MANUAL DE DIREITO PENAL

 

ESTRUTURA DA OBRA

APRESENTAÇÃO À 7.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 6.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 5.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 3.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 2.ª EDIÇÃO

APRESENTAÇÃO À 1.ª EDIÇÃO

Parte Geral

Capítulo I – DIREITO PENAL, POLÍTICA CRIMINAL E CRIMINOLOGIA

1.      Conceito de direito penal

2.      Direito penal objetivo e direito penal subjetivo

3.      Política criminal

4.      Criminologia

5.      Bem jurídico

Síntese

Capítulo II – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL E ESCOLAS PENAIS

1.      Aspectos históricos relevantes do direito penal

2.      Panorama histórico do direito penal no Brasil

Síntese

Capítulo III – PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL

1.      Conceito de princípio e importância

1.1 Princípios regentes

2.      Princípios de direito penal

2.1        Constitucionais explícitos

2.1.1 Concernentes à atuação do Estado

2.1.1.1    Legalidade (ou reserva legal)

2.1.1.2    Anterioridade

2.1.1.3    Retroatividade da lei penal benéfica

2.1.1.4    Humanidade

2.1.2      Concernentes ao indivíduo

2.1.2.1    Personalidade ou da responsabilidade pessoal

2.1.2.2    Individualização da pena

2.2        Constitucionais implícitos

2.2.1      Concernentes à atuação do Estado

2.2.1.1    Intervenção mínima e princípios paralelos e corolários da subs­idiariedade, fragmentariedade e ofensividade

2.2.1.2    Taxatividade

2.2.1.3    Proporcionalidade

2.2.1.4    Vedação da dupla punição pelo mesmo fato

2.2.2 Concernente ao indivíduo

2.2.2.1    Culpabilidade

•           Pontos relevantes para debate:

A ofensividade (ou lesividade) como princípio de Direito Penal

Síntese

Capítulo IV – FONTES DO DIREITO PENAL E INTERPRETAÇÃO DAS LEIS PENAIS

1.      Fontes do direito penal

1.1       Iniciativa de leis em matéria penal

1.2        Costume e fonte do direito penal

1.3        Plebiscito e referendo como fontes do direito penal

2.      Interpretação e integração no direito penal

Síntese

Capítulo V – LEGALIDADE E ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

1.      Conceito de legalidade

1.1        Origem histórica

1.2        Legalidade e garantismo penal

1.3        Legalidade material e legalidade formal

2.      Conceito de anterioridade

3.      Extensão da palavra crime

4.      Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança

5.      Eficácia dos princípios da legalidade e da anterioridade

Síntese

Capítulo VI – APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO

1.      Conceito e alcance da lei penal no tempo

2.      Abolitio criminis (abolição do delito)

2.1        Confronto com a edição de lei penal benéfica (novatio legis in mellius)

2.2        Confronto com a edição de lei penal prejudicial (novatio legis in pejus)

3.      Lei penal benéfica em vacatio legis e combinação de leis

•           Pontos relevantes para debate:

A possibilidade de combinação de leis penais para beneficiar o réu

4.      Competência para aplicação da lei penal benéfica

5.      Crime permanente e lei penal benéfica

6.      Crime continuado e lei penal benéfica

7.      Retroatividade da lei processual penal benéfica

8.      Leis intermitentes

8.1        Extensão e eficácia

•           Pontos relevantes para debate:

            A ultratividade das leis intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal

8.2        Normas penais em branco, legalidade e intermitência

Síntese

Capítulo VII – TEMPO E LUGAR DO CRIME

1.      Teorias sobre o tempo do crime

2.      Alcance da teoria da atividade

3.      O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas

4.      Teorias sobre o lugar do crime

5.      Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70 do CPP

6.      Lugar do crime nas infrações penais permanentes ou continuadas

Síntese

Capítulo VIII – APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO

1.      Territorialidade e extraterritorialidade

2.      Regras para a aplicação da lei penal no espaço

3.      Conceito de território e seus elementos

3.1        Rios, lagos e mares fronteiriços e sucessivos

3.2        Espaço aéreo

3.3        Mar territorial brasileiro

4.      Território brasileiro por equiparação

4.1        Competência para o julgamento de crimes cometidos a bordo de embarcações e aeronaves

4.2        A lei penal e a Convenção de Tóquio

5.      Critérios para a extraterritorialidade

5.1        Crítica à extraterritorialidade incondicionada

5.2        Hipóteses de extraterritorialidade incondicionada

5.3        Hipóteses de extraterritorialidade condicionada

5.4        Condições para a extraterritorialidade

6.      Extradição

6.1        Espécies de extradição e fonte legislativa

6.2        Requisitos para a concessão

7.      Pena cumprida no estrangeiro, tentativa de amenizar a não aplicação do princípio ne bis in idem e inconstitucionalidade do art. 8.^o do Código Penal

8.      Outras exceções à regra da territorialidade

8.1        Tratados, convenções e regras de direito internacional

8.2        Imunidades diplomáticas

8.2.1      Abrangência, extensão e exclusão da imunidade

8.2.2      Características das imunidades diplomáticas

8.3        Imunidades consulares

8.4        Imunidades parlamentares

8.4.1      Natureza jurídica da imunidade substantiva

8.4.2      Características da imunidade substantiva

8.4.3      Características da imunidade processual

8.5        Outras imunidades e foros privilegiados

8.5.1      Deputados estaduais

8.5.2      Vereadores

8.5.3      Advogados

8.5.4      Prefeitos

9.      Direito penal internacional e direito internacional penal

Síntese

Capítulo IX – EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

1.      Homologação de sentença estrangeira e soberania nacional

2.      Hipóteses para a homologação

2.1        Reparação civil do dano causado à vítima

2.2        Aplicação de medida de segurança

2.3        Hipótese prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro

3.      Efeitos da sentença condenatória estrangeira que independem de homologação

Síntese

Capítulo X – CONTAGEM DE PRAZO E FRAÇÕES DA PENA

1.      Prazos penais e processuais penais

2.      O calendário comum como parâmetro para a contagem do prazo

3.      Frações não computáveis da pena

Síntese

Capítulo XI – CONFLITO APARENTE DE NORMAS

1.      Conceito

2.      Critério da sucessividade

3.      Critério da especialidade

4.      Critério da subsidiariedade (tipo de reserva)

5.      Critério da absorção (ou consunção)

6.      Critério da alternatividade

Síntese

Capítulo XII – CRIME

1.      Conceito de crime

1.1        Conceito material

1.2        Conceito formal

1.3        Conceito analítico

2.      Diferença entre crime e contravenção penal

3.      Sujeitos e objetos do crime

3.1        Sujeito ativo

•           Ponto relevante para debate:

