal publicada com erro

1.1.3.4.3.1 Complemento de norma em branco publicado com erro

1.1.3.4.4 Lei penal em vacatio legis

1.1.3.4.5 Lei penal inconstitucional

1.1.3.4.6 Combinação de leis penais

1.1.3.4.6.1 Combinação de interpretação favorável e lei penal

1.1.3.4.7 Crime permanente e crime continuado

1.1.3.5 Competência para aplicação

1.1.3.6 Leis processuais penais materiais

1.1.3.7 Lei penal excepcional ou temporária

1.1.3.8 A retroatividade da lei penal benéfica na jurisprudência

A) Retroatividade benéfica na aplicação da pena

a.1) Continuidade delitiva

a.2) Eliminação de majorante

a.3) Novo tipo penal

B) Combinação de leis

b.1) Aceitação

b.2) Não aceitação

b.3) Inviabilidade de análise pela via do habeas corpus

C) Retroatividade benéfica do complemento de norma em branco

c.1) Possibilidade

D) Irretroatividade prejudicial

d.1) Indulto e crime hediondo

d.2) Novos prazos de progressão e crime hediondo

d.3) Nova regra extintiva de parte da prescrição retroativa

E) Norma processual penal material benéfica

e.1) Retroatividade

e.2) Irretroatividade

F) Extratividade fora do período data do fato/término do interesse punitivo estatal

f.1) Inadmissibilidade

G) Ultratividade benéfica

H) Retroatividade da remição benéfica

1.1.4 Princípio da humanidade

1.1.4.1 A concretude do princípio da humanidade

1.1.4.2 A humanidade na jurisprudência

1.1.4.2.1 Progressão de regime

1.1.4.2.2 Possibilidade de cumprimento da pena privativa de liberdade em presídio federal

1.1.4.2.3 Viabilidade da prisão domiciliar

1.2 Concernentes ao indivíduo

1.2.1 Princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal e princípio consequencial da intranscendência

1.2.1.1 Conceito e amplitude

1.2.1.2 A medida penal do princípio

1.2.1.3 A medida extrapenal do princípio

1.2.1.4 Correlação entre responsabilidade pessoal e culpabilidade

1.2.1.5 Correção entre responsabilidade pessoal e intranscendência

1.2.1.6 A responsabilidade pessoal na jurisprudência

A) Exigência

a.1) Denúncia genérica

a.2) Correlação com culpabilidade

B) Não configuração

b.1) Possibilidade de confisco

1.2.2 Princípio da individualização da pena e princípio correlato da individualização das medidas cautelares processuais penais

1.2.2.1 Conceito e importância

1.2.2.2 A concretização da pena: quantum, regime e benefícios

1.2.2.3 A motivação da aplicação da pena

1.2.2.4 Individualização das medidas cautelares processuais penais

1.2.2.5 A individualização executória

1.2.2.6 A detração e o regime inicial de cumprimento da pena

1.2.2.7 A individualização da pena na jurisprudência

A) Fundamentação

a.1) A motivação permite o estabelecimento da pena acima do mínimo legal

a.2) A motivação inexistente ou insuficiente não permite a elevação da pena

a.3) A análise dos benefícios penais integra o processo de individualização da pena

a.4) O regime de cumprimento da pena é parte integrante da individualização

a.5) Relevância da dosimetria da pena

a.6) Viabilidade, em tese, de aplicação da pena máxima

B) Não ofensa ao princípio da individualização da pena

b.1) A perda dos dias remidos

b.2) A agravante da reincidência

C) Contexto processual

c.1) Nulidade parcial da sentença quando não motivada a individualização

D) Individualização executória

d.1) Exame criminológico

E) Regime inicial semiaberto e inclusão do réu no fechado por falta de vaga

F) Deferimento da progressão do fechado ao semiaberto e falta de vaga

G) Concessão de indulto e rigoroso cumprimento dos termos do decreto

H) Cálculo das causas de aumento do roubo: qualidade e não quantidade

I) Individualização de corréus

J) Importância do critério trifásico

2. Princípios implícitos

2.1 Concernentes à atuação do Estado

2.1.1 Princípio da intervenção mínima – princípios paralelos e corolários: subsidiariedade, fragmentariedade e ofensividade

