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Recursos no Processo Penal - 7ªEd.

Teoria Geral da Responsabilidade Civil

Autores: Ada Pellegrini Grinover / Antonio Magalhães Gomes Filho / Antonio Scarance Fernandes
Editora: Revista dos Tribunais
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Em 7.ª edição, o que comprova a sua grande aceitação pelo público especializado, a presente obra traz, em texto objetivo e claro, conjugado ao rigor científico que os Autores sempre dispensam a sua doutrina, uma visão abrangente e profunda dos recursos penais, tanto em sua teoria como sua prática.
Com essa visão metodológica, é apresentada ao leitor uma sistematização original que leva em conta o paralelismo entre as condições da ação e os pressupostos processuais com os requisitos de admissibilidade dos recursos.
Além da atualização doutrinária, a jurisprudência foi também atualizada com julgados recentes e novas súmulas do STF e do STJ e respectivos comentários, mantendo-se em anexo as súmulas das Mesas de Processo Penal (USP).

Palavras-Chave: Revisão criminal, recursos criminais, Recursos penais, Teoria geral dos recursos, Antonio scarance

ISBN: 978-85-203-3939-8
Código de Barras: 9788520339398
Páginas: 368
Peso: 431,00 gr
Edição nº 7
Ano de publicação: 2011

recursos no processo penal – 7.ª edição

Nota à 7.ª Edição

OBRAS DOS AUTORES na rt

PARTE I – TEORIA GERAL DOS RECURSOS

Título I – Noções fundamentais

Capítulo I – O duplo grau de jurisdição

1. Justiça versus certeza

2. Os fundamentos jurídicos do duplo grau

3. O fundamento político do duplo grau

4. O duplo grau como garantia da Constituição brasileira

5. Limites à garantia do duplo grau

6. “Jurisdição inferior” e “jurisdição superior”

