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    Autor: António Carlos Duarte Fonseca
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  • Direito Processual Penal
    Direito Processual Penal Clássicos Jurídicos
    Autor: Jorge de Figueiredo Dias
    Editora: Coimbra
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  • Comentário da Lei Tutelar Educativa
    Comentário da Lei Tutelar Educativa
    Autor: Anabela Miranda Rodrigues
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  • Garantia Judiciária no Processo Penal
    Garantia Judiciária no Processo Penal Do Juiz e da Instrução
    Autor: José Mouraz Lopes
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  • Internamento de Imputáveis em Estabelecimentos a Inimputáveis, O
    Internamento de Imputáveis em Estabelecimentos a Inimputáveis, O Os Arts. 103º, 104º e 105º do Código Penal de 1982 -Coleção Stvidia Ivridica 2
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