2.1.1.1 Princípio da insignificância

2.1.1.2 A insignificância na jurisprudência

A) Aplicabilidade

a.1) Intervenção mínima e fragmentariedade

a.2) Diminuto valor do bem e comportamento do agente

a.3) Foco exclusivo no diminuto valor do bem

a.4) Política criminal

a.5) Visão global da lesão provocada pelo agente

a.6) Justiça criminal militar

a.7) Indiferença à reiteração de fatos

a.8) Existência de diferença entre valor insignificante e pequeno valor

a.9) Posição destoante em relação ao comportamento do agente

B) Inaplicabilidade

b.1) Comportamento do agente

b.2) Confronto com a sanção penal cominada

b.3) Foco concentrado no valor do bem lesado

b.4) Avaliação das condições da vítima

b.5) Visão global da lesão provocada e interesse tutelado

b.6) Ônus da prova da defesa quanto ao valor do bem

b.7) Tráfico ilícito de drogas

2.1.1.3 Princípio da adequação social

2.1.1.4 A adequação social na jurisprudência criminal

A) Admissibilidade

a.1) Intervenção mínima

B) Inadmissibilidade

b.1) Conduta não considerada socialmente adequada

2.1.1.4 A tipificação do perigo abstrato

2.1.2 Princípio da taxatividade

2.1.2.1 Conceito e importância

2.1.2.2 Mecanismos legítimos para a construção dos tipos penais

2.1.2.3 Análise dos tipos abertos

2.1.2.3.1 Os elementos necessários

A) Termos de interpretação valorativo-cultural

B) Termos de interpretação valorativo-jurídica

C) Elemento subjetivo específico

D) Elemento subjetivo específico implícito

2.1.2.3.2 Os excessos ofensivos à taxatividade

A) Termos abertos em excesso

B) Termos de encerramento abertos em excesso

C) Tipos integralmente abertos

D) Condutas excessivamente abertas

2.1.2.4 As falhas de construções dos tipos penais

2.1.2.4.1 Tautologia

2.1.2.4.2 Omissão descritiva

2.1.2.4.3 Excesso descritivo

2.1.2.4.4 Estrutura fechada em tipo aberto

2.1.2.4.5 Estrutura aberta em tipo fechado

2.1.2.4.6 Estrutura fechada excessivamente limitante

2.1.2.4.7 Inserção de elemento subjetivo genérico

2.1.2.4.8 Inserção de elemento subjetivo específico limitador

2.1.2.4.9 Título inadequado

2.1.2.4.10 Título implícito

2.1.2.5 Normas penais explicativas

2.1.2.6 Tipos remissivos

2.1.2.7 Política criminal

2.1.2.8 A taxatividade na jurisprudência

A) Aceitação do tipo remissivo

a.1) Uso de documento falso

B) Crítica à imprecisão legislativa

b.1) Inadequação da expressão não se dedique às atividades criminosas do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006. Aplicação do benefício da redução da pena

C) Utilização em execução penal

c.1) Revogação inadequada de livramento condicional

D) Elemento normativo do tipo

d.1) Aceitação da expressão organização criminosa

2.1.3 Princípio da proporcionalidade

2.1.3.1 Conceito e dimensão

2.1.3.2 Alterações legislativas e desproporcionalidade

2.1.3.3 A proporcionalidade na jurisprudência

A) Aplicação da pena

a.1) Suficiência para atender aos fins da pena

a.2) Avaliação das causas de aumento do roubo

a.3) Avaliação da qualificadora de concurso de pessoas no furto

a.4) Possibilidade de regime fechado inicial para delitos hediondos

a.5) Valor proporcional às agravantes e atenuantes

a.6) Utilização de pena de crime correlato – art. 273, § 1º-B, VI, e tráfico de drogas

a.7) Aplicação da pena prevista para a receptação qualificada

a.8) Quantidade de penas restritivas de direitos em substituição à privativa de liberdade

a.9) Correlação entre pena privativa de liberdade e restritiva de direitos nos crimes de trânsito

