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Controle da Constitucionalidade das Leis Municipais - 3ªEd.

Autores: Regina Maria Macedo Nery Ferrari: Editora: Revista dos Tribunais

De: R$46,00 Por: R$ 36,80 Comprar

Disponibilidade: Disponível

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A importância dessa obra caracteriza-se pela análise aprofundada a respeito do sistema de controle de constitucionalidade das leis municipais, enfatizando a atual posição do município na federação brasileira.
Ao esmiuçar a matéria, a autora teve o cuidado de dedicar especial atenção a noções básicas do Direito Constitucional, sempre buscando estabelecer conceitos e posicionamentos que venham a auxiliar o raciocínio para uma definição do tema principal.
Nesta edição foi incluído um capítulo referente à ação declaratória de constitucionalidade e seus reflexos sobre a lei municipal.

ISBN: 85-203-2369-3
Código de Barras: 9788520323694
Páginas: 240
Peso: 245,00 gr
Edição nº 3
Ano de publicação: 2003

Sumário – Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais 3. ª ed.

PREFÁCIO À 3.ª EDIÇÃO – Romeu Felipe Bacellar Filho

INTRODUÇÃO À 1.ª EDIÇÃO

SUPREMACIA CONSTITUCIONAL

Hierarquia normativa

Lei constitucional e lei ordinária

Constituição em sentido material e em sentido formal

Constituição rígida e flexível

INCONSTITUCIONALIDADE

Noção de inconstitucionalidade

Controle da constitucionalidade

Sistema jurídico

Processos jurisdicionais de declaração de inconstitucionalidade

Via de defesa

Via de ação

Ação direta e processo objetivo

Os efeitos erga omnes e a coisa julgada na via de ação direta

Ação direta e o efeito vinculante

Inconstitucionalidade por omissão

A AUTONOMIA MUNICIPAL

O Estado brasileiro

Autonomia municipal

Fiscalização financeira e orçamentária

Regiões metropolitanas

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem

Importância

Características e pressupostos

Pré-questionamento

Fundamentos para interposição

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL

Superioridade da Constituição

Inconstitucionalidade

Métodos de controle da constitucionalidade das leis ou atos normativos no Estado brasileiro

A inconstitucionalidade e a Federação brasileira

Inconstitucionalidade da lei municipal

A AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE E A LEI MUNICIPAL

Conceito de ação

Direito processual constitucional

Ação declaratória

A ação declaratória de constitucionalidade

Evolução do controle da constitucionalidade no Brasil

Ação declaratória de inconstitucionalidade: características e pressupostos

Ação declaratória de constitucionalidade e a lei e atos normativos municipais

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO PRECEITO FUNDAMENTAL

Introdução

Preceitos fundamentais

Objeto e finalidade

Objeto

Atos comissivos e omissivos

Caráter de argüição

Atos do Poder Público municipal

Atos normativos secundários: regulamentos

Políticas públicas

Argüição incidental

Atos normativos anteriores à constituição

Efeitos da decisão na argüição de descumprimento de preceito fundamental

Efeito vinculante

Alcance dos efeitos da declaração de descumprimento de preceito fundamental

Linguagem jurídica – conceitos jurídicos indeterminados

CONCLUSÕES

BIBLIOGRAFIA

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