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Comentários ao Estatuto da Cidade - 2ªEd.

Autores: Regis Fernandes de Oliveira: Editora: Revista dos Tribunais

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O modelo do Estatuto da Cidade aproxima a política urbana de qualidade de vida e de justiça social da democracia participativa, na qual a participação do munícipe é permanente. Para melhor compreensão dos institutos dessa lei, o autor aborda, de forma precisa e prática, alguns conceitos, como o direito de propriedade diretamente vinculado ao direito urbanístico. Trata de outros pontos igualmente importantes, como a concessão de uso da propriedade para fins comerciais, as operações urbanas consorciadas, os prazos de complementação da lei, a usucapião especial de imóvel urbano e a tributação social. Ao final, traz as normas punitivas e comenta a ação civil pública.

ISBN: 85-203-2718-4
Código de Barras: 9788520327180
Páginas: 168
Peso: 205,00 gr
Edição nº 2
Ano de publicação: 2005

Sumário – Comentários ao Estatuto da Cidade – 2.ª edição

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. BREVE HISTÓRIADA LEI

DO DIREITO DE PROPRIEDADE

DIRETRIZES GERAIS DA LEI

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS

DA USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO

DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. DA AUTORIZAÇÃO DE USO PARA FINS COMERCIAIS

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE

DIREITO DE PREEMPÇÃO

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.EVOLUÇÃO DO DIREITO DE CONSTRUIR

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR. O TOMBAMENTO

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA

DO PLANO DIRETOR

DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO

DA TRIBUTAÇÃO SOCIAL

PRAZOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA LEI

O DISTRITO FEDERAL

NORMAS PUNITIVAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

BIBLIOGRAFIA

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