DIREITO DE IMPRENSA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO

PREFÁCIO

NOTA DOS AUTORES

TÍTULO I
DIREITO DE RESPOSTA: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E GERAIS

1. Introdução

2. Aspectos processuais do direito de resposta

1. Legitimidade para o exercício do direito de resposta

2. Legitimidade sucessiva

3. Amplitude do direito de resposta

4. Prazo e forma para o exercício do direito de resposta

5. Ausência de prejudicialidade entre o direito de resposta e o pedido de indenização por danos morais ou ação de natureza penal

3. Aspectos procedimentais do direito de resposta

1. A forma de ser exercido o direito de resposta

2. O custo com a veiculação da resposta – Direito de regresso

3. Perda do direito de regresso – Imposição de multa

4. Possibilidade de ampliação dos limites para o exercício do direito de resposta

5. Da réplica da empresa de comunicação

6. Prazo para a publicação da resposta

4. O processamento judicial do direito de resposta

1. Do pedido de resposta – Procedimento – Ausência de contestação e produção de provas

2. Imposição de multa

3. Do cabimento da condenação em honorários

4. Do recurso cabível e seus efeitos

5. Da recusa ou demora na publicação

6. Da resposta veiculada de forma irregular

7. Momento da execução da multa

8. Da possibilidade do deferimento do efeito suspensivo

9. Da publicação de forma irregular

5. Fundamentos que justificam o indeferimento do pedido de direito de resposta

1. Limitações ao exercício do direito de resposta

2. Ausência de relação entre o teor da resposta e os fatos anteriormente publicados

3. Quando a resposta contiver expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas

4. Vinculação com atos ou publicações oficiais

5. Envolvimento de terceiros

6. Críticas literária, teatral, artística, científica ou desportiva

6. Direito de resposta – reparação civil – veiculação em outros órgãos de imprensa

7. Acolhimento do recurso de apelação e consequências no plano processual

1. Efeitos da reforma da decisão

2. Da utilização da ação executiva e da necessidade de liquidação e suas espécies

3. Do autor beneficiário da assistência judiciária

4. Valor a ser exigido

TÍTULO II
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO

1. Atuação dos órgãos de imprensa que caracterizam regular exercício de direito – o problema da verdade e da crítica

1. O abuso de direito e o exercício do direito de crítica – Limites para a atuação dos órgãos de imprensa – Exercício regular de um direito

2. A opinião desfavorável da crítica literária, artística, científica ou desportiva, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar

3. O problema da crítica ao homem público – Político

4. A reprodução, integral ou resumida, desde que não constitua matéria reservada ou sigilosa, de relatórios, pareceres, decisões ou atos proferidos pelos órgãos competentes das Casas Legislativas

5. Noticiar ou comentar, resumida ou amplamente, projetos e atos do Poder Legislativo, bem como debates e críticas a seu respeito

6. A reprodução integral, parcial ou abreviada, a notícia, crônica ou resenha dos debates escritos ou orais, perante juízes e tribunais, bem como a divulgação de despachos e sentenças e de tudo quanto for ordenado ou comunicado por autoridades judiciais – O segredo de justiça

6.1. O segredo de justiça no Código de Processo Civil

6.2. Existência de interesse público

6.3. Processos vinculados ao direito de família

6.4. Acesso de terceiros aos dados de processo que tramita sob segredo de justiça

6.5. Veiculação de atos e decisões judiciais – Segredo de justiça e dever de indenizar

7. A divulgação de articulados, quotas ou alegações produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores

8. A divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do Poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa

9. A crítica às leis e a demonstração de sua inconveniência ou inoportunidade

10. A crítica inspirada pelo interesse público

11. A exposição de doutrina ou ideia

12. Reprodução ou noticiário que contenha injúria, calúnia ou difamação

2. Escrito sem autoria certa ou determinada

1. Matéria divulgada sem autoria certa

2. Seções especializadas

3. Emissões de radiodifusão

4. Possibilidade de indicação do autor

3. Pedido de explicações em juízo

1. O pedido de explicações

2. Da competência

3. Legitimidade ativa e passiva

4. Pedido de explicações coletivo

5. Prazo para as explicações

6. Explicações insatisfatórias

7. A publicação das explicações

8. Recurso

BIBLIOGRAFIA