            A pessoa jurídica como sujeito ativo do crime

3.2        Sujeito passivo

3.3        Objeto do crime

4.      Classificação dos crimes

4.1        Crimes comuns e próprios

4.2        Crimes instantâneos e permanentes

4.3        Crimes comissivos e omissivos

4.4        Crimes de atividade e de resultado

4.5        Crimes de dano e de perigo

4.6        Crimes unissubjetivos e plurissubjetivos

4.7        Crimes progressivos e crimes complexos

4.8        Progressão criminosa

4.9        Crime habitual

4.10      Crimes unissubsistentes e plurissubsistentes

4.11      Crimes de forma livre e de forma vinculada

4.12      Crimes vagos (multivitimários ou de vítimas difusas)

4.13      Crimes remetidos

4.14      Crimes condicionados

4.15      Crimes de atentado (ou de empreendimento)

Síntese

Capítulo XIII – TIPICIDADE

1.      Apresentação

2.      Conceito de tipo penal e sua estrutura

2.1        Elementos do tipo penal incriminador

2.2        Classificação do tipo

3.      Conceito de conduta penalmente relevante

•           Ponto relevante para debate:

            A conduta penalmente irrelevante decorrente da falta de consciência derivada de ações em curto-circuito e de gestos habituais

4.      Conceito de resultado

5.      Conceito de nexo causal

5.1        Teorias que cuidam do nexo de causalidade (equivalência dos antecedentes, causalidade adequada e imputação objetiva)

5.2        Causas independentes e relativamente independentes

5.2.1      Concausas e seus efeitos

5.3        Relação de causalidade nos crimes omissivos próprios e omissivos impróprios

5.3.1      Natureza jurídica da omissão própria

5.3.2      Significado da expressão penalmente relevante

5.3.3      Dever de agir

5.3.3.1    Dever de agir imposto por lei

5.3.3.2    Dever de agir de quem assumiu a responsabilidade de evitar o resultado

5.3.3.3    Dever de agir por ter gerado o risco

6.      Conceito de tipicidade e excludentes

6.1        Adequação social

6.2        Insignificância

Síntese

Capítulo XIV – ELEMENTOS SUBJETIVOS DO CRIME: DOLO E CULPA

1.      Conceito de dolo

2.      Distinção entre dolo genérico e dolo específico

3.      Características do dolo

4.      Conceito de dolo direto

4.1        Dolo direto de primeiro grau e dolo direto de segundo grau

5.      Conceito de dolo indireto ou eventual

•           Ponto relevante para debate:

            A presença do dolo eventual nos graves crimes de trânsito

6.      Exigibilidade do dolo direto e do dolo eventual

7.      Outras classificações do dolo

8.      Conceito de culpa

9.      Distinção entre culpa inconsciente e culpa consciente

10.    Elementos da culpa

11.    Situações peculiares no campo da culpa

12.    Espécies de culpa

12.1      Distinção entre imperícia e erro profissional

13.    Diferença entre culpa consciente e dolo eventual

Síntese

Capítulo XV – CRIMES QUALIFICADOS PELO RESULTADO

1.      Conceito

2.      Distinção entre crime qualificado pelo resultado e delito preterdoloso

3.      Exigência do elemento subjetivo no resultado qualificador

4.      Classificação dos crimes qualificados pelo resultado

Síntese

Capítulo XVI – ILICITUDE (ANTIJURIDICIDADE)

1.      Conceito de ilicitude (antijuridicidade)

2.      Excludentes de ilicitude

3.      Classificação das excludentes de ilicitude

4.      Elemento subjetivo nas excludentes

5.      Conceito de estado de necessidade

5.1        Espécies de estado de necessidade

5.2        Requisitos do estado de necessidade

5.2.1      Existência de perigo atual

5.2.2      Involuntariedade na geração do perigo

•           Ponto relevante para debate:

            A valoração da vontade no contexto da produção do perigo

5.2.3      Inevitabilidade do perigo e inevitabilidade da lesão

5.2.4      Proteção a direito próprio ou de terceiro

5.2.5      Proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado

5.2.6      Dever legal de enfrentar o perigo

5.3        Causa de diminuição de pena

6.      Conceito e fundamento da legítima defesa

6.1        Elementos da legítima defesa

6.1.1      Injustiça da agressão

6.1.2      Atualidade ou iminência da agressão

6.1.3      Agressão contra direito próprio ou de terceiros

•           Ponto relevante para debate:

            A legítima defesa da honra no contexto do flagrante adultério

6.1.4      Utilização dos meios necessários para a reação

6.1.5      Moderação da reação

6.1.6      Proporcionalidade na legítima defesa

6.1.6.1    Ofendículos

•           Ponto relevante para debate:

            A natureza jurídica dos ofendículos

6.2        Outras questões polêmicas envolvendo a legítima defesa

6.2.1      Legítima defesa contra legítima defesa (legítima defesa recíproca) ou contra qualquer outra excludente de ilicitude

6.2.2      Legítima defesa contra pessoa jurídica

6.2.3      Legítima defesa contra agressão de inimputáveis

6.2.4      Legítima defesa sucessiva

6.2.5      Legítima defesa contra multidão

6.2.6      Legítima defesa contra provocação

6.2.7      Legítima defesa nas relações familiares

6.2.8      Legítima defesa por omissão

6.2.9      Legítima defesa praticada por inimputáveis

7.      Conceito de estrito cumprimento do dever legal

7.1        Situações de cumprimento de dever legal

8.      Conceito de exercício regular de direito

8.1        Situações de exercício regular de direito

8.2        Situações polêmicas no contexto do exercício regular de direito

8.2.1      O estupro da esposa praticado pelo marido

8.2.2      O trote acadêmico ou militar

8.2.3      Os castigos dos pais e dos professores

8.2.4      As lesões praticadas no esporte

9.      Consentimento do ofendido

•           Ponto relevante para debate:

O aspecto temporal do consentimento do ofendido: quando afeta a tipicidade e quando afasta a ilicitude

