Comentários à lei de improbidade administrativa

Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Luís Otávio Sequeira de Cerqueira, Luiz Manoel Gomes Junior, Rogerio Favreto

Prefácio – Luiz Flávio Gomes

Nota dos Autores

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º

Ato de improbidade administrativa

Sujeitos ativos dos atos de improbidade

Sujeitos passivos dos atos de improbidade

Administração Direta

Administração indireta

Entidades beneficiadas

Estatuto da Cidade – Lei Federal 10.257/2001

Art. 2.º

Sujeitos ativos dos atos de improbidade

Agentes públicos

Agentes políticos

Presidente da República e Ministros de Estado

Governadores e seus secretários

Prefeitos e seus secretários

Membros do Poder Legislativo

Membros do Pode Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas

Ação direta de inconstitucionalidade

Art. 3.º

Aplicação das disposições da Lei de Improbidade a terceiros

Indução ou concorrência para prática de ato de improbidade

Benefício direto ou indireto decorrente da prática de ato de improbidade                

Responsabilidade subjetiva

Responsabilidade solidária

Litisconsórcio entre os agentes públicos ímprobos e terceiros

Art. 4.º

Observância dos princípios da Administração

Princípio da legalidade

Princípio da impessoalidade

Princípio da moralidade

Princípio da publicidade

Art. 5.º

Lesão ao patrimônio público e o elemento subjetivo

Ressarcimento integral do dano

Indenização do dano moral

Constituição em mora e incidência dos juros moratórios

Responsabilidade patrimonial

Responsabilidade solidária

Destinatário da indenização dos danos

Imprescritibilidade das ações de reparação de danos

Ações autônomas para pleno ressarcimento dos danos

Art. 6.º

Enriquecimento ilícito

Perdimento dos bens ou valores decorrentes do enriquecimento ilícito

Nexo de causalidade

Registro de bens do agente público

Art. 7.º

Lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito

Representação da autoridade administrativa responsável pelo inquérito ao Ministério Público

Periculum in mora e fumus boni júris

Limites da indisponibilidade

Registro da indisponibilidade e do bloqueio por meio eletrônico

Indisponibilidade de bens adquiridos antes dos atos de improbidade          

Indisponibilidade de bem de família

Indisponibilidade sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito

Indisponibilidade para execução de multa civil

Indenização dos danos causados pela indisponibilidade patrimonial e excessiva duração do processo

Sequestro de bens

Antecipação da tutela na ação de improbidade

Art. 8.º

Falecimento do réu da ação de improbidade

Sucessor do condenado ao pagamento de indenização, perdimento de bens ou multa civil

Sentença condenatória transitada em julgado

Responsabilidade até o limite do valor da herança

Responsabilidade patrimonial do cônjuge-meeiro

Habilitação do cônjuge-meeiro e dos herdeiros do falecido réu

Capítulo II

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Seção I

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
QUE IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Art. 9.º.

Alguns aspectos dos atos de improbidade previstos no art. 9.º, caput e inciso I                  

Recebimento de vantagem – aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel – contratação de serviços por valor superior ao de mercado – inciso II, do art. 9.º

Recebimento de vantagem – alienação, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel – fornecimento de serviços por valor inferior ao de mercado – inciso IV, do art. 9.º

Utilização de veículos, máquinas ou equipamentos públicos ou servidores públicos em benefício particular – inciso IV, do art. 9.º

Recebimento de vantagem ou promessa de vantagem para tolerar a prática de jogos de azar, lenocídio, narcotráfico, contrabando, usura ou outra atividade ilícita – inciso V, do art. 9.º

Recebimento de vantagem econômica para a emissão de declaração falsa sobre medição ou avaliação de obras públicas e serviços ou sobre a quantidade, peso, medida ou características de mercadorias ou bens – inciso VI, do art. 9.º

Enriquecimento ilícito do agente público – inciso VII, do art. 9.º

Aceitar o agente emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por sua ação ou omissão – inciso VIII, do art. 9.º

Receber vantagem econômica para intermediar liberação de verbas públicas – inciso IX, do art. 9.º

Auferir vantagem para omitir ato de ofício, providência ou declaração – inciso X, do art. 9.º

Incorporar o agente público em seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores – inciso XI, do art. 9.º

Uso pelo agente público, em proveito próprio, de bens, rendas, verbas ou valores – inciso XII, do art. 9.º

Seção II

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
QUE CAUSAM PREJUÍZO AO ERÁRIO

Art. 10.