a.10) Princípio da proibição da proteção deficiente

B) Pena pecuniária

b.1) Inadmissibilidade de pena de multa invariável

C) Correlação com o princípio da individualização da pena

c.1) Pena-base

D) Execução da pena

d.1) Execução provisória

E) Prisão cautelar

e.1) Liberdade como regra

2.1.4 Princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato

2.1.4.1 Conceito e aplicação prática

2.1.4.2 Correlação com a individualização da pena

2.1.4.3 Inconstitucionalidade do art. 8.º do Código Penal

2.1.4.4 A constitucionalidade da aplicação da reincidência

2.1.4.5 Absorção do perigo pelo dano

2.1.4.6 A dupla punição na jurisprudência

A) Extradição

a.1) Verificação do ne bis in idem

B) Reincidência

b.1) Impedimento da diminuição da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006

b.2) Inadmissibilidade de coincidência com antecedente criminal

b.3) Admissibilidade sem coincidência com antecedente criminal

C) Consideração do mesmo fato para diferentes fases da aplicação da pena

c.1) No cenário do tráfico de drogas

c.2) Inviabilidade na configuração da violência doméstica

D) Regime de cumprimento da pena

d.1) Inviabilidade de cumulação com regime aberto

E) Conflito aparente de normas

e.1) Aplicação da especialidade

F) Circunstâncias elementares e secundárias

f.1) Tipo autônomo e causa de aumento de pena

2.2 Concernente ao indivíduo

2.2.1 Princípio da culpabilidade

2.2.1.1 Conceito e relevância

2.2.1.2 Dolo e culpa: uma nova abordagem

2.2.1.3 Responsabilidade penal objetiva, sua extensão na teoria do tipo e o enfoque da embriaguez voluntária ou culposa

2.2.1.4 Culpabilidade no processo penal

2.2.1.5 A responsabilidade penal objetiva na jurisprudência

A) Inadmissibilidade

a.1) Denúncia genérica e inepta

a.2) Defesa do consumidor e prestação de informações

a.3) Indispensabilidade do elemento subjetivo específico na apropriação indébita previdenciária

a.4) Inversão do ônus da prova quanto ao elemento subjetivo do crime

a.5) Dolo eventual, culpa consciente e tentativa no cenário do racha

B) Não configuração

b.1) Inexigibilidade de exame de provas aprofundado no recebimento da denúncia

V – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS PENAIS E ENFOQUES PENAIS

