PRECATÓRIO-REQUISITÓRIO E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV)

APRESENTAÇÃO À 4.ª EDIÇÃO

OBRAS DO AUTOR

ABREVIATURAS E SIGLAS UTILIZADAS

I.       EVOLUÇÃO HISTÓRICA E GENERALIDADES DA DÍVIDA PASSIVA DO PODER PÚBLICO

1.1    Introdução

1.2    A Dívida Ativa da Fazenda Pública

1.3    Conceito e Generalidades da Fazenda Pública e da Fazenda Nacional

1.4    A Dívida Passiva ou Dívida Pública

1.5    Espécies de Dívida Passiva da Fazenda Pública

1.6    A Dívida Passiva do Estado na Antiguidade

1.7    A Dívida Passiva do Estado na Idade Média e no Começo da Idade Moderna

1.8    A Evolução da Dívida Passiva do Estado na Idade Moderna

II.     EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA NO BRASIL

2.1    Introdução

2.2    A Cobrança Judicial da Dívida Passiva da Fazenda Pública na Vigência das Ordenações Filipinas

2.3    A Execução contra a Fazenda Pública nos Códigos de Processo Civil dos Estados Brasileiros

2.4    As Requisições de Pagamento Dirigidas à Fazenda Federal nas Constituições de 16 de Julho de 1934 e de 10 de Novembro de 1937

2.5    A Execução contra a Fazenda Pública no Código de Processo Civil de 1939

2.6    As Requisições de Pagamento Dirigidas à Fazenda Pública nos Regimentos Internos dos Tribunais Durante a Vigência da Constituição Federal de 1937

2.7    As Requisições de Pagamento Dirigidas à Fazenda Pública na Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946

2.8    As Requisições de Pagamento Dirigidas à Fazenda Pública nos Regimentos Internos dos Tribunais, durante a Vigência da Constituição Federal de 1946

2.9    As Requisições de Pagamento Dirigidas à Fazenda Pública na Constituição Federal de 24.01.1967 e após a Emenda 1, de 17.10.1969

III.   TEORIA GERAL DA COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA

3.1    As sentenças condenatórias e sua execução

3.2    Liquidação das sentenças condenatórias

3.3    Execução das sentenças condenatórias

3.4    As condenações judiciais contra a Fazenda Pública e sua execução

3.5    Da limitação política da execução contra a Fazenda Pública em outros países

3.6    As pessoas jurídicas abrangidas pelo procedimento especial previsto nos arts. 730 e 731 do CPC

3.6.1     Aplicação dos arts. 730 e 731 do CPC às autarquias e fundações públicas

3.6.2     Da não aplicação dos arts. 730 e 731 do CPC às entidades públicas constituídas para exploração de atividade econômica

3.6.3     Da não aplicação dos arts. 730 e 731 do CPC à empresa pública

3.7    Dos títulos executivos sujeitos ao procedimento especial de execução por quantia certa previsto nos arts. 730 e 731 do CPC

3.8    A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública

3.8.1     Da existência ou não de procedimento de execução contra a Fazenda Pública

3.8.2     Da citação do devedor para embargar à execução e da faculdade do pagamento imediato da dívida

3.8.3     Do prazo para a Fazenda Pública opor embargos

3.8.4     Dos pressupostos da execução contra a Fazenda Pública

3.8.5     Da correção de erros materiais ou inexatidões após sentença de embargos transitada em julgado

3.9    Definição de precatório

3.10   Da remessa ex officio

3.10.1   Do não cabimento de remessa ex officio da sentença dos embargos

3.10.2   Do cabimento de remessa ex officio da sentença que julga execução não embargada

3.11   O pagamento da dívida na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública

3.11.1   Do pagamento da dívida independente da expedição de precatório (Requisição de Pequeno Valor – RPV)

3.11.1.1  Das demandas judiciais de benefícios previdenciários de pequeno valor

3.11.1.2  Das condenações judiciais de pequeno valor na Justiça Federal

3.11.1.3  Das condenações judiciais de pequeno valor contra as Fazendas Es­taduais e Municipais

3.11.2   Do controle da ordem cronológica dos pagamentos requisitados

3.11.3   Do ofício de requisição de pagamento

3.11.4   Do procedimento de requisição de pagamento das dívidas federais

3.11.5   Das medidas de controle e fiscalização dos pagamentos de precatório na fase de elaboração do orçamento

3.11.6   Do procedimento de requisição de pagamento das dívidas estaduais, distrital e municipais

3.12   Dos encargos devidos na execução contra a Fazenda Pública

3.12.1   A atualização dos valores requisitados por precatório

3.12.2   Da aplicação dos juros moratórios

3.12.3   Do percentual devido a título de juros moratórios

3.13   A ordem de solução das dívidas passivas, em virtude de precatório judicial

3.13.1   Do direito de precedência

3.13.2   Ordem cronológica dos créditos de natureza alimentícia

3.13.3   Definição de crédito de natureza alimentar

3.13.4   Do parcelamento do valor dos precatórios

3.13.5   Da cessão do crédito decorrente de precatório e da formação de um mercado de precatórios

3.13.5.1  Aspectos gerais da cessão de direito

3.13.5.2  Da formação de um mercado de precatórios

3.13.6    Da compensação de crédito tributário com débito judicial da Fazenda Pública decorrente de precatório

3.13.7   Dos precatórios complementares

3.14   A preterição no direito de precedência, o não pagamento no vencimento, a omissão no orçamento e o sequestro da quantia requisitada

3.15   Penalidades e medidas corretivas aplicáveis à autoridade pública e à entidade pública devedora

3.15.1   Da responsabilidade administrativa, civil e criminal da autoridade administrativa

3.15.2   Da responsabilidade da autoridade judiciária

3.15.3   Da intervenção na entidade pública devedora

3.15.3.1  Autorização constitucional para a intervenção

3.15.3.2  Definição de intervenção e as hipóteses em que ela é cabível

3.15.3.3  Da requisição de intervenção por desobediência à ordem ou decisão judicial

3.15.3.4  Da competência para apresentar representação

3.15.3.5  Da tramitação da representação no STF

3.15.3.6  Da tramitação da representação no STJ

3.16   A execução provisória contra a Fazenda Pública

3.17   A antecipação de tutela nos processos judiciais em que a Fazenda Pública integra o polo passivo

IV.    A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4.1    Introdução

4.2    Da requisição de pagamento por meio de precatório no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

4.3    Da execução contra a Fazenda Pública no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

V.      A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA JUSTIÇA FEDERAL

5.1    Introdução

5.2    Da requisição de pagamento por meio de precatório no Regimento Interno do antigo Tribunal Federal de Recursos

5.3    Da Requisição de Pequeno Valor – RPV no âmbito da Justiça Federal

5.4    Da compensação em precatórios

5.5    Das preferências no pagamento

5.6    Dos honorários advocatícios

5.7    Da cessão de créditos em precatórios

5.8    Dos precatórios parcelados

5.9    Da Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público Civil – CPSSPC

5.10   Da revisão dos cálculos, retificações e cancelamentos

5.11   Da ordem dos pagamentos

5.12   Do saque e levantamento dos depósitos

5.13   Do regime especial de pagamento de precatórios

5.14   Da requisição de pagamento nos Tribunais Regionais Federais

5.14.1   Da requisição de pagamento no Regimento Interno do Tribunal Regional Fe­deral da 2.ª Região

5.14.2   Da requisição de pagamento no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

5.14.3   Da requisição de pagamento no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

VI.    A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

6.1    Introdução

6.2    Competência da Justiça do Trabalho para julgar as causa de funcionários públicos estatutários na vigência da Constituição de 1946

6.3    Competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas de servidores públicos estatutários na vigência da Constituição de 1967-69

6.4    Competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas de servidores públicos estatutários na vigência da Constituição de 1988

6.5    Do procedimento de execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho

6.6    Da execução contra a Fazenda Pública no Tribunal Superior do Trabalho

6.6.1     Da competência do Tribunal Superior do Trabalho

6.6.2     Da execução contra a Fazenda Pública no Regimento Interno do TST

6.6.3     Da uniformização do procedimento dos precatórios na Justiça do Trabalho

6.7    Do procedimento para expedição de Precatórios e ofício de requisição de pagamento nos Tribunais Regionais do Trabalho

6.7.1     Do procedimento dos precatórios no TRT da 1.ª Região

6.7.2     Do procedimento dos precatórios nos Regimentos Internos dos TRT’s

6.7.2.1    Do procedimento do precatório e da requisição de pequeno valor no Regimento Interno do TRT da 10.ª Região

6.7.2.2    Do procedimento do precatório no Regimento Interno do TRT da 4.ª Região

6.7.2.3    Do procedimento do precatório no Regimento Interno do TRT da 6.ª Região

6.7.2.4    Do procedimento do precatório no Regimento Interno do TRT da 7.ª Região

6.7.2.5    Do procedimento do precatório no Regimento Interno do TRT da 11.ª Região

6.7.2.6    Do procedimento do precatório no Regimento Interno do TRT da 13.ª Região

6.7.2.7    Do procedimento do precatório no Regimento Interno do TRT da 16.ª Região

VII.  A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NA JUSTIÇA ESTA­ DUAL

7.1    Introdução

7.2    As normas dos Tribunais de Justiça locais sobre execução contra Fazenda Pública

7.2.1     Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que disciplinam a execução contra a Fazenda Pública

7.2.2     Regimento Interno e normas reguladoras da execução contra a Fazenda Pública no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

7.2.3     Normas reguladoras da execução contra a Fazenda Pública no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

7.2.3.1    Normas existentes no Regimento Interno do TJMG

7.2.3.2    Lei mineira de regulamentação da cessibilidade e da compensabilidade do precatório estadual

              7.2.3.2.1 Da cessibilidade dos precatórios estaduais

              7.2.3.2.2 Da compensação dos precatórios estaduais

7.2.4     Normas reguladoras da execução contra a Fazenda Pública no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul

7.2.5     Normas reguladoras da execução contra a Fazenda Pública no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

VIII. REFLEXÕES FINAIS

BIBLIOGRAFIA