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LEI 12.153/2009

Editora: 001 REVISTA DOS TRIBUNAIS
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Disponibilidade: Imediata

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ISBN: 978-85-203-4063-9
Código de Barras: 9788520340639
Peso: 0,31 gr
Ano de publicação: 2011

COMENTÁRIOS À LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – Lei 12.153/2009

Agradecimentos

Prefácio – Luiz Rodrigues Wambier

Nota à 2.ª edição

O sistema dos Juizados Especiais Cíveis no direito brasileiro

Art. 1.º – Fernando da Fonseca Gajardoni

1.   Breve notícia histórica

2.   Justificativa da Lei 12.153/2009

3.   Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são os Juizados Especiais do art. 98, I, da CF?

4.   As redações primitivas do art. 1.º da Lei 12.153/2009

5.   O Sistema dos Juizados Especiais

6.   A inserção dos Juizados Especiais Federais no Sistema dos Juizados Especiais

7.   A regra do art. 8.º da Lei 9.099/1995 e sua (não) aplicação (parcial) aos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública

8.   Juizados Especiais de Família

9.   Autocomposição, sumariedade e flexibilização procedimental no Sistema dos Juizados

10.   Possibilidade de julgamento por equidade no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (e da Fazenda Pública)

11.   Desafios para a implementação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

 

Art. 2.º – Luiz Manoel Gomes Junior

1.   A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

2.   Demandas que são excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

3.   Obrigações vincendas

4.   O veto presidencial

5.   Natureza jurídica da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

 

Art. 3.º – Luiz Manoel Gomes Junior

1.   As tutelas de urgência

2.   A necessidade de verificar a possibilidade de dano ao interesse público

3.   Algumas restrições com relação ao deferimento de liminares

 

Art. 4.º – Luiz Manoel Gomes Junior

1.   O sistema recursal na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

2.   Requisitos legais e preparo recursal

3.   Tutelas de urgência e recurso

4.   Efeito suspensivo no caso de adição de vencimentos ou reclassificação funcional

5.   A possibilidade de apresentação de pedido de suspensão de liminar ou de sentença

6.   Recursos admissíveis no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

 

Art. 5.º – Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1.   Legitimidade(capacidade) processual: considerações gerais sobre legitimidade (capacidade) processual e legitimidade para a causa e identificação dos legitimados ativos

2.   Legitimidade passiva: identificação dos legitimados, inclusive daqueles excluídos do rol do dispositivo

 

Art. 6.º – Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1.   Aplicação das regras do CPC no que tange à citação e intimação

2.   Da prática de atos processuais por meio eletrônico

 

Art. 7.º – Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1.   Isonomia processual: inexistência de prazos diferenciados para a pessoa jurídica de direito público

2.   Aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil

3.   Antecedência da citação para comparecimento à audiência de conciliação: observações sobre momento da apresentação de contestação e hipóteses de ocorrência de revelia

 

Art. 8.º – Luiz Manoel Gomes Junior

1.   A questão dos acordos realizados pelo Poder Público e seus limites

 

Art. 9.º – Fernando da Fonseca Gajardoni

1.   Ônus, obrigação ou dever processual?

2.   Objetivo do dever de informação

3.   Medidas a bem do cumprimento do dever de informação

4.   Alcance do dever de informação

5.   Apresentação posterior dos documentos

 

Art. 10 – Fernando da Fonseca Gajardoni

1.   O modelo da prova técnica nos Juizados Especiais Cíveis

2.   O modelo da prova técnica nos Juizados Especiais Federais

3.   O modelo da prova técnica nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

 

Art. 11 – Luiz Manoel Gomes Junior

1.   O reexame necessário

2.   A opção pela exclusão da remessa obrigatória

 

Art. 12 – Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1.   Cumprimento de acordo ou de sentença

2.   Obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa certa

3.   Imposição de multa

4.   Autoridade citada para a causa

5.   Cumprimento da obrigação por meios sub-rogatórios

6.   Conversão em perdas e danos

 

Art. 13 – Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1.   Obrigação de pagar quantia certa

2.   Execução definitiva e execução provisória

3.   Requisição de Pequeno Valor (RPV)

4.   Precatório

5.      Sequestro

6.   Vedação de fracionamento da execução e renúncia de parte dos créditos

7.   Saque pela parte autora

8.   Saque por procurador

9.   Execução de honorários advocatícios

10.   Execução de título extrajudicial

 

Art. 14 – Fernando da Fonseca Gajardoni

1.   Os JEFP como órgãos da Justiça Estadual

2.   Os Juizados Especiais Adjuntos e Itinerantes

3.   A coordenação dos JEFP

 

Art. 15 – Fernando da Fonseca Gajardoni

1.   Os auxiliares da justiça no sistema dos Juizados Especiais

2.   Os conciliadores nos JEFP

3.   O juiz leigo nos JEFP

4.   Recrutamento dos conciliadores e juízes leigos

5.   Impedimentos dos conciliadores e juízes leigos

6.   A disciplina da questão no âmbito do CNJ

 

Art. 16 – Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1.   Inovações às funções do conciliador: generalidades e atividade probatória

2.   Continuidade da instrução pelo juiz, quando da não obtenção da conciliação: possibilidade de dispensa da prova

 

Art. 17 – Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1.   Considerações gerais sobre as Turmas Recursais

2.   Critérios de composição das Turmas Recursais

 

Art. 18 – Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1.   Pedido de uniformização de interpretação de lei

2.   Natureza jurídica

3.   Prazo para interposição

4.   Divergência entre Turmas do mesmo Estado

5.   Pedido de uniformização no Superior Tribunal de Justiça

 

Art. 19 – Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1.   Pedido de uniformização fundado em divergência com Súmula do Superior Tribunal de Justiça

2.   Amicus curiae

 

Art. 20 – Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1.   Normas dos Tribunais de Justiça

2.   Normas do Superior Tribunal de Justiça

3.   Normas do Supremo Tribunal Federal

4.   Normas da Corregedoria Nacional de Justiça

 

Art. 21 – Luís Otávio Sequeira de Cerqueira

1.   Recurso extraordinário

2.   Prazo para interposição

3.   Recurso adesivo

4.   Preparo

5.   Repercussão geral

6.   Agravos

7.   Normas do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

8.   Amicus curiae

 

Art. 22 – Fernando da Fonseca Gajardoni

1.   Prazo para a instalação

2.   Aproveitamento total ou parcial das Varas da Fazenda Pública

 

Art. 23 – Fernando da Fonseca Gajardoni

1.   Limitação da competência dos JEFP

2.   Vedação da remessa dos feitos em andamento

Art. 24 – Luiz Manoel Gomes Junio

1.   Os feitos pendentes e o direito processual adquirido – Direito intertemporal

2.   O princípio constitucional do juiz natural

 

Art. 25 – Fernando da Fonseca Gajardoni

1.   Suporte administrativo dos JEFP

 

Art. 26 – Fernando da Fonseca Gajardoni

1.   Aplicação do art. 16 da Lei 12.153/2009 aos Juizados Especiais Federais

2.   A inutilidade da disposição

 

Art. 27 – Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz

1.   Aplicação integrativa das normas que compõem o Sistema de Juizados Especiais e, em ordem seguinte, do Código de Processo Civil

 

Art. 28 – Luiz Manoel Gomes Junior

1. O problema da vacatio legis

 

Bibliografia

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