1. Princípios explícitos

1.1 Concernentes ao indivíduo

1.1.1 Princípio da presunção de inocência

1.1.1.1 Conceito e extensão

1.1.1.2 Ônus da prova

1.1.1.3 Excepcionalidade das medidas restritivas à liberdade e à intimidade

1.1.1.3.1 A denúncia anônima

1.1.1.3.2 A prisão preventiva como fundamento cautelar único

1.1.1.3.3 O habeas corpus e a dúvida quanto à necessidade da prisão cautelar

1.1.1.4 Princípios consequenciais da prevalência do interesse do réu e da imunidade à autoacusação

1.1.1.4.1 Prevalência do interesse do réu

1.1.1.4.2 Imunidade à autoacusação e direito ao silêncio

1.1.1.4.3 Presunção de culpa no Direito Penal

1.1.1.4.4 Inaplicabilidade após o trânsito em julgado

1.1.1.4.5 Prescrição antecipada ou virtual

1.1.1.4.6 A presunção de inocência na jurisprudência

1.1.1.4.6.1 Exteriorização penal

A) Aplicação da pena

a.1) Antecedentes

a.2) Impossibilidade de presunção de culpa indireta

a.3) Consideração como conduta social

B) Cumprimento antecipado da pena

C) Progressão de regime

1.1.1.4.6.2 Exteriorização processual penal

A) Prisão cautelar

a.1) Excepcionalidade

a.2) Inafiançabilidade e liberdade provisória

a.3) Duração razoável do processo

a.4) Gravidade do crime não é justificativa

a.5) Credibilidade das instituições não é justificativa

a.6) Possibilidade de recorrer preso provisoriamente

B) Direito ao silêncio

b.1) Vedação à autoacusação

b.2) Inexistência de advertência como nulidade relativa

b.3) Inviabilidade para decretação da prisão preventiva

b.4) Existência implícita no sistema processual penal

C) Correlação com a prevalência do interesse do réu

D) Revisão criminal

d.1) Não prevalência do estado de inocência

F) Arresto

f.1) Viabilidade de restrição cautelar à propriedade

G) Sursis processual e novo processo

g.1) Admissibilidade de revogação

H) Prescrição antecipada

h.1) Configuração da falta de interesse de agir

I) Uso de algemas

i.1) Lesão à presunção de inocência

J) Execução penal

j.1) Regressão em face de falta grave

K) Ônus da prova e redutor da Lei de Drogas

1.1.2 Princípio da ampla defesa

1.1.2.1 Conceito e vastidão

1.1.2.2 Autodefesa e defesa técnica

1.1.2.3 Correlação com o estado de inocência

1.1.2.4 Correlação com a duração razoável do processo e impunidade

1.1.2.5 Especificidades no processo penal

1.1.2.6 A ampla defesa na jurisprudência

A) Atuação do defensor

a.1) Ausência de intimação do defensor constituído para o interrogatório

a.2) Ausência do réu e presença do defensor em audiência

a.3) Autodefesa técnica

a.4) Cerceamento de defesa e pedido de diligências

a.5) Falecimento do defensor

a.6) Obrigatoriedade de intimação pessoal do defensor dativo

a.7) Obrigatoriedade de intimação para sustentação oral

a.8) Adiamento de audiência sem nomeação de dativo

a.9) Ausência de réu e defensor em audiência de instrução

a.10) Renúncia e dever de garantir outro defensor ao réu

a.11) Inércia do defensor constituído para interpor recurso

a.12) Indispensabilidade de intimação do réu acerca da desídia de seu defensor

a.13) Indispensabilidade de intimação do réu e seu defensor em relação à sentença condenatória

B) Conteúdo da acusação

b.1) Descrição específica dos fatos

b.2) Defesa em relação a fatos e não à classificação

C) Peças processuais

c.1) Obrigatoriedade de razões e contrarrazões

c.2) Habeas corpus: inicial e trâmite

c.3) Defesa preliminar do art. 514 do CPP

c.4) Obrigatoriedade de alegações finais

c.5) Possibilidade de rol de testemunhas intempestivo

c.6) Obrigatoriedade de apreciação das teses defensivas

D) Medidas cautelares de restrição à propriedade

d.1) Sequestro

E) Comunicações de atos por edital

e.1) Esgotamento dos meios de localização para a citação

e.2) Edital contendo erros

F) Revogação de benefícios penais

f.1) Pena restritiva de direitos

f.2) Suspensão condicional do processo

G) Avaliação de provas

g.1) Provas colhidas no inquérito não servem para condenação

H) Apelação e fuga do réu

h.1) Inadmissibilidade para gerar deserção

I) Execução penal

i.1) Transferência e regressão

i.2) Falta grave

J) Confronto com o crime de falsa identidade

K) Confronto com o Provimento 32/2000 do TJSP, que impõe sigilo aos nomes de vítimas e testemunhas