Bibliografia

Capítulo II – Conceito e natureza jurídica dos recursos. Classificações

7. Recursos e ações autônomas de impugnação

8. Características dos recursos. Conceitos

9. A voluntariedade dos recursos e o ônus de recorrer

10. Natureza jurídica dos recursos

11. Classificações

Bibliografia

Capítulo III – Princípios gerais dos recursos

12. A taxatividade dos recursos

13. A unirrecorribilidade das decisões

14. Variabilidade dos recursos e preclusão consumativa

15. Complementaridade dos recursos

16. Fungibilidade dos recursos

17. Dialeticidade dos recursos

18. A disponibilidade dos recursos

19. Irrecorribilidade das interlocutórias

20. A personalidade dos recursos

21. Personalidade dos recursos e proibição da reformatio in pejus

22. Nulidade da sentença e proibição da denominada reformatio in pejus indireta

Bibliografia

Capítulo IV – Efeitos dos recursos

23. A natureza da decisão sujeita a recurso

24. Efeito devolutivo e efeito suspensivo

25. Delimitação do efeito devolutivo

26. O momento do trânsito em julgado da decisão recorrida

27. Pretensos efeitos dos recursos: a extensão subjetiva dos efeitos dos recursos e o denominado efeito iterativo

Bibliografia

Capítulo V – Decisões sujeitas a recursos. O direito intertemporal

28. A classificação das decisões penais

29. Decisões sujeitas a recursos

30. Decisões inexistentes e recursos

31. Os recursos e o direito intertemporal

Bibliografia

Título II – Juízo de admissibilidade e juízo de mérito

Capítulo I – Conceito, objeto, competência e efeitos

32. Conceito

33. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito: objeto

34. Juízo de admissibilidade: competência

35. Juízo de admissibilidade: natureza e efeitos

36. Juízo de mérito: competência e efeitos

Bibliografia

Capítulo II – Os requisitos de admissibilidade dos recursos

37. A classificação tradicional

38. Condições da ação e condições dos recursos

39. Pressupostos processuais e pressupostos recursais

40. Uma nova sistematização: condições dos recursos e pressupostos recursais

Bibliografia

Capítulo III – Condições de admissibilidade dos recursos

41. Condições de admissibilidade da ação e dos recursos

42. Possibilidade jurídica (cabimento)

43. A legitimação para recorrer

44. Legitimação das partes

45. Legitimação do ofendido ou sucessores

46. Outros legitimados

47. Interesse em recorrer

48. Interesse em recorrer: a necessidade

49. Interesse em recorrer: a utilidade

50. O interesse-utilidade: a vantagem prática

51. O interesse-utilidade com relação ao MP

52. O interesse-utilidade com relação ao ofendido

Bibliografia

Capítulo IV – Os pressupostos recursais

53. Pressupostos processuais e pressupostos dos recursos

54. Investidura do juiz ou tribunal

55. Capacidade processual nos recursos. Capacidade de ser parte

56. Segue: a capacidade de estar em juízo

57. Segue: a capacidade postulatória

58. A regularidade formal da interposição dos recursos

59. A tempestividade como requisito inerente à regularidade formal

60. Segue: os princípios atinentes à tempestividade e aos prazos

61. Segue: os prazos e sua continuidade

62. Segue: termo inicial do prazo

63. Segue: termo inicial da contagem do prazo

64. Segue: o benefício do prazo em dobro

65. Segue: prazos peremptórios, ônus do recorrente e preclusão temporal

66. Segue: a inadmissibilidade como conseqüência da intempestividade

67. Ausência de fatos impeditivos ou extintivos

68. Ausência de fatos impeditivos: a preclusão

69. Segue: preclusão lógica e renúncia

70. Ausência de fatos extintivos: a desistência

71. Segue: a deserção

72. A inadmissibilidade como conseqüência dos fatos impeditivos e extintivos

Bibliografia

PARTE II – DOS RECURSOS EM ESPÉCIE

Título III – Apelação

Capítulo I – Introdução

73. Breves considerações históricas

74. Aspectos gerais

75. Espécies

Capítulo II – Requisitos de admissibilidade

Seção I – Condições recursais. Possibilidade jurídica

76. Decisões do juiz singular

77. Decisões do Tribunal do Júri: aspectos gerais

78. Segue: nulidade posterior à pronúncia

79. Segue: sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados

80. Segue: erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança

81. Segue: decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos

Seção II – Condições recursais. Legitimidade e interesse

82. Ministério Público

83. Acusado. Curador

84. Defensor

85. Ofendido e terceiros

Seção III – Pressupostos recursais

86. Regularidade formal da interposição e tempestividade

87. Ausência de fato impeditivo ou extintivo

88. A vedação ao condicionamento à prisão para a apelação

Capítulo III – Procedimento

89. Procedimento no juízo a quo

90. O procedimento no tribunal

Capítulo IV – Efeitos devolutivo e suspensivo

91. Efeito devolutivo

92. Efeito suspensivo

Bibliografia

Título IV – Recurso em sentido estrito

Capítulo I – Introdução

93. Aspectos gerais

94. As espécies de recurso em sentido estrito

Capítulo II – Requisitos de admissibilidade

Seção I – Condições recursais. Possibilidade jurídica

95. Considerações gerais

96. Recurso de decisões definitivas lato sensu: declaração de extinção de punibilidade (art. 581, VIII)

97. Segue: concessão ou negação da ordem de habeas corpus (art. 581, X)

98. Recurso de decisões terminativas: não recebimento de denúncia ou queixa (art. 581, I)

99. Segue: acolhimento das exceções de coisa julgada, ilegitimidade de parte e litispendência (art. 581, III)

100. Segue: decisão que denega a apelação ou a julga deserta (art. 581, XV)

101. Recurso de decisões que resolvem procedimentos incidentais: incidente de falsidade (art. 581, XVIII)

102. Segue: declaração de incompetência (art. 581, II e III)

103. Segue: decisões cautelares sobre prisão e liberdade (art. 581, V, VII, XV)

104. Recurso de decisões interlocutórias simples: pronúncia do réu (art. 581, IV)

105. Segue: indeferimento do pedido de reconhecimento de prescrição ou de outra causa de extinção de punibilidade (art. 581, IX)

106. Segue: anulação do processo de instrução criminal, no todo ou em parte (art. 581, XIII)

107. Segue: suspensão do processo em virtude de questão prejudicial (art. 581, XVI)

108. Decisões sobre a pena e a medida de segurança (art. 581, XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV)

109. Inclusão ou exclusão de jurado na lista geral (art. 581, XIV)

Seção II – Condições recursais: legitimidade e interesse

110. Legitimidade

111. Interesse

Seção III – Pressupostos recursais e competência

112. Regularidade formal da interposição e tempestividade

113. Segue: não exigência de recolhimento à prisão

114. Competência

Capítulo III – Procedimento

115. Procedimento no juízo a quo

116. Procedimento no juízo ad quem

Capítulo IV – Efeitos do recurso

117. O efeito devolutivo

118. O efeito suspensivo

Bibliografia

Título V – Agravos

119. Introdução

120. O agravo de decisões de membros de tribunais

121. O agravo em execução penal: aspectos gerais

122. Segue: possibilidade jurídica

123. Segue: legitimidade e interesse

124. Pressupostos processuais. A capacidade postulatória

125. Procedimento: juízo a quo e juízo ad quem

126. Efeitos do recurso

Bibliografia

Título VI – Carta testemunhável

127. Noções gerais

128. As condições recursais

129. Pressupostos recursais. O prazo recursal

130. Procedimento

131. Efeitos

Bibliografia

Título VII – Embargos infringentes

132. Noções gerais

133. Decisões embargáveis: a) acórdãos proferidos por tribunais de segundo grau no julgamento de apelação ou recurso em sentido estrito

