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Prescrição no Processo Adminisitrativo Disciplinar - 2ªEd.
- Autores: Renato Luiz Mello Varoto
- Editora: Revista dos Tribunais
Nela, o Autor analisa as dificuldades e distorções do sistema brasileiro na aplicação da prescrição ao processo administrativo que pune a falta disciplinar, como fundamento para uma administração pública justa e competente.
Para tanto, revê o próprio instituto nos diversos ramos do Direito, faz estudos comparativos com as legislações estaduais e municipais, examina a doutrina e a jurisprudência da imprescritibilidade e aborda questões procedimentais (meios de prova, contraditório, ampla defesa) na apuração de responsabilidades. Enfatiza que o poder disciplinar punitivo do agente público se submete aos pressupostos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e reafirma o monopólio da competência judiciária quanto à decisão final relativa a lesão ou ameaça a direito.
- ISBN: 978-85-203-3619-9
- Código de Barras: 9788520336199
- Páginas: 224
- Peso: 235,00 gr
- Edição nº 2
- Ano de publicação: 2010
Sumário – Prescrição no Processo Administrativo Disciplinar
Nota do Autor à 2.ª Edição
Prefácio à 1.ª Edição
Nota do Autor à 1.ª Edição
Lista de Abreviaturas
Introdução
1. Poder punitivo
1.1 Introdução
1.2 Limites do poder
disciplinar
1.3 Poder punitivo penal
e poder disciplinar
1.4 Discricionariedade e
legalidade
1.5
Contencioso administrativo
1.6
Controle pelo Poder
Judiciário
2. Processo disciplinar
2.1 Processo e
procedimento
2.2
Processo administrativo
disciplinar
2.3 Meios sumários
2.4
Devido processo legal
2.5
Ampla defesa
2.6
Comissão processante
2.7 Prazo
3. Ilícito e pena
3.1
Conceituação de ilícito
3.2
Ilícito administrativo
3.3
Atipicidade da falta
disciplinar
3.4
Sanção administrativa
3.5 A legislação
brasileira
4. Prescrição
4.1
Prescrição civil e
prescrição penal
4.2
Prescrição administrativa
4.3
Prescrição dos ilícitos
administrativos previstos como crime
4.4 Prescrição e
decadência
4.5 Imprescritibilidade
4.6 Interrupção e
suspensão da prescrição
4.7 Prazo
5. Prescrição na legislação disciplinar
5.1
Prescrição da ação
disciplinar
5.2
Prescrição da falta-crime
5.3 Dies
a quo
5.4 Imprescritibilidade
5.5 Suspensão e
interrupção da prescrição
5.6 Conclusão
Conclusão
Bibliografia
Legislação consultada
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