1.1.3 Princípio da plenitude de defesa

1.1.3.1 Conceito e interesse prático

1.1.3.2 Especificidades no processo penal

1.1.3.3 Restrição à autodefesa técnica

1.1.3.4 A plenitude de defesa na jurisprudência

A) Atuação do defensor

a.1) Importância da presença em todas as fases do processo

a.2) Deficiência

B) Autodefesa e defesa técnica

b.1) Observância na quesitação

b.2) Alegações finais

C) Superioridade em relação à ampla defesa

D) Tréplica no júri

d.1) Admissibilidade de inovação de tese

E) Não divulgação do resultado total da votação

e.1) Possibilidade

F) Quesito de interesse defensivo não levantado pelas partes em plenário

G) Intimação de corréu e seu defensor para o interrogatório de outro acusado

1.2 Concernente à relação processual

1.2.1 Princípio do contraditório

1.2.1.1 Conceito e limites

1.2.1.2 Contraditório de fatos

1.2.1.3 Contraditório de direito

1.2.1.4 Contraditório de provas

1.2.1.5 Contraditório de alegações e requerimentos

1.2.1.6 A não prevalência do contraditório

1.2.1.7 O contraditório na jurisprudência

A) Provas

a.1) Prova nova introduzida em contrarrazões

a.2) Conversão do julgamento em diligência e testemunhas do juízo

a.3) Prova emprestada

a.4) Confissão extrajudicial

a.5) Apresentação de documentos

a.6) Reconhecimento feito na polícia

B) Investigação policial

b.1) Ausência de contraditório

b.2) Inadmissibilidade para a condenação

C) Nulidades

c.1) Verificação de prejuízo

c.2) Citação por edital

c.3) Ratificação em juízo de depoimentos prestados na polícia

D) Análise dos argumentos das partes

d.1) Necessidade

E) Recebimento da denúncia

e.1) Ausência de inépcia

e.2) Ausência de defesa preliminar prevista no art. 514 do CPP

e.3) Requisitos da peça acusatória

F) Advogado

f.1) Falecimento

f.2) Direito de escolha do réu

f.3) Sem nomeação nem constituição pelo acusado

G) Recursos

g.1) Ausência de contrarrazões

g.2) Inviabilidade de conhecimento de matéria não articulada

g.3) Limites ao efeito devolutivo

H) Direito de audiência

h.1) Indispensabilidade

I) Execução penal

i.1) Indispensabilidade da defesa do condenado

i.2) Conversão de pena restritiva de direito

i.3) Oitiva prévia do Ministério Público

i.4) Revogação de livramento condicional

J) Habeas corpus

j.1) Necessidade de defensor

K) Medidas cautelares

k.1) Inadmissibilidade do sequestro genérico

L) Indenização civil

l.1) Indispensabilidade de pedido da vítima

M) Absolvição sumária do art. 397 do CPP

m.1) Cerceamento da acusação

N) Revisão criminal

n.1) Necessidade de justificação

O) Necessidade de intimação

o.1) Do defensor em relação à sessão de julgamento para viabilizar a sustentação oral

o.2) Do réu, como litisconsorte passivo, em mandado de segurança impetrado pelo MP

1.3 Concernentes à atuação do Estado

1.3.1 Princípio do juiz natural e imparcial e princípio consequencial da iniciativa das partes

1.3.1.1 Conceito e abrangência

1.3.1.2 Juiz natural e juízo ou tribunal de exceção

1.3.1.3 Juiz imparcial

1.3.1.4 Iniciativa do juiz

1.3.1.5 Imparcialidade e motivação das decisões

1.3.1.6 Modificações de competência

1.3.1.7 Instrumentos casuísticos

1.3.1.8 O juiz natural e imparcial na jurisprudência

A) Juiz Natural

a.1) Convocação de magistrados de primeiro grau para atuar em segunda instância

a.2) Afastamento de qualificadoras na pronúncia

a.3) Redistribuição de processos em virtude da criação de nova Vara

a.4) Especialização de Vara

a.5) Designação de juiz

a.6) Desaforamento

a.7) Conexão e foro por prerrogativa de função

a.8) Competência territorial relativa

B) Juiz imparcial

b.1) Impedimento do magistrado

b.2) Independência diante da imprensa e da opinião pública

b.3) Controle dos termos da pronúncia

b.4) Atuação do juiz no inquérito fiscalizando a obrigatoriedade da ação penal

b.5) Rol exemplificativo do art. 254 do CPP

b.6) Indeferimento de benefício não é causa de suspeição

b.7) Aplicação da pena e fundamentação

b.8) Atuação do magistrado nas esferas administrativa e judicial, natureza do art. 252 do CPP