134. Segue: b) a falta de unanimidade; o desacordo parcial

135. Legitimação e interesse

136. Pressupostos recursais: tempestividade; requisitos da petição de interposição; capacidade postulatória

137. Competência

138. Procedimento

139. Efeitos

Bibliografia

Título VIII – Embargos de declaração

140. Conceito e natureza jurídica

141. Decisões embargáveis

142. Cabimento dos embargos (possibilidade jurídica)

143. Ambigüidade e obscuridade

144. Contradição

145. Omissão

146. A dúvida

147. Legitimação e interesse

148. Procedimento

149. Suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos

150. O julgamento dos embargos

151. Embargos de declaração da decisão proferida nos embargos

Bibliografia

Título IX – Protesto por novo júri

152. A supressão do protesto por novo júri pela Lei 11.689/2008

153. Histórico e natureza do recurso

154. Decisões que comportam o protesto (possibilidade jurídica)

155. Segue: a questão da vigência do § 1.º do art. 607, CPP

156. Legitimação e interesse para protestar por novo júri

157. Pressupostos recursais: tempestividade, capacidade postulatória, regularidade da interposição

158. Procedimento

159. Efeitos do protesto

160. Segue: impossibilidade de aplicação de pena mais grave no segundo julgamento

Bibliografia

Título X – Correição parcial

161. Antecedentes históricos

162. A correição parcial no Brasil

163. Natureza jurídica

164. Controvérsia sobre constitucionalidade

165. Condições recursais: possibilidade jurídica, legitimidade e interesse

166. Pressupostos recursais: tempestividade

167. Procedimento

168. Efeitos devolutivo e suspensivo

Bibliografia

Título XI – Recurso extraordinário e recurso especial

Capítulo I – Introdução

169. Finalidade política das impugnações extraordinárias

170. A questão de direito federal: vedação do exame de provas

171. Segue: impossibilidade de discussão de direito local

172. O prequestionamento

173. A repercussão geral das questões constitucionais (art. 102, § 3.º, CF)

174. Os recursos repetitivos no STF e no STJ

Capítulo II – Requisitos de admissibilidade

Seção I – Condições recursais

175. Decisões sujeitas a recurso

176. Hipóteses constitucionais de cabimento do recurso extraordinário: a) contrariedade à Constituição

177. Segue: b) declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

178. Segue: c) julgamento sobre a validade de lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição

179. Segue: d) julgamento sobre a validade de lei local contestada em face de lei federal

180. Hipóteses constitucionais de cabimento do recurso especial: a) contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou lei federal

181. Segue: b) julgamento sobre validade de ato de governo local contestado em face de lei federal

182. Segue: c) divergência jurisprudencial

183. Legitimidade para recorrer

184. Interesse em recorrer: necessidade do recurso (Súmulas 281 do STF e 207 do STJ)

185. Segue: utilidade do recurso (Súmulas 283 do STF e 126 do STJ)

Seção II – Pressupostos recursais

186. Tempestividade

187. Regularidade formal da interposição: a) requisitos gerais da petição

188. Segue: comprovação e demonstração do dissídio jurisprudencial

Capítulo III – Procedimento dos recursos

189. Procedimento no juízo a quo

190. Procedimento nos tribunais ad quem

191. Segue: embargos de divergência no STF e STJ

192. O agravo contra a decisão denegatória de recurso extraordinário ou especial. A Lei 12.322/2010, de 9 de setembro de 2010

Capítulo IV – Efeitos dos recursos

193. Efeito devolutivo

194. Efeito suspensivo

Bibliografia

PARTE III – DAS AÇÕES DE IMPUGNAÇÃO

Título XII – Revisão criminal

Capítulo I – Introdução

195. Coisa julgada e rescisão da sentença

196. Notícia histórica

197. Fundamento político

198. Natureza jurídica. Pedidos e causa de pedir. Juízo revidente e juízo revisório. A reiteração da revisão

Capítulo II – Ação

199. Condições da ação

200. Legitimação

201. Interesse de agir: a existência de coisa julgada

202. Possibilidade jurídica do pedido e da causa de pedir

203. Possibilidade jurídica do pedido: a existência de sentença condenatória ou absolutória imprópria

204. Segue: impossibilidade de modificação dos fundamentos da sentença absolutória

205. Segue: possibilidade de pedido revisional após a extinção da pena. Impossibilidade após a extinção da punibilidade anterior à sentença

