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Mini Coletânea de Legislação Administrativa e Constituição Federal - 12ªEd.
- Organizadores: Odete Medauar
- Editora: Revista dos Tribunais
Odete Medauar
12.ª edição
revista, ampliada e atualizada
DESTAQUES:
- Lei de Licitação - margem de preferência - Decreto 7.546/2011
- Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) - Lei 12.462/2011 e Decreto 7.581/2011
- Acesso às informações sigilosas do governo - Lei 12.527/2011
Palavras-Chave: desapropriação reforma agrária, lei 12.462, regime diferenciado de contratações públicas, lei 12.527, lei 12.529, sistema brasileiro de defesa da concorrência, regulação e agências reguladoras, decreto 7.546
- ISBN: 978-85-203-4127-8
- Código de Barras: 9788520341278
- Páginas: 1456
- Peso: 946,00 gr
- Edição nº 12
- Ano de publicação: 2012
Mini Código Administrativo – 12. edição
Apresentação
Nota da Organizadora à 12ª edição
Constituição Federal
Índice Sistemático da Constituição da República Federativa do Brasil
Índice Cronológico das Emendas à Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Emendas à Constituição da República Federativado Brasil
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
Legislação Administrativa
Súmulas selecionadas
Supremo Tribunal Federal – STF
I. Súmulas vinculantes
II. Súmulas
Superior Tribunal de Justiça – STJ
Tribunal Federal de Recursos – TFR
Índices
Índice Alfabético-remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil
Índice Alfabético-remissivo da Legislação Administrativa
Índice Temático da Legislação Administrativa
Índice Cronológico da Legislação Administrativa
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De: R$ 85,00 Por: R$ 72,25 ou em 2x de R$ 36,13 sem juros no cartão de crédito Comprar
RT Mini Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Legislação Penal e Proces - 15ªEd.
- Autor: Luiz Flávio Gomes
- Editora: Revista dos Tribunais
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RT Mini Código Civil, Código de Processo Civil, Código Comercial, Constituiçao Federal, Legisla - 15ªEd.
- Autor: Yussef Said Cahali
- Editora: Revista dos Tribunais
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RT Mini Código Comercial, Código Civil (excertos), Código de Processo Civil, Constituição Feder - 15ªEd.
- Autor: Vera Helena de Mello Franco
- Editora: Revista dos Tribunais
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RT Mini Consolidação das Leis do Trabalho, Código de Processo Civil, Constituição Federal, Legi - 14ªEd. Legislação Trabalhista e Processual Trabalhista e Legislação Previdênciária
- Autor: Equipe RT
- Editora: Revista dos Tribunais
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RT Mini Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, Estatuto dos Militares, Constit - 14ªEd. Constituição Federal e Legislação Penal, Processual Penal e Administrativa Militar
- Autor: Alvaro Lazzarini
- Editora: Revista dos Tribunais
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RT Mini Coletânea de Legislação Administrativa e Constituição Federal - 13ªEd.
- Autor: Equipe RT
- Editora: Revista dos Tribunais
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RT Mini Coletânea Legislativa de Direito Ambiental e Constituição Federal - 12ªEd.
- Autor: Odete Medauar
- Editora: Revista dos Tribunais
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RT Mini Coletânea de Direito Internacional e Constituição Federal - 11ªEd.
- Autor: Valerio de Oliveira Mazzuoli
- Editora: Revista dos Tribunais
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RT Mini Código Tributário Nacional, Código de Processo Civil, Constituição Federal, Legislação - 4ªEd.
- Autor: Roque Antonio Carrazza
- Editora: Revista dos Tribunais
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