b.9) Em confronto com a estrita observância da legalidade

b.10) Em confronto com a utilização do art. 384 do CPP

b.11) Atuação do juiz decretando medidas contrárias aos interesses do acusado

1.3.2 Princípio da publicidade

1.3.2.1 Conceito e mérito

1.3.2.2 Intimidade e informação

1.3.2.3 Segredo de justiça e suas implicações

1.3.2.4 A publicidade na jurisprudência

A) Publicidade específica

a.1) Investigação policial

a.2) Sessão de julgamento

a.3) Processo

B) Recursos

b.1) Declaração de voto vencido

C) Confronto com o sigilo

c1) Cautela na decretação do segredo de justiça

D) Divulgação do nome do réu

d.1) Possibilidade

E) Intimação pelo Diário Oficial

e21) Do defensor constituído

1.3.3 Princípio da vedação das provas ilícitas

1.3.3.1 Conceito e fundamento

1.3.3.2 Provas obtidas ilicitamente e a prevalência do interesse do réu

1.3.3.3 Disciplina legal

1.3.3.4 As provas ilegítimas e as nulidades

1.3.3.5 A teoria da proporcionalidade na aceitação da prova ilícita

1.3.3.6 A prova ilícita por derivação

1.3.3.7 Incidente de ilicitude da prova

1.3.3.8 A prova ilícita na jurisprudência

A) Prova ilícita por derivação

a.1) Inadmissibilidade no processo

B) Demonstração da ilicitude da prova

b.1) Habeas corpus

b.2) Prisão em flagrante

C) Utilização de prova ilícita na sentença

c.1) Inviabilidade

D) Confronto com o direito à intimidade

d.1) Filmagem em lugar público

d.2) Gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores

E) Prova produzida por particular

e.1) Não caracterização como ilícita

F) Interceptação telefônica

f.1) Determinada por autoridade incompetente

f.2) Realizada antes da autorização judicial

f.3) Realizada em investigações preliminares, antes do inquérito

f.4) Tempo e método das escutas telefônicas

G) Reconhecimento do acusado

g.1) Por fotografia

1.3.4 Princípio da economia processual e princípios correlatos e consequenciais da duração razoável do processo e da duração razoável da prisão cautelar

1.3.4.1 Conceito e relevância

1.3.4.2 Princípio da duração razoável do processo

1.3.4.3 Princípio da duração razoável da prisão cautelar

1.3.4.3.1 O critério da proporcionalidade

1.3.4.4 A economia processual na jurisprudência

A) Duração razoável da prisão cautelar

a.1) Duração excessiva do tempo de prisão

a.2) Duração razoável da prisão em virtude de complexidade do feito

a.3) Duração excessiva da prisão por conta do aparelho judiciário

a.4) Duração razoável da prisão em virtude de degravação

a.5) Duração excessiva da prisão em face de transferência de preso para outra Comarca

a.6) Duração excessiva da prisão em razão da proporcionalidade

a.7) Duração excessiva da prisão durante investigação policial

a.8) Duração razoável da prisão após a pronúncia

a.9) Duração razoável da prisão em análise concreta da realização dos atos processuais