9.1        Requisitos da excludente do consentimento do ofendido

10.    Os excessos no contexto das excludentes

10.1      Modalidades de excessos

Síntese

Capítulo XVII – CULPABILIDADE

1.      Conceito de culpabilidade

1.1        Culpabilidade formal e culpabilidade material

1.2        Conceito de coculpabilidade

2.      Excludentes de culpabilidade

2.1        Excludentes concernentes ao agente do fato

2.1.1      Imputabilidade penal

2.1.2      Doença mental e desenvolvimento mental incompleto ou retardado

•           Ponto relevante para debate:

            A verificação de inimputabilidade penal e o princípio processual da prevalência do interesse do réu (in dubio pro reo)

2.1.2.1    Conceito de perturbação da saúde mental

2.1.3      Embriaguez decorrente de vício

2.1.4      Menoridade

•           Ponto relevante para debate:

            O marco temporal do início da maioridade penal aos 18 anos

2.2        Excludentes concernentes ao fato

2.2.1      Coação moral irresistível

•           Ponto relevante para debate:

A viabilidade da coação moral irresistível com apenas duas partes envolvidas

2.2.2      Obediência hierárquica

2.2.3      Embriaguez decorrente de caso fortuito ou força maior

2.2.3.1    Embriaguez voluntária ou culposa

2.2.3.2    A teoria da actio libera in causa

2.2.3.3    Caso fortuito ou força maior

2.2.3.4    Embriaguez incompleta fortuita

2.2.4      Erro de proibição escusável e descriminantes putativas

2.2.5      Inexigibilidade de conduta diversa

2.2.6      Estado de necessidade exculpante e excessos exculpante e acidental

3.      Emoção e paixão

3.1        Emoção

3.2        Paixão

Síntese

Capítulo XVIII – CRIME CONSUMADO E TENTATIVA

1.      Crime consumado

2.      Tentativa

2.1        Conceito de crime tentado

2.2        Natureza jurídica da tentativa

2.3        Teorias fundamentadoras da punição da tentativa

2.4        Dolo e culpa na tentativa

2.5        Conceito e divisão do iter criminis

•           Ponto relevante para debate:

            Os critérios para a verificação da passagem da preparação para a execução do crime

2.6        Tentativa e dolo eventual

2.7        Tentativa e crime de ímpeto

2.8        Crimes que não admitem a tentativa

2.9        Critério para a diminuição da pena na tentativa

2.10      Distinção entre tentativa perfeita e tentativa imperfeita

2.11      Diferença entre crime falho e tentativa falha

3.      Desistência voluntária e arrependimento eficaz

3.1        Conceito de desistência voluntária

3.1.1      Desistência momentânea

3.1.2      O problema da execução retomada

3.2        Conceito de arrependimento eficaz

3.3        Natureza jurídica

3.4        Distinção entre voluntariedade e espontaneidade

3.5        Diferença entre desistência ou arrependimento e tentativa

4.      Arrependimento posterior

4.1        Conceito

4.2        Natureza jurídica

4.3        Requisitos para a aplicação

•           Ponto relevante para debate:

A reparação do dano moral no contexto do arrependimento posterior

4.4        Critérios para a diminuição da pena

4.5        Análise crítica da Súmula 554 do STF

4.6        Incomunicabilidade da causa de diminuição da pena no concurso de pessoas

5.      Crime impossível

5.1        Conceito e natureza jurídica

5.2        Fundamento da não punição do crime impossível

5.3        Diferença entre a tentativa inidônea, o erro de tipo e o crime putativo

5.4        Análise dos elementos do crime impossível

5.5        Flagrante provocado, flagrante esperado e crime impossível

•           Ponto relevante para debate:

O furto sob vigilância como crime impossível ou tentativa punível

Síntese

Capítulo XIX – ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO

1.      Conceitos de erro e ignorância

2.      Conceito de erro de tipo

3.      Possibilidade de punição por crime culposo

4.      Erro escusável e erro inescusável

5.      Erro essencial e erro acidental

6.      Erro quanto à pessoa

7.      Erro determinado por terceiro

8.      Conceito de erro de proibição

9.      Diferença entre desconhecimento da lei e erro quanto à ilicitude

10.    Erro de proibição escusável e inescusável

11.    Diferença entre crime putativo e erro de proibição

12.    Conceito de descriminantes putativas

13.    Divisão das descriminantes putativas

14.    Natureza jurídica das descriminantes putativas

Síntese

Capítulo XX – CONCURSO DE PESSOAS

1.      Conceito de concurso de pessoas

2.      Teorias do concurso de pessoas

3.      Distinção entre coautoria e participação

4.      Critérios quanto à punição do partícipe

5.      Concurso de agentes e crime plurissubjetivo

6.      As modificações introduzidas pela Reforma Penal de 1984

6.1        Punição do coautor ou partícipe “na medida da sua culpabilidade”

6.2        Participação de menor importância

6.3        Participação em crime menos grave (cooperação dolosamente distinta)

7.      Requisitos do concurso de agentes

8.      Autoria mediata

9.      Autoria colateral

•           Ponto relevante para debate:

A coautoria e a participação em crime culposo

10.    Participação por omissão e conivência

11.    Coautoria em crime omissivo

•           Ponto relevante para debate:

A participação posterior à consumação do crime

12.    Participação e cumplicidade

13.    Incomunicabilidade de determinadas circunstâncias

•           Ponto relevante para debate:

A comunicação aos coautores e partícipes das circunstâncias e condições de caráter objetivo

13.1      Exceção quanto à elementar do crime

14.    Casos de impunibilidade

Síntese

Capítulo XXI – TEORIA GERAL DA PENA

1.      Conceito de pena

2.      Teorias extremadas da pena

3.      Garantismo penal

•           Pontos relevantes para debate:

            Opção para o Brasil: abolicionismo penal, direito penal máximo ou garantismo penal

            A conveniência ou inconveniência de se adotar o denominado direito penal do inimigo

            Justiça Retributiva x Justiça Restaurativa

4.      Cominação das penas

5.      Princípios da pena

6.      Espécies de penas

Síntese

Capítulo XXII – PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE

1.      Diferenças entre as penas de reclusão, detenção e prisão simples

2.      Regime progressivo de cumprimento da pena

3.      Cumprimento das penas mais graves em primeiro lugar

4.      Progressão nos crimes hediondos e no delito de tortura

5.      Critérios para a regressão a regime mais rigoroso

6.      Imprescindibilidade do regime fechado

7.      Utilização do art. 59 do Código Penal para fixação do regime de cumprimento da pena

8.      Exigência da reparação do dano ou devolução do produto do ilícito para a progressão de regime

9.      Regime fechado

•           Pontos relevantes para debate:

            A aplicação do regime fechado à pena de detenção

            A viabilidade da progressão por salto

9.1        Pena fixada no mínimo e regime prisional mais severo

9.2        Local de cumprimento da pena no regime fechado

9.3        Regime Disciplinar Diferenciado

•           Ponto relevante para debate:

            A constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado

9.4        Trabalho externo do condenado

10.    Regime semiaberto

10.1      Saídas temporárias e trabalho externo

10.2      Situação do índio

11.    Regime aberto

11.1      Hipóteses de regressão do aberto a regime mais rigoroso

12.    Direitos do preso

12.1      Direito à visita íntima

12.2       Direito de cumprir a pena no local do seu domicílio

12.3      Disposição constitucional de proteção ao preso

12.4      Direito do preso à execução provisória da pena

13.    Trabalho do preso

13.1      Distinção entre trabalho forçado e trabalho obrigatório

13.2      Trabalho do preso e remição

13.2.1 Perda dos dias remidos e falta grave

13.2.2 Inexistência de oportunidade de trabalho e preso provisório

•           Ponto relevante para debate:

            O benefício da remição ao preso provisório

13.2.3 Remição pelo estudo

14.    Superveniência de doença mental

15.    etração

15.1      Cômputo da prisão provisória na medida de segurança

15.2      Ligação entre a prisão provisória e a pena concreta para aplicar a detração

15.3      Detração e pena de multa

15.4      Detração e determinação do regime inicial da pena

15.5      Detração e suspensão condicional da pena

Síntese

Capítulo XXIII – PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

1.      Conceito de penas restritivas de direitos

2.      Natureza jurídica

3.      Espécies de penas restritivas de direitos

4.      Requisitos para a concessão das penas restritivas de direitos

•           Ponto relevante para debate:

A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os delitos hediondos e equiparados

5.      Momentos para a conversão

6.      Exigências para a conversão

7.      Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade

8.      Peculiaridades no cumprimento das penas restritivas de direitos

8.1        Prestação pecuniária

•           Ponto relevante para debate:

A banalização da pena de prestação pecuniária e a doação de cestas básicas

8.2        Perda de bens ou valores

8.3         Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

8.4        Interdição temporária de direitos

8.5         Limitação de fim de semana

Síntese

Capítulo XXIV – PENA PECUNIÁRIA

1.      Conceito e destinação da multa

2.      Critérios para a fixação da pena de multa

•           Ponto relevante para debate:

O critério para a substituição da pena privativa de liberdade por multa

3.      O valor do dia-multa em salário mínimo

4.      Atualização monetária da multa

5.      Pagamento da multa

6.      Multa como dívida de valor

•           Ponto relevante para debate:

A competência judiciária para a execução da pena pecuniária

7.      Causas interruptivas e suspensivas da prescrição

Síntese

Capítulo XXV – APLICAÇÃO DA PENA

1.      Conceito

•           Ponto relevante para debate:

            As razões de implementação da política da pena mínima pelo Poder Judiciário

2.      Circunstâncias judiciais

3.      Pena-base

3.1 Critérios para a fixação da pena-base

4.      Elementos do art. 59 do Código Penal

4.1        Culpabilidade

•           Ponto relevante para debate:

            Culpabilidade do fato e culpabilidade do autor

4.2        Antecedentes

•           Ponto relevante para debate:

O significado e a extensão da expressão maus antecedentes

4.3        Conduta social

4.4        Personalidade

4.5        Motivos do crime

4.6        Circunstâncias do crime

4.7        Consequências do crime

4.8        Comportamento da vítima

5.      Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

6.      Substituição da pena privativa de liberdade

7.      Agravantes e atenuantes

7.1        Agravantes

7.1.1      Motivo fútil

7.1.2      Motivo torpe

7.1.3      Motivação torpe específica

7.1.4      Traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulta ou torna impossível a defesa do ofendido

7.1.5      Veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel ou de que possa resultar perigo comum

7.1.6      Relações familiares

7.1.7      Abuso de autoridade, relações do lar e violência contra a mulher

7.1.8      Abuso de poder e violações de dever

7.1.9      Criança, maior de sessenta anos, enfermo e mulher grávida

7.1.10 Ofendido sob proteção da autoridade

7.1.11 Situação de desgraça particular ou calamidade pública

7.1.12 Embriaguez preordenada

7.1.13 Agravantes em caso de crime cometido por mais de uma pessoa

7.1.13.1 Mentor ou dirigente da atividade criminosa

7.1.13.2 Coação ou indução ao crime

7.1.13.3 Instigação ou determinação para o delito

7.1.13.4 Criminoso mercenário

7.1.14 Reincidência

7.1.14.1   Conceito

•           Ponto relevante para debate:

            A reincidência e o princípio constitucional da vedação da dupla punição pelo mesmo fato (ne bis in idem)

7.1.14.2 Espécies de reincidência

•           Ponto relevante para debate:

            A suficiência da pena de multa para caracterizar a reincidência criminal

7.1.14.3 Efeitos da reincidência

7.1.14.4 Caducidade da condenação anterior

7.1.14.5 Crimes militares próprios e impróprios

7.1.14.6 Crime político

7.2        Atenuantes

7.2.1      Menoridade relativa

7.2.2      Senilidade

7.2.3      Desconhecimento da lei

7.2.4      Relevante valor social ou moral

7.2.5      Arrependimento

7.2.6      Coação resistível

7.2.7      Cumprimento de ordem superior

7.2.8      Violenta emoção

7.2.9      Confissão espontânea

7.2.10 Influência de multidão, em meio a tumulto

7.2.11 Atenuante inominada

7.3        Concurso de agravantes e atenuantes

7.3.1     Agravantes e atenuantes específicas

8.      Cálculo da pena

8.1        Sistemas para a fixação da pena

8.2        Existência de duas ou mais qualificadoras

8.3        Compensação entre circunstâncias judiciais e legais

8.4        Concurso entre causas de aumento e de diminuição

8.5        Critério para aplicação dos aumentos e das diminuições

Síntese

Capítulo XXVI – CONCURSO DE CRIMES

1.      Conceito e critério de análise

2.      Sistemas do concurso de crimes

2.1        Sistema da acumulação material

2.2        Sistema da exasperação da pena

2.3        Sistema da absorção

2.4        Sistema da acumulação jurídica

3.      Concurso material

3.1        Conceito

3.2        Critérios para a aplicação da pena

3.3        Possibilidade de cumulação de pena privativa de liberdade com restritiva de direitos

4.      Concurso formal

4.1        Conceito

4.2        Concurso formal perfeito e imperfeito

•           Ponto relevante para debate:

            A amplitude conceitual da expressão desígnios autônomos

4.3        Concurso material favorável ou benéfico

4.4        Concorrência de concursos

5.      Crime continuado

5.1        Conceito

5.2        Natureza jurídica

5.3        Teorias do crime continuado

5.4        Crimes da mesma espécie

5.5        Condições de tempo

5.6        Condições de espaço

5.7        Formas de execução

5.8        Outras circunstâncias semelhantes

•           Ponto relevante para debate:

            O benefício do crime continuado para a delinquência habitual ou profissional

5.9        Critério de dosagem do aumento

5.10      Crime continuado e inimputabilidade

5.11      Crimes praticados contra vítimas diferentes e bens personalíssimos

5.12      Ações concomitantes, contemporâneas ou simultâneas

5.13      Espécies de crime continuado

5.14      Diferença entre crime continuado e delito habitual

•           Ponto relevante para debate:

            A obrigatoriedade, ou não, da soma das multas no concurso de crimes

6.      Concurso de infrações e execução da pena

Síntese

Capítulo XXVII – ERRO NA EXECUÇÃO E RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO

1.      Conceito de erro na execução (aberratio ictus)

2.      Modalidades de erro na execução

3.      Responsabilidade penal objetiva na aberratio ictus

4.      Conceito de resultado diverso do pretendido (aberratio criminis ou aberratio delicti)

Síntese

Capítulo XXVIII – LIMITE DE PENAS E UNIFICAÇÃO

1.      Fundamento para o limite das penas, visão crítica e soluções para a conversão da pena em medida de segurança durante o cumprimento

2.      Unificação das penas em 30 anos

3.      Modo de unificação

Síntese

Capítulo XXIX – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA

1.      Conceito e aspectos históricos

2.      Natureza jurídica

3.      Requisitos para a sua concessão

4.      Espécies de sursis

•           Ponto relevante para debate:

A concessão do sursis como faculdade do juiz ou direito subjetivo do réu

5.      Pontos controversos

5.1        Sursis e indulto

5.2        Existência de processos em andamento

5.3        Réu ausente

5.4        Estrangeiros de passagem pelo Brasil

5.5        Compatibilidade com a fixação do regime penitenciário

5.6        Sursis e habeas corpus

•           Ponto relevante para debate:

A possibilidade do cabimento do sursis para crime hediondo

6.      Período de prova e escolha das condições

7.      Causas de revogação

7.1        Revogação obrigatória

7.2        Revogação facultativa

8.      Prorrogação do período de prova

9.      Finalização do sursis

Síntese

Capítulo XXX – LIVRAMENTO CONDICIONAL

1.      Conceito de livramento condicional e aspectos históricos

2.      Natureza jurídica

3.      Requisitos para a sua concessão

3.1        Objetivos

3.2        Subjetivos

•           Ponto relevante para debate:

            A suficiência do atestado de boa conduta carcerária ou da manutenção da obrigatoriedade do exame criminológico e do parecer da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho Penitenciário para conceder o livramento condicional, após o advento da Lei 10.792/2003

4.      Duração do livramento

5.      Pontos polêmicos

5.1        Livramento condicional e habeas corpus

5.2        Livramento condicional cautelar

5.3        Livramento condicional para estrangeiro

6.      Parecer do Conselho Penitenciário

7.      Soma das penas para efeito de livramento

8.      Condições do livramento condicional

8.1        Obrigatórias

8.2        Facultativas

9.      Revogação do livramento

9.1        Causas obrigatórias

9.2        Causas facultativas

9.3        Prévia oportunidade de defesa

9.4        Livramento insubsistente

10.    Efeitos da revogação

11.    Extinção da pena e prorrogação automática

Síntese

Capítulo XXXI – EFEITOS DA CONDENAÇÃO

1.      Conceito e natureza jurídica dos efeitos da condenação

2.      Efeitos secundários penais e extrapenais da sentença penal condenatória

3.      Efeitos genéricos

3.1        Tornar certa a obrigação de reparar o dano

3.2        Perda em favor do Estado de bens e valores de origem ilícita

4.      Efeitos específicos

4.1        Perda de cargo, função pública ou mandato eletivo

4.2        Efeito específico da incapacidade para o poder familiar, tutela ou curatela

4.3        Inabilitação para dirigir veículo

Síntese

Capítulo XXXII – REABILITAÇÃO

1.      Conceito

2.      Competência para a concessão de reabilitação

3.      Prazo e procedimento

4.      Indeferimento da reabilitação e recursos

5.      Reabilitação e reincidência

6.      Reabilitação em porções

Síntese

Capítulo XXXIII – MEDIDAS DE SEGURANÇA

1.      Conceito

2.      Sistemas de aplicação da pena e da medida de segurança

3.      Espécies de medidas de segurança

4.      Extinção de punibilidade

5.      Pressupostos para aplicação da medida de segurança

6.      Sentença de absolvição imprópria

7.      Critério de escolha entre internação e tratamento ambulatorial

8.      Duração da medida de segurança

9.      Culpabilidade e periculosidade

10.    Conversão da pena em medida de segurança no curso da execução

•           Ponto relevante para debate:

            O limite temporal do cumprimento da medida de segurança advinda da conversão de pena

11.    Possibilidade de reconversão da medida de segurança em pena

12.    Detração e medida de segurança

13.    Exame de cessação da periculosidade

14.    Condições para a desinternação ou liberação

15.    Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

16.    Incompatibilidade da medida de segurança com o presídio comum

Síntese

Capítulo XXXIV – AÇÃO PENAL

1.      Conceito de ação penal

2.      Princípios que regem a ação penal pública incondicionada

3.      Critério de iniciativa da ação penal

4.      Espécies de ação penal, quanto ao polo ativo

5.      Ação penal no crime complexo

Síntese

Capítulo XXXV – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

1.      Conceito de extinção da punibilidade

2.      Causas gerais e específicas

3.      Comunicabilidade das causas extintivas da punibilidade

4.      Momentos de ocorrência

5.      Morte do agente

•           Ponto relevante para debate:

            As possibilidades jurídicas em face do descobrimento da falsidade da certidão de óbito após a extinção da punibilidade do agente

6.      Anistia

7.      Graça ou indulto individual

8.      Indulto coletivo

9.      Abolitio criminis

10.    Decadência

11.    Perempção

12.    Renúncia e perdão

13.    Retratação

14.    Perdão judicial

•           Ponto relevante para debate:

            A natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial

15.    Prescrição

15.1      Conceito e teorias justificadoras

15.2      Prazos para o cálculo da prescrição

•           Ponto relevante para debate:

A prescrição da medida de segurança

15.3      Prescrição como matéria de ordem pública

•           Ponto relevante para debate:

A influência da detração no cálculo prescricional

15.4      Modalidades de prescrição

•           Ponto relevante para debate:

A interferência da prescrição antecipada ou virtual no direito de punir do Estado

15.5      Termos iniciais da prescrição

15.6      Causas suspensivas ou impeditivas da prescrição

•           Ponto relevante para debate:

O limite temporal da suspensão da prescrição em face da suspensão do processo pela citação ficta do art. 366 do CPP

15.7      Causas interruptivas da prescrição

•           Ponto relevante para debate:

A interrupção da prescrição pela prática de novo crime: contagem do dia dos fatos ou da data do trânsito em julgado

15.7.1 Comunicabilidade das causas interruptivas

16.    A prescrição no contexto do concurso de crimes

17.    Prescrição em leis especiais

18.    Prescrição e perdão judicial

Síntese

Parte Especial

Introdução à parte especial

 

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A VIDA

Homicídio – art. 121

•           Ponto relevante para debate:

A equiparação do vidro moído a veneno para matar a vítima

A existência de homicídio simples hediondo

A existência de homicídio qualificado-privilegiado

A aceitação do homicídio qualificado-privilegiado hediondo

A questão do ciúme como elemento motivador do homicídio

O homicídio sem motivo

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio – art. 122

•           Ponto relevante para debate:

O auxílio por omissão

A solução da situação denominada pacto de morte

Infanticídio – art. 123

•           Ponto relevante para debate:

O concurso de pessoas no infanticídio

Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento – art. 124

Aborto provocado por terceiro sem consentimento – art. 125

Aborto provocado por terceiro com consentimento – art. 126

Formas qualificadas de aborto – art. 127

Excludentes de ilicitude – art. 128

•           Ponto relevante para debate:

A autorização do aborto se o estupro decorrer de violência presumida

A autorização do aborto se o feto for portador de anencefalia

A autorização do aborto eugênico

Capítulo II – DAS LESÕES CORPORAIS

Lesão corporal – art. 129

•           Ponto relevante para debate:

A cirurgia de mudança de sexo como lesão corporal

Capítulo III – DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Perigo de contágio venéreo – art. 130

Perigo de contágio de moléstia grave – art. 131

Perigo para a vida ou saúde de outrem – art. 132

Abandono de incapaz – art. 133

Exposição ou abandono de recém-nascido – art. 134

Omissão de socorro – art. 135

•           Ponto relevante para debate:

As providências a serem tomadas quando a vítima recusa o auxílio

Maus-tratos – art. 136

Capítulo IV – DA RIXA

Rixa – art. 137

Capítulo V – DOS CRIMES CONTRA A HONRA

Calúnia – art. 138

Difamação – art. 139

Injúria – art. 140

Disposições comuns – arts. 141 a 145

Capítulo VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

Seção I – Dos crimes contra a liberdade pessoal

Constrangimento ilegal – art. 146

Ameaça – art. 147

Sequestro e cárcere privado – art. 148

Redução a condição análoga à de escravo – art. 149

Seção II – Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio

Violação de domicílio – art. 150

Seção III – Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência

Violação de correspondência – art. 151

•           Ponto relevante para debate:

A violação da correspondência dos cônjuges

Violação de correspondência comercial – art. 152

Seção IV – Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos

Divulgação de segredo – art. 153

Violação do segredo profissional – art. 154

Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio

Capítulo I – DO FURTO

Furto – art. 155

•           Ponto relevante para debate:

A questão da casa habitada no furto noturno

O furto de coisas de estimação

O furto de cadáver

O furto de coisas de ínfimo valor

O furto de uso como crime

A trombada como furto ou roubo

A aplicação do privilégio (§ 2.º) à figura qualificada (§ 4.º)

Furto de coisa comum – art. 156

Capítulo II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Roubo – art. 157

•           Ponto relevante para debate:

O roubo de uso

A análise do roubo em confronto com o estado de necessidade

A existência da tentativa no roubo impróprio

O critério para a elevação da pena quando houver a incidência de mais de uma causa de aumento

Extorsão – art. 158

•           Ponto relevante para debate:

A proporcionalidade das penas do sequestro relâmpago

Extorsão mediante sequestro – art. 159

•           Ponto relevante para debate:

A necessidade de a vantagem exigida como condição ou preço do resgate ser econômica

Extorsão indireta – art. 160

Capítulo III – DA USURPAÇÃO

Alteração de limites – art. 161, caput

Usurpação de águas – art. 161, § 1.º, I

Esbulho possessório – art. 161, § 1.º, II

Supressão ou alteração de marca em animais – art. 162

Capítulo IV – DO DANO

Dano – art. 163

Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia – art. 164

Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico – art. 165

Alteração de local especialmente protegido – art. 166

Ação penal – art. 167

Capítulo V – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Apropriação indébita – art. 168

Apropriação indébita previdenciária – art. 168-A

Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza – art. 169

Causa de diminuição de pena – art. 170

Capítulo VI – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Estelionato – art. 171

•           Ponto relevante para debate:

A questão do trabalho espiritual (cartomancia, passes espirituais, bruxaria, macumba etc.)

O afastamento do crime pela esperteza nas atividades comerciais e a torpeza bilateral

O concurso de crimes entre o estelionato e a falsidade

O estelionato como delito permanente

A questão do pagamento de cheque sem provisão de fundos para impedir o ajuizamento de ação penal

A configuração do estelionato pelo cheque pré-datado ou dado como garantia

O cheque sem fundos emitido para pagar dívida de jogo ou serviço de prostituição

O cheque sem fundos, emitido em substituição de outro título de crédito, como causa suficiente para gerar o crime

Duplicata simulada – art. 172

Abuso de incapazes – art. 173

Induzimento à especulação – art. 174

Fraude no comércio – art. 175

Outras fraudes – art. 176

•           Ponto relevante para debate:

A questão da “pendura” para configurar o delito previsto no art. 176

Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações – art. 177

Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant – art. 178

Fraude à execução – art. 179

Capítulo VII – DA RECEPTAÇÃO

Receptação – art. 180

Capítulo VIII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Disposições gerais – arts. 181 a 183

•           Ponto relevante para debate:

O erro quanto à propriedade do objeto material para afastar a punição

A aplicação da imunidade a cônjuges separados e no contexto da união estável

Título III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Violação de direito autoral – art. 184

Usurpação de nome ou de pseudônimo alheio – art. 185 (Revogado pela Lei 10.695/2003)

Ação penal – art. 186

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO

Art. 187a 191 (Revogados pela Lei 9.279/96)

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Arts. 192 a 195 (Revogados pela Lei 9.279/96)

Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos – art. 193

Marca com falsa indicação de procedência – art. 194

Ação penal – art. 195

Capítulo IV – DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL

Art. 196 (Revogados pela Lei 9.279/96)

Título IV – DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

Atentado contra a liberdade de trabalho – art. 197

Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta – art. 198

Atentado contra a liberdade de associação – art. 199

Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem – art. 200

Paralisação de trabalho de interesse coletivo – art. 201

Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem – art. 202

Frustração de direito assegurado por lei trabalhista – art. 203

Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho – art. 204

Exercício de atividade com infração de decisão administrativa – art. 205

Aliciamento para o fim de emigração – art. 206

Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional – art. 207

Título V – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo – art. 208

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária – art. 209

Violação de sepultura – art. 210

Destruição, subtração ou ocultação de cadáver – art. 211

Vilipêndio a cadáver – art. 212

Título VI – DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL

Estupro – art. 213

•           Ponto relevante para debate:

A questão do afastamento da configuração do estupro se a ameaça for justa

A análise do grau de resistência da vítima

O estupro como crime único de condutas alternativas

A perspectiva de aplicação do crime continuado, do concurso material, do concurso formal ou do crime único

A aplicação retroativa da nova figura do estupro

A necessidade de criação de um tipo penal intermediário

Art. 214 (Revogado pela Lei 12.015/2009)

Violação sexual mediante fraude – art. 215

Art. 216 (Revogado pela Lei 12.015/2009)

Assédio sexual – art. 216-A

•           Ponto relevante para debate:

A configuração do crime de assédio sexual entre professor(a) e aluno(a)

A configuração do crime de assédio sexual entre ministro religioso e fiel

A paixão do agente pela vítima

Capítulo II – DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEl

Art. 217 (Revogado pela Lei 11.106/2005)

Estupro de vulnerável – art. 217-A

•           Ponto relevante para debate:

Vulnerabilidade absoluta e vulnerabilidade relativa

Mediação de vulnerável para servir à lascívia de outrem (rubrica inserida pelo autor) – art. 218

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente – art. 218-A

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável – art. 218-B

Capítulo III

DO RAPTO

Arts. 219 a 222 (Revogados pela Lei 11.106/2005)

Capítulo IV – DISPOSIÇÕES GERAIS

Arts. 223 e 224 (Revogados pela Lei 12.015/2009)

Ação penal – art. 225

•           Ponto relevante para debate:

Espécie de ação quando houver resultado lesão grave ou morte

Aumento de pena – art. 226

Capítulo V – DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA
PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA
DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

Mediação para servir a lascívia de outrem – art. 227

Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual – art. 228

Favorecimento da exploração sexual (rubrica inserida pelo autor) – art. 229

•           Ponto relevante para debate:

A questão da análise das casas de massagem, relax for men, boates para encontros, motéis, drive in, saunas mistas, hotéis de alta rotatividade

A inviabilidade da prisão em flagrante

Rufianismo – art. 230

•           Ponto relevante para debate:

A medida da intervenção mínima no crime de rufianismo

Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual – art. 231

Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual – art. 231-A

Capítulo VI – DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR

Ato obsceno – art. 233

•           Ponto relevante para debate:

A publicidade como elemento fundamental para a configuração da figura típica

Escrito ou objeto obsceno – art. 234

•           Ponto relevante para debate:

A inconstitucionalidade do art. 234 do Código Penal

Capítulo VII – DISPOSIÇÕES GERAIS

Aumento de pena – art. 234-A

Sigilo processual – art. 234-B

Art. 234-C (Vetado)

Título VII – Dos Crimes Contra a Família

Capítulo I – DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

Bigamia – art. 235

Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento – art. 236

Conhecimento prévio de impedimento – art. 237

Simulação de autoridade para celebração de casamento – art. 238

Simulação de casamento – art. 239

Art. 240 (Revogado pela Lei 11.106/2005)

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA O ESTADO
DE FILIAÇÃO

Registro de nascimento inexistente – art. 241

Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido – art. 242

Sonegação de estado de filiação – art. 243

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR

Abandono material – art. 244

Entrega de filho menor a pessoa inidônea – art. 245

Abandono intelectual – art. 246

Abandono moral – art. 247

Capítulo IV – DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA

Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes – art. 248

•           Ponto relevante para debate:

A necessidade de ser efetivada a fuga

Subtração de incapazes – art. 249

Título VIII – Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública

Capítulo I – DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

Incêndio – art. 250

Explosão – art. 251

Uso de gás tóxico ou asfixiante – art. 252

Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante – art. 253

Inundação – art. 254

Perigo de inundação – art. 255

Desabamento ou desmoronamento – art. 256

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento – art. 257

Formas qualificadas de crime de perigo comum – art. 258

Difusão de doença ou praga – art. 259

Capítulo II – DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA
DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE
E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS

Perigo de desastre ferroviário – art. 260

Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo – art. 261

Atentado contra a segurança de outro meio de transporte – art. 262

Forma qualificada – art. 263

Arremesso de projétil – art. 264

Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública – art. 265

Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico – art. 266

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA

Epidemia – art. 267

Infração de medida sanitária preventiva – art. 268

Omissão de notificação de doença – art. 269

Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal – art. 270

Corrupção ou poluição de água potável – art. 271

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios – art. 272

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais – art. 273

•           Ponto relevante para debate:

A inconstitucionalidade da pena cominada às figuras incriminadoras do art. 273 do Código Penal

Emprego de processo proibido ou de substância não permitida – art. 274

Invólucro ou recipiente com falsa indicação – art. 275

Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores – art. 276

Substância destinada à falsificação – art. 277

Outras substâncias nocivas à saúde pública – art. 278

Art. 279 (Revogado pela Lei 8.137/90)

Medicamento em desacordo com receita médica – art. 280

Art. 281 (Revogado pela Lei 6.368/76 – atual Lei 11.343/2006)

Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica – art. 282

Charlatanismo – art. 283

Curandeirismo – art. 284

Forma qualificada – art. 285

Título IX – DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

Incitação ao crime – art. 286

Apologia de crime ou criminoso – art. 287

Quadrilha ou bando – art. 288

•           Pontos relevantes para debate:

A tipificação do delito de quadrilha ou bando na hipótese de crime continuado

A possibilidade de concurso de pessoas

O concurso do crime de quadrilha com outro delito qualificado pela mesma circunstância

Título X – Dos Crimes Contra a Fé Pública

Capítulo I – DA MOEDA FALSA

Moeda falsa – art. 289

Crimes assimilados ao de moeda falsa – art. 290

Petrechos para falsificação de moeda – art. 291

Emissão de título ao portador sem permissão legal – art. 292

Capítulo II – DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS

Falsificação de papéis públicos – art. 293

Petrechos de falsificação – art. 294

Causa de aumento de pena – art. 295

Capítulo III – DA FALSIDADE DOCUMENTAL

Falsificação de selo ou sinal público – art. 296

Falsificação de documento público – art. 297

Falsificação de documento particular – art. 298

Falsidade ideológica – art. 299

•           Pontos relevantes para debate:

As diferenças entre falsidade material e ideológica

A possibilidade de haver falsidade em folha de papel em branco

Falso reconhecimento de firma ou letra – art. 300

Certidão ou atestado ideologicamente falso – art. 301

•           Ponto relevante para debate:

A configuração do crime de falsificação destinando-se à obtenção de cargo público ou outra vantagem por parte do próprio agente

Falsidade de atestado médico – art. 302

Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica – art. 303

Uso de documento falso – art. 304

•           Pontos relevantes para debate:

A indispensabilidade, para a configuração do crime, da apresentação espontânea do documento

O concurso de delitos no caso do autor da falsificação que fizer uso do documento

Supressão de documento – art. 305

Capítulo IV – DE OUTRAS FALSIDADES

Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins – art. 306

Falsa identidade – art. 307

•           Ponto relevante para debate:

O afastamento da configuração do crime em caso de intenção defensiva

Falsa identidade – art. 308

Fraude de lei sobre estrangeiro – art. 309

Fraude de lei sobre estrangeiro – art. 310

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor – art. 311

Título XI – Dos Crimes Contra a Administração Pública

Capítulo I – DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Peculato – art. 312

•           Ponto relevante para debate:

O peculato de uso e o crime previsto no art. 312

Peculato mediante erro de outrem – art. 313

Inserção de dados falsos em sistema de informações – art. 313-A

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações – art. 313-B

Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento – art. 314

Emprego irregular de verbas ou rendas públicas – art. 315

Concussão – art. 316

•           Ponto relevante para debate:

O momento e a possibilidade do cabimento da prisão em flagrante nos delitos de concussão

Corrupção passiva – art. 317

Facilitação de contrabando ou descaminho – art. 318

Prevaricação – art. 319

Prevaricação – art. 319-A

Condescendência criminosa – art. 320

Advocacia administrativa – art. 321

Violência arbitrária – art. 322

Abandono de função – art. 323

Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado – art. 324

Violação de sigilo funcional – art. 325

Violação do sigilo de proposta de concorrência – art. 326 (Revogado tacitamente pelo art. 94 da Lei 8.666/93)

Funcionário público – art. 327

•           Ponto relevante para debate:

O conceito de entidade paraestatal

A possibilidade do conceito de funcionário público, previsto no art. 327, servir aos sujeitos ativo e passivo do crime

Capítulo II – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Usurpação de função pública – art. 328

Resistência – art. 329

•           Ponto relevante para debate:

O concurso entre os crimes de resistência e roubo

Desobediência – art. 330

•           Ponto relevante para debate:

O sigilo médico e o afastamento da configuração do crime de desobediência, caso o profissional se recuse a colaborar com o Poder Judiciário

Desacato – art. 331

Tráfico de influência – art. 332

Corrupção ativa – art. 333

Contrabando ou descaminho – art. 334

Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência – art. 335

Inutilização de edital ou de sinal – art. 336

Subtração ou inutilização de livro ou documento – art. 337

Sonegação de contribuição previdenciária – art. 337-A

Capítulo II-A – DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA

Corrupção ativa em transação comercial internacional – art. 337-B

Tráfico de influência em transação comercial internacional – art. 337-C

Funcionário público estrangeiro – art. 337-D

Capítulo III – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

Reingresso de estrangeiro expulso – art. 338

Denunciação caluniosa – art. 339

•           Ponto relevante para debate:

A avaliação do direito à autodefesa em confronto com a denunciação caluniosa

Comunicação falsa de crime ou de contravenção – art. 340

Autoacusação falsa – art. 341

•           Ponto relevante para debate:

A questão do réu ter o amplo direito de mentir para se defender

Falso testemunho ou falsa perícia – art. 342

•           Ponto relevante para debate:

A questão da configuração do crime de falso testemunho e a indispensabilidade de se tomar o compromisso de dizer a verdade

O concurso de pessoas no crime de falso

Suborno – art. 343

Coação no curso do processo – art. 344

Exercício arbitrário das próprias razões – art. 345

Exercício arbitrário das próprias razões – art. 346

Fraude processual – art. 347

Favorecimento pessoal – art. 348

Favorecimento real – art. 349

Favorecimento real – art. 349-A

Exercício arbitrário ou abuso de poder – art. 350

Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança – art. 351

Evasão mediante violência contra pessoa – art. 352

Arrebatamento de preso – art. 353

Motim de presos – art. 354

Patrocínio infiel. Patrocínio simultâneo ou tergiversação – art. 355

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório – art. 356

Exploração de prestígio – art. 357

Violência ou fraude em arrematação judicial – art. 358

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito – art. 359

Capítulo IV – DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Contratação de operação de crédito – art. 359-A

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar – art. 359-B

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura – art. 359-C

Ordenação de despesa não autorizada – art. 359-D

Prestação de garantia graciosa – art. 359-E

Não cancelamento de restos a pagar – art. 359-F

Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura – art. 359-G

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado – art. 359-H

BIBLIOGRAFIA