Alguns aspectos dos atos de improbidade previstos no art. 10, caput e inciso I                   

Uso por particular de bem público – inciso II, do art. 10

Doação irregular ou ilegal – inciso III, do art. 10

Atuação visando favorecer a permuta ou locação de bens – prestação de serviços – por valor inferior ao de mercado – subfaturamento – inciso IV, do art. 10

Atuação visando favorecer a permuta ou locação de bens – prestação de serviços – por valor superior ao de mercado – superfaturamento – inciso V, do art. 10

Efetivação de operação financeira ilegal – aceitação de garantia insuficiente ou inidônea – inciso VI, do art. 10          .......................................................................................

Deferimento/concessão de benefício administrativo ou fiscal ilegal – inciso VII, do art. 10

Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente – inciso VIII, do art. 10.º

Ordenar a realização de despesa não autorizada – inciso IX, do art. 10

Negligenciar a arrecadação de tributos e na conservação de bens públicos – inciso X, do art. 10

Liberar verba pública de forma irregular ou atuar para a sua utilização irregular – inciso XI, do art. 10

Permitir o enriquecimento ilícito de terceiros – inciso XII, do art. 10

Permitir o uso, em obra ou serviço particular, de pessoal ou da máquina administrativa – inciso XIII, do art. 10

Celebrar contrato ou outro instrumento visando à prestação de serviços públicos de forma irregular – inciso XIV, do art. 10

Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem prévia dotação orçamentária – inciso XV, do art. 10

Seção III

DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 11.

Alguns aspectos dos atos de improbidade previstos no art. 11, caput, e inciso I

Retardar ou deixar de praticar ato de ofício – inciso II, do art. 11

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência – proteção ao segredo – inciso III, do art. 11

Negar publicidade aos atos oficiais – inciso IV, do art. 11

Atuar visando frustrar a licitude de Concurso Público – inciso V, do art. 11

Deixar de prestar contas quando há obrigação legal – inciso VI, do art. 11

Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço – inciso VII, do art. 11

Capítulo III

DAS PENAS

Art. 12.

As penas da Lei de Improbidade Administrativa – independência das esferas penais, cível e administrativa – aspectos gerais

As penas previstas nos incisos I, II e III, do art. 12

Extensão do dano – necessidade de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das penas

A incidência do princípio da insignificância no caso de Atos de Improbidade Administrativa

Aspectos envolvendo a “Lei do Ficha Limpa”.

Capítulo IV

DA DECLARAÇÃO DE BENS

Art. 13.

Obrigatoriedade da declaração de bens

A publicidade da declaração de bens

Do conteúdo da declaração de bens e sua extensão

Da necessária atualização da declaração de bens e da obrigatoriedade

Punição com pena de demissão do agente público que se recusar a prestar declaração

Possibilidade de substituição da declaração de bens pela Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física.

Capítulo V

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
E DO PROCESSO JUDICIAL

Art. 14.

Direito de representação

Dever de representação (informação)

Forma da representação

Representação anônima (apócrifa)

Destinatário da representação

Representação à autoridade administrativa

Representação ao Ministério Público

Inquérito Civil

Conceito, características e legitimidade

Forma de instauração

Publicidade

Contraditório e ampla defesa

Medidas contra a instauração do inquérito civil

Poderes instrutórios no âmbito do inquérito civil

Conclusão do inquérito civil

Recomendações

Termo de ajustamento de conduta

Art. 15.

Comissão processante

Contraditório e ampla defesa

Comunicação dos fatos ao Tribunal de Contas e Ministério Público

Art. 16.

Medidas cautelares na ação de improbidade administrativa

Natureza cautelar e autonomia das medidas cautelares previstas na LIA                

Possibilidade de concessão incidental das medidas cautelares da LIA         

Finalidade das medidas cautelares da LIA

Momento da concessão das medidas cautelares da LIA

Classificação das cautelares previstas na LIA

Características das cautelares previstas na LIA.........................

Autonomia do processo cautelar antecedente: possibilidade de concessão de tutela cautelar incidental diretamente na ação de improbidade administrativa

Acessoriedade

Dupla instrumentalidade

Urgência

Sumariedade da cognição

Inexistência de coisa julgada, em regra

Provisoriedade ou precariedade

Revogabilidade e mutabilidade: possibilidade de substituição por caução

Fungibilidade entre cautelares

Pressupostos, condições da ação e mérito das medidas cautelares previstas na LIA

Fumus boni iuris

Periculum in mora

Periculum in mora inverso: a impossibilidade de constrição sobre a totalidade de bens, em valor excedente ao suposto dano ou sobre bens impenhoráveis

Cabimento das medidas cautelares da LIA para os atos de improbidade do art. 11 da Lei 8.429/92

O art. 16, caput, da Lei 8.429/92, trata de sequestro ou de arresto?

Bens que podem ser atingidos pelas cautelares da LIA

Requisitos formais e procedimentais para o manejo das cautelares da LIA

Efetivação das medidas cautelares da LIA

Responsabilidade civil pela efetivação das medidas cautelares da LIA

Art. 17.

Alguns aspectos processuais da Ação de Improbidade Administrativa

Competência

Legitimidade ativa

Impossibilidade de transação, acordo ou conciliação

Atuação da Fazenda Pública interessada

Fazenda Pública e o polo da relação jurídico processual

Ministério Público – parte ou fiscal da ordem jurídica

Ajuizamento da ação de improbidade administrativa e a prevenção

Petição inicial – requisitos mínimos

Representação anônima (apócrifa)

Defesa preliminar e notificação

Recebimento da inicial, citação do réu, recursos, verificação de inadequação posterior da ação

Depoimentos e inquirições

Algumas considerações sobre os recursos e suas regras

Efeitos dos Recursos e a Ação de Improbidade Administrativa

O preparo recursal, custas e despesas processuais

Honorários advocatícios

Coisa Julgada.

Art. 18.

Reparação do dano e reversão dos bens ilicitamente obtidos

Improbidade sem reparação de danos

Sucumbência

Execução da sentença condenatória

Execução provisória do julgado e a regra do art. 20 da LIA

Destinatário dos valores e bens recuperados

Cadastro Nacional de condenados por improbidade administrativa

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 19.

Crime de representação caluniosa

Objetividade Jurídica

Sujeito ativo e passivo

Conduta típica

Representação apócrifa e responsabilidade penal

Elemento Subjetivo do tipo

Consumação

Pena

Responsabilidade Civil

Art. 20.

Perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e trânsito em julgado                  

O impacto da Lei Complementar 135/2010 (Lei de Ficha Limpa) no art. 20 da Lei 8.429/92

Alcance da pena de perda da função pública

Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos por decisão no âmbito administrativo.

Afastamento cautelar do investigado no curso do processo administrativo ou judicial.

Art. 21.

Sanções no âmbito da LIA e dependência do elemento anímico

Sanções no âmbito da LIA e independência da existência de prejuízo

Sanções no âmbito da LIA e independência do julgamento das contas

Art. 22.

Inquérito policial e procedimento administrativo

Relatório das comissões parlamentares de inquérito

Capítulo VII

DA PRESCRIÇÃO

Art. 23.

Prescrição

O prazo de prescrição da ação civil de improbidade administrativa

A discussão sobre a (im)prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, face à interpretação do art. 37, §5.º, da Constituição Federal

Interrupção da prescrição

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24.

      Eficácia imediata da lei e irretroatividade

Art. 25.

Revogação expressa das Leis que disciplinavam o anterior procedimento de sequestro e perdimento de bens nos casos de enriquecimento ilícito, por influência ou abuso do cargo ou função

BIBLIOGRAFIA