a.10) Correlação com a razoável duração do processo

a.11) Análise a ser feita somente no caso concreto

a.12) Correlação com prisão decretada em outro processo

B) Duração razoável do processo

b.1) Julgamento de habeas corpus

b.2) Análise das nulidades

b.3) Julgamento de revisão criminal

b.4) Julgamento de recurso

b.5) Cumprimento de pena restritiva de direito

1.3.5 Princípios regentes do Tribunal do Júri

1.3.5.1 Tribunal do Júri como direito e garantia humana fundamental

1.3.5.2 Princípio do sigilo das votações

1.3.5.3 Princípio da soberania dos veredictos

1.3.5.4 Princípio da preservação da competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

1.3.5.5 O sigilo das votações na jurisprudência

A) Motivação das decisões

a.1) Desnecessidade

1.3.5.6 A soberania dos veredictos na jurisprudência

A) Apelação

a.1) Possibilidade de revisão do mérito

a.2) Inviabilidade sem contradição com as provas

B) Pronúncia

b.1) A dúvida favorece a remessa ao júri

b.2) Excesso de linguagem

C) Quesitação

c.1) Previsão de quesito específico

c.2) Desclassificação imprópria

D) Recursos

d.1) Limite na motivação

d.2) Confronto com a reformatio in pejus

2. Princípios implícitos

2.1 Concernentes à relação processual

2.1.1 Princípio do duplo grau de jurisdição

2.1.1.1 Conceito e aplicabilidade

2.1.1.2 Exceções ao duplo grau de jurisdição

2.1.1.3 O duplo grau de jurisdição na jurisprudência

A) Limites ao duplo grau

a.1) Inviabilidade de existência de recurso inominado

a.2) Inviabilidade da limitação ao recurso por meio da deserção

a.3) Inviabilidade de avaliação de mérito em habeas corpus

B) Exercício do duplo grau

b.1) Não constitui medida procrastinatória

b.2) Prevalência do interesse recursal em caso de conflito

b.3) Garantia de intimação do réu e seu defensor

b.4) Possibilidade de decretação da prisão cautelar

C) Correlação com outros princípios

c.1) Devido processo legal e motivação das decisões judiciais

c.2) Soberania dos veredictos

D) Supressão de instância

d.1) Inocorrência na alteração da pena pelo tribunal

d.2) Configuração em caso de adiamento da decisão pelo juiz

d.3) Configuração em caso de afastamento da prescrição e ingresso no mérito

d.4) Configuração em caso de aplicação de lei mais favorável em habeas corpus

d.5) Configuração em caso de deficiência de análise do tema ou motivação do juiz se for suprida pelo tribunal

d.6) Inocorrência em caso de condenação pelo tribunal após absolvição em primeiro grau

d.7) Configuração em caso de pedido dúplice, sendo somente um apreciado pelo juiz

E) Recurso no Júri

e.1) Deficiência na interposição suprida pelo tribunal

e.2) Inexistência do recurso de ofício

2.2 Concernentes à atuação do Estado

2.2.1 Princípio do promotor natural e imparcial

2.2.1.1 Conceito e aplicação

2.2.1.2 Fundamento constitucional

2.2.1.3 O promotor natural na jurisprudência

A) Previsão no ordenamento brasileiro

a.1) Não consagração

a.2) Consagração

B) Atuação na fase investigatória

b.1) Não indica suspeição para o processo

b.2) Não exige promotor natural

b.3) Participação ativa indevida

b.4) Grupos especializados

C) Competência por prerrogativa de foro

c.1) Zelo pelo promotor natural

D) Unidade e indivisibilidade do MP

d.1) Possibilidade de substituição de promotor

d.2) Possibilidade de atuação conjunta

2.2.2 Princípio da vedação do duplo processo pelo mesmo fato

2.2.2.1 Conceito e mérito

2.2.2.2 Correlação com impunidade

2.2.2.3 A reabertura da persecução penal

2.2.2.3.1 A inconstitucionalidade do art. 414, parágrafo único, do CPP

2.2.2.4 O duplo processo na jurisprudência

A) Reinício da persecução penal

a.1) Fato novo

VI – SÍNTESE CONCLUSIVA DAS PROPOSTAS RELATIVAS À EXEGESE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS

1. Princípios regentes

2. Direitos e garantias humanas fundamentais

3. Legalidade

4. Anterioridade

5. Retroatividade

6. Humanidade

7. Responsabilidade pessoal

8. Individualização da pena e das medidas cautelares processuais penais

9. Intervenção mínima

10. Taxatividade

11. Proporcionalidade

12. Dupla punição pelo mesmo fato

13. Culpabilidade

14. Presunção de inocência

15. Ampla defesa

16. Plenitude de defesa

17. Contraditório

18. Juiz natural e imparcial

19. Publicidade

20. Provas ilícitas

21. Economia processual

22. Júri

23. Duplo grau de jurisdição

24. Promotor natural e imparcial

25. Duplo processo pelo mesmo fato

26. Primazia da Constituição Federal

VII – BIBLIOGRAFIA

Anexos

Quadros esquemáticos do inter-relacionemento entre os princípios constitucionais penais e processuais penais

1. Inter-relação entre os princípios constitucionais penais

2. Inter-relação entre os princípios constitucionais processuais penais

3. Inter-relação entre os princípios penais e processuais penais

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