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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - 2ºEd. Lei 8.112/90
- Organizadores: Vicente Arruda Filho
- Editora: Roma Victor
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A Lei 8.112/90, que 'dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais', versa sobre as questões relativas ao serviço público, como provimento, estabilidade, vencimentos e seguridade social, entre outras. Além desta Lei, o livro traz dispositivos da Constituição Federal e do Código Penal relativos à matéria, a Emenda Constitucional 41/2003 (reforma da Previdência), o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), o Código de Conduta da Alta Administração Federal e diversas leis e decretos afins. Destacam-se ainda as leis que criam e organizam carreiras da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, do Poder Judiciário e das agências reguladoras.
- ISBN: 85-891-2751-6
- Código de Barras: 9788589127516
- Páginas: 260
- Peso: 395,00 gr
- Edição nº 2
- Ano de publicação: 2005
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