206. Segue: a possibilidade de novo pedido revisional

207. Segue: a possibilidade de revisão de veredicto do júri

208. Segue: a possibilidade de revisão das decisões dos Juizados Especiais Criminais

209. Possibilidade jurídica da causa de pedir: as hipóteses legais de cabimento

210. Segue: contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos

211. Segue: depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos como fundamento da sentença

212. Segue: provas novas a favor do réu

Capítulo III – Processo

213. Pressupostos processuais: a capacidade postulatória

214. Segue: desnecessidade de recolhimento à prisão

215. Segue: inexistência de prazo preclusivo

216. Competência

217. Procedimento

218. Ônus da prova

219. Efeitos do ajuizamento da revisão

220. A sentença do processo revisional

221. O agravamento da pena e a reformatio in pejus indireta

222. Efeitos da sentença absolutória

223. Recursos

224. Coisa julgada

225. A indenização pelo erro judiciário

Bibliografia

Título XIII – Habeas corpus

Capítulo I – Introdução

226. Noções gerais e origem histórica do instituto

227. O habeas corpus no Brasil

228. Natureza jurídica

229. Espécies de habeas corpus: liberatório e preventivo

Capítulo II – Condições da ação

230. Possibilidade jurídica: a vedação do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares

231. Segue: o cabimento da tutela

232. Interesse de agir: necessidade da tutela

233. Segue: adequação

234. Legitimidade ativa: impetrante e paciente

235. Segue: impetração pelo Ministério Público

236. Legitimidade passiva: coator e o Estado

Capítulo III – Pressupostos processuais

237. Pressupostos processuais na ação de habeas corpus: capacidade postulatória

238. Segue: requisitos da petição de habeas corpus

Capítulo IV – Competência

239. Critérios gerais

240. Competência do STF

241. Competência dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM)

242. Competência dos tribunais de segundo grau

243. Competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais

244. Competência do juiz de primeiro grau

Capítulo V – Procedimento

245. Características gerais

246. Petição inicial

247. Concessão de liminar

248. Apresentação do preso e requisição de informações

249. Produção de provas

250. Intervenção do Ministério Público, do assistente e do querelante

Capítulo VI – Sentença, recursos e coisa julgada

251. Requisitos da sentença em habeas corpus

252. O exame do mérito: a profundidade da cognição

253. Segue: o exame de provas em habeas corpus

254. Recursos contra a sentença em habeas corpus: recurso de ofício e recurso em sentido estrito

255. Segue: recursos previstos na Constituição

256. Coisa julgada

Bibliografia

Título XIV – Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal

Capítulo I – Noções gerais sobre o mandado de segurança

257. Origem histórica do instituto

258. O mandado de segurança no direito vigente

Capítulo II – Mandado de segurança contra ato jurisdicional

259. Antecedentes

260. A situação atual. A Lei 12.016, de 2009

261. Natureza jurídica do mandado de segurança contra ato jurisdicional

Capítulo III – Condições da ação

262. Cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional (possibilidade jurídica)

263. Segue: objeto de mandado de segurança contra ato jurisdicional

264. Interesse de agir

265. A legitimação no mandado de segurança contra ato jurisdicional

266. Segue: o litisconsórcio passivo necessário

Capítulo IV – Pressupostos processuais e competência

267. Pressupostos processuais em mandado de segurança contra ato jurisdicional

268. Regularidade formal do pedido

269. Regularidade formal do pedido de liminar

270. Da preclusão

271. Da competência em mandado de segurança contra ato jurisdicional

Capítulo V – Procedimento

272. Da petição inicial e do pedido de suspensão liminar

273. Da concessão e revogação da liminar

274. Duração da liminar

275. Suspensão da liminar

276. Extinção da liminar

277. Da citação

278. Da defesa: informações da autoridade

279. Intervenção do Ministério Público

280. Das provas

281. Da sentença

282. Recursos

283. Responsabilidade pelas custas

Bibliografia

PARTE IV – DA RECLAMAÇÃO AOS TRIBUNAIS

Título XV – Da reclamação aos tribunais

284. Antecedentes históricos da reclamação no direito brasileiro

285. Natureza jurídica da reclamação

286. A constitucionalidade da previsão da reclamação nos regimentos internos dos tribunais estaduais

287. Hipóteses de cabimento

288. A súmula vinculante e a reclamação

289. Linhas gerais do procedimento da reclamação

290. Efeitos do julgamento da reclamação

Bibliografia

Bibliografia Geral

Apêndice: Súmulas das Mesas de Processo Penal

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