Compromisso de ajustamento de conduta

Apresentação – Patricia Miranda Pizzol

Prefácio – Édis Milaré

Introdução

1. PRINCIPIOLOGIA DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA TEORIA GERAL DO DIREITO PÚBLICO E DO DIREITO PRIVADO

1.1 O compromisso de ajustamento de conduta como meio alternativo de solução de controvérsia

1.2 Princípios de direito privado e sua incidência na celebração do ajuste

1.2.1 Solidariedade

1.2.2 Autonomia privada

1.2.3 Livre iniciativa

1.2.4 Imputação civil dos danos

1.2.5 Função social dos institutos de direito privado e do contrato

1.2.6 Lealdade

1.3 Princípios de direito público e sua aplicação no ajustamento de conduta

1.3.1 Legalidade

1.3.2 Impessoalidade

1.3.3 Moralidade

1.3.4 Publicidade

1.3.5 Eficiência

1.3.6 Proporcionalidade

1.3.7 Acesso à justiça

1.4 A problemática teorização da passagem do exercício de poder público para a tentativa de ajuste no âmbito privado

 2. EXISTÊNCIA E VALIDADE DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

2.1 A origem do instituto e sua conformação na Lei 7.347/1985

2.1.1 Do direito projetado: Projeto de Lei 5.139/2009, da Câmara dos Deputados

2.2 As modalidades de ajustamento de conduta

2.3 Natureza jurídica do instituto

2.3.1 A doutrina nacional

2.3.2 O ajustamento de conduta como negócio jurídico bilateral: fonte de obrigação

2.4 Capacidade para contratar

2.5 Caracterização das obrigações passíveis de celebração pelo ajustamento

2.6 As cominações passíveis de previsão no ajustamento

2.7 A concretização do ajustamento de conduta e sua forma negocial

2.8 Conceito do compromisso de ajustamento de conduta

 3. EFICÁCIA E EFETIVIDADE DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

3.1 Abrangência e alcance da eficácia do compromisso de ajustamento de conduta

3.2 A possibilidade de sujeição do ajuste a termo, condição ou encargo e limitação de sua eficácia

3.3 Eficácia do compromisso de ajustamento de conduta perante terceiros

3.3.1 Vinculação aos demais colegitimados ao compromisso

3.3.2 Aproveitamento da solução negociada para hipóteses envolvendo outros interessados

3.4 Inexecução do compromisso de ajustamento de conduta

3.4.1 Título executivo extrajudicial

3.4.2 Título executivo judicial

3.5 Objeções oponíveis ao compromisso de ajustamento de conduta

3.6 Compromissos de ajustamento de conduta celebrados e sua contribuição para a efetiva defesa dos direitos transindividuais

3.6.1 Caso Pepsi-Cola vs. Ministério Público Estadual de São Paulo

3.6.2 Caso Google vs. Ministério Público Federal de São Paulo

3.6.3 Caso Fiat e outros vs. Ministério Público Estadual do Paraná

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Bibliografia

ANEXOS

1. Pepsi-Cola – Publicidade da Bebida H2OH!

2. Google – CPI da Pedofilia e Orkut

3. Fiat – Publicidade em mídia impressa